quinta-feira, 21 de janeiro de 2021

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Multa do Procon contra Banco Volkswagen por tarifa em financiamentos é anulada

Autor da reclamação que originou a multa se tornou diretor do Procon, tendo assinado a decisão administrativa.

segunda-feira, 23 de novembro de 2020

O Banco Volkswagen conseguiu anular multa do Procon de Florianópolis/SC por estipulação de tarifa de cadastro e serviços de terceiros em contrato de financiamento de veículo. A 1ª câmara de Direito Público do TJ/SC negou provimento a recurso do município.

O juízo de 1º grau anulou a sanção imposta porque não estaria fundamentada ("apenas traça considerações genéricas") e, ainda, o consumidor autor da reclamação veio a se tornar diretor do Procon, tendo assinado a decisão administrativa.

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O relator da apelação, desembargador Luiz Fernando Boller, é "indubitável" que o autor da reclamação estava impedido de prolatar a decisão administrativa, "visto que o procedimento foi instaurado por conta de sua própria reclamação, atuando como parte": "À vista disso, é caso de nulidade absoluta, que não convalesce com o decurso do tempo, sendo cabível, inclusive, seu reconhecimento ex officio."

A decisão do colegiado foi unânime.

  • Processo: 0310582-37.2018.8.24.0090

(Imagem: Pixabay)

(Imagem: Pixabay)

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 23/11/2020 16:30

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