quinta-feira, 21 de janeiro de 2021

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CPC/15

STJ: É nula intimação que não ocorreu em nome de todos os advogados conforme pedido pela parte

No caso, advogado principal da causa não foi intimado e só tomou ciência da publicação com o trânsito em julgado.

quarta-feira, 25 de novembro de 2020

A 2ª seção do STJ julgou nesta quarta-feira, 25, a validade da intimação de advogado quando há pedido de intimação exclusiva com fundamento no §5º do art. 272 do CPC/15.

O dispositivo prevê que constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.

A embargante argumentou a nulidade da intimação pois não foi realizada em nome de todos os advogados relacionados pela parte na petição que requereu a intimação exclusiva. No caso, o advogado principal da causa não foi intimado e só tomou ciência com o trânsito em julgado.

(Imagem: Pixabay)

(Imagem: Pixabay)

O acórdão embargado, da 4ª turma da Corte, entendeu que não existiria a obrigatoriedade de publicação em nome de todos os advogados relacionados. A relatora, ministra Nancy Andrighi, fez prevalecer, contudo, o entendimento divergente proferido em acórdão da 3ª turma.

No precedente da 3ª turma, assentou-se que havendo indicação de mais de um advogado na petição que requer intimação com publicação exclusiva, todos devem constar na intimação, sob pena de nulidade por força do que disciplina o art. 272.

Assim, concluindo que a hipótese do acórdão paradigma se enquadra ao caso concreto, ministra Nancy reconheceu a nulidade, quanto à inobservância do pedido de publicação de intimação exclusiva em nome dos advogados embargantes, considerando o disposto no art. 272, §5º, do CPC/15.

A decisão da turma foi por maioria de votos, vencido o ministro Luis Felipe Salomão, segundo quem "a interpretação mais razoável" é garantir que a ciência a um dos advogados indicados para receber as comunicações, não todos. "Imagine que uma das partes liste 30, 40 advogados, todos eles terão o capricho de serem notificados, sob pena de nulidade?", afirmou.  

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 25/11/2020 13:57

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