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Penal

Lava Jato: TRF-4 revoga prisão de ex-gerente da Transpetro

O relator Gebran Neto observou que a existência de bloqueios judiciais sobre ativos financeiros e patrimônio minimiza o risco à aplicação da lei penal.

Da Redação

quinta-feira, 26 de novembro de 2020

Atualizado às 17:06

A 8ª turma do TRF da 4ª região concedeu nesta quarta-feira, 25, ordem de ofício em HC para revogar a prisão de José Antônio de Jesus, ex-gerente regional da Transpetro acusado de corrupção no âmbito da operação Lava Jato.

 (Imagem: Pixabay)

(Imagem: Pixabay)

No voto, o relator, desembargador Gebran Neto, observou que a existência de bloqueios judiciais sobre ativos financeiros e patrimônio do paciente, em valor equivalente e suficiente para suportar a condenação à reparação de danos e a pena de perdimento e demais encargos pecuniários minimiza o risco à aplicação da lei penal.

"É compatível com a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, além da segurança do juízo sob a ótica da reparação do dano e da decretação do perdimento do produto do crime, a fixação de outras medidas, como proibição de deixar o país, com entrega de passaportes, de qualquer nacionalidade, em nome do paciente e a obrigação de comunicar ao juízo qualquer alteração de domicílio."

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Ainda, de acordo com o relator, uma vez prolatada a sentença condenatória, não há se falar na manutenção da prisão preventiva como forma de assegurar a instrução criminal.

Os advogados Rafael Guedes de Castro, Caio Antonietto e Douglas Rodrigues da Silva, do escritório Antonietto & Guedes de Castro Advogados Associadosatuam em defesa do paciente.  

  • Processo: 5040970-07.2020.4.04.0000

Veja o acórdão.

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