quinta-feira, 21 de janeiro de 2021

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Devedor de financiamento imobiliário consegue suspender ordem de reintegração de posse

TJ/PR considerou a existência de decisão em outro processo que suspendeu atos expropriatórios.

quinta-feira, 3 de dezembro de 2020

A 18ª câmara Cível do TJ/PR deferiu agravo de instrumento em favor de devedor-fiduciante de financiamento imobiliário, cassando liminar de reintegração de posse.

Consta nos autos que o juízo de primeiro grau violou decisão anterior, em outro processo, da 15ª câmara Cível que já havia decidido pela suspensão de todos os atos expropriatórios.

(Imagem: Freepik.)

(Imagem: Freepik.)

Por prejudicialidade externa, a 18ª câmara decidiu dar provimento ao recurso a fim de suspender a liminar de imissão de posse movida pelo arrematante, uma vez que os efeitos suspensivos já foram concedidos em recurso interposto pela devedor.

Ao analisar a questão, o desembargador Carlos Henrique Licheski Klein afirmou:

"Impossibilitada a ultimação dos atos expropriatórios, constato a existência do risco de dano inverso, porquanto há o evidente prejuízo com a possibilidade da agravante ser privada de sua moradia, de sorte que a reforma do decisum agravado é medida que se impõe."

Assim, o colegiado cassou a liminar enquanto perdurar a restrição imposta em outro julgamento. 

A parte devedora foi defendida no processo pelo advogado Orlando Anzoategui Jr., da banca da Anzoategui Advogados. 

Veja a decisão.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 3/12/2020 13:43

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