segunda-feira, 18 de janeiro de 2021

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STF: Governador de MT questiona cadastro de pedófilos e condenados por violência contra a mulher

Mauro Mendes alega que somente lei Federal pode dispor sobre matéria penal.

terça-feira, 8 de dezembro de 2020

O governador do Estado de Mato Grosso, Mauro Mendes, acionou o Supremo Tribunal Federal contra leis estaduais (10.315/15 e 10.915/19) que criaram cadastro estadual de pedófilos e lista de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher praticado no Estado.

(Imagem: Christiano Antonucci - Secom - MT)

(Imagem: Christiano Antonucci - Secom - MT)

Na ação, Mendes argumenta que as normas criam outro efeito da condenação criminal, além dos já previstos no Código Penal e em outras leis criminais.

De acordo com o governador, somente lei federal, aprovada pelo Congresso Nacional, com sanção do presidente da República, pode dispor sobre matéria penal.

Segundo ele, as leis estaduais, de iniciativa parlamentar, ao imporem à Secretaria de Segurança Pública a criação das listas, também afrontam a competência privativa do chefe do Executivo local de propor leis ou emendas constitucionais que disponham sobre criação e atribuições de órgãos e entidades da administração pública estadual.

O governador alega, ainda, que a veiculação de fotos, dados pessoais e processuais dessas pessoa na internet viola a função ressocializadora da pena, a dignidade da pessoa humana e o direito à imagem, à honra e à intimidade dos condenados.

Informações: STF.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 8/12/2020 11:42