domingo, 17 de janeiro de 2021

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STF

Fachin restabelece colaboração premiada firmada entre Alberto Youssef e MP/PR

Para o ministro, o acordo de colaboração premiada firmado no Supremo tem amplo alcance e produz efeitos perante qualquer juízo ou tribunal nacional.

sexta-feira, 11 de dezembro de 2020

O ministro Edson Fachin, do STF, restabeleceu a homologação de um acordo de colaboração premiada firmado em 2004 entre o doleiro Alberto Youssef e o Ministério Público do Estado do Paraná, em investigações relativas a remessas ilegais de dinheiro para o exterior pelo sistema financeiro público brasileiro.

O relator deferiu medida liminar solicitada por Youssef na Reclamação (Rcl) 37.343, a fim de suspender decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que rescindiu o acordo.

(Imagem: Rosinei Coutinho/STF)

(Imagem: Rosinei Coutinho/STF)

Vários acordos

Na reclamação, a defesa apontava usurpação à competência do Supremo e afronta à decisão tomada na Petição (Pet) 5.244, em que o ministro Teori Zavascki (falecido) homologou novo acordo de colaboração premiada celebrado com a Procuradoria-Geral da República.

Os advogados afirmavam que Youssef havia celebrado mais de um acordo: o primeiro, em 2003, perante o juízo da 13ª vara Federal de Curitiba/PR; outro, vinculado ao anterior, homologado pelo juízo da 4ª vara Criminal de Londrina/PR em 2004; e, por fim, com a deflagração da operação Lava Jato, um terceiro acordo foi pactuado com a PGR e homologado pelo STF em 2014.

Em seguida, o doleiro foi condenado pelo juízo da 13ª vara Federal de Curitiba e, em abril de 2018, a Justiça estadual rescindiu o acordo celebrado com o MP estadual, com fundamento na sentença condenatória. A defesa sustenta que, após os acordos, o doleiro foi condenado em ação penal em que figurou como colaborador, em processo abarcado pelo acordo de colaboração homologado pelo Supremo.

Segundo os advogados, o acordo atinge, além dos fatos investigados na Lava Jato, outros contemplados no primeiro acordo, relacionados ao Banco do Estado do Paraná e à atividade de Youssef no mercado de câmbio paralelo, no caso denominado Banestado. A defesa ressaltou, ainda, que a efetiva colaboração do doleiro com a Justiça não deve produzir efeitos prejudiciais, sobretudo em razão da expressa renúncia ao seu direito constitucional ao silêncio e à não autoincriminação.

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Amplo alcance

Na análise dos autos, o ministro Edson Fachin salientou que, segundo a decisão de Zavascki na Pet 5.244, o acordo celebrado entre Alberto Youssef e a PGR tem "amplo alcance e extensão", pois o termo de colaboração premiada foi homologado a fim de que produzisse efeitos perante qualquer juízo ou tribunal nacional, nos termos da lei que regulamenta esse procedimento (lei 12.850/13).

Fachin também observou que a cláusula 3ª do acordo abrangeu investigações em diversos procedimentos em trâmite na 13ª vara Federal de Curitiba pela prática de crimes contra o sistema financeiro, corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e de organização criminosa, entre outros, inclusive fatos contemplados no acordo anterior.

Ao deferir a medida cautelar, o ministro verificou a aparente inobservância, pelo tribunal estadual, das cláusulas contidas no acordo de colaboração homologado no STF. A decisão também levou em conta o fundado receio de condenação, com a retomada da ação penal em curso no Juízo da 4ª vara Criminal de Londrina.

Leia a decisão.

Informações: STF.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 11/12/2020 09:19