sexta-feira, 22 de janeiro de 2021

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Precatórios

STF começa a julgar normas do CPC/15 sobre pagamento de precatórios

Relator é o ministro Toffoli.

terça-feira, 15 de dezembro de 2020

O plenário do STF iniciou nesta semana o julgamento de ação contra dispositivos do CPC/15 que tratam do pagamento de precatórios. O relator é o ministro Dias Toffoli.

(Imagem: Nelson Jr./STF)

(Imagem: Nelson Jr./STF)

Um dos dispositivos contestados (art. 535, §3º, inciso II) estipula o prazo de dois meses contado da entrega da requisição para o pagamento de requisição de pequeno valor.

Para Toffoli, o artigo é constitucional. S. Exa. explicou que decorre da CF que os créditos definidos em lei como de pequeno valor demandam pronto pagamento - dentro do prazo estabelecido em lei -, não devendo observar a ordem cronológica de precatórios.

"O prazo de pagamento pela Fazenda Pública do valor devido a título de RPV relaciona-se, portanto, com a própria garantia constitucional de pronto recebimento de tais créditos pelo credor, bem como com a obrigação de pagamento pela fazenda pública, evidenciando-se, assim, a natureza processual da norma."

Já o segundo dispositivo em análise é o art. 535, §4º, que trata da possibilidade de cumprimento imediato da parte incontroversa da sentença condenatória contra a Fazenda Pública.

Toffoli recordou que a questão foi recentemente pacificada pelo plenário no julgamento do RE 1.205.530, no qual afirmada a constitucionalidade do prosseguimento da execução para o cumprimento da parcela incontroversa da sentença condenatória, exatamente na linha do que prevê o dispositivo questionado.

"A norma em análise privilegia os princípios da celeridade, da razoável duração e da efetividade do processo."

Dessa forma, o relator declarou a constitucionalidade do art. 535, §3º, inciso II, da CPC/15 e conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 535, § 4º, do CPC no sentido de que, para efeito de determinação do regime de pagamento do valor incontroverso, deve ser observado o valor total da condenação , conforme tese firmada no RE com repercussão geral 1.205.530 (Tema 28).

O ministro Alexandre de Moraes já votou acompanhando o relator. A sessão virtual de julgamento segue até a próxima sexta-feira, 18.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 15/12/2020 11:32

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