quarta-feira, 20 de janeiro de 2021

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Destaque de Moraes interrompe julgamento sobre desapropriação para reforma agrária

Agora, o caso será analisado pelos ministros em sessão por videoconferência, em data a ser definida.

terça-feira, 15 de dezembro de 2020

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, pediu destaque e retirou do plenário virtual ação na qual a CNA - Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil questiona dispositivos da lei que trata de desapropriação para reforma agrária. Agora, o caso será analisado pelos ministros em sessão por videoconferência, em data a ser definida.

O relator do caso é o ministro Edson Fachin.

(Imagem: Nelson Jr/STF)

(Imagem: Nelson Jr/STF)

Entenda

A CNA ajuizou ação contra partes do texto dos artigos 6º e 9º, da lei 8.629/93. A Confederação ressalta que os textos questionados violam os artigos 184, 185 e 186 da Constituição Federal, que definem os imóveis rurais suscetíveis de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária.

Para o advogado da entidade, a redação dos dispositivos "embaralhou requisitos que não se confundem, a saber, o do grau de utilização da terra (GUT) e o de eficiência em sua exploração (GEE)". Ele explica que o GUT é a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel, e o GEE é a medida do que o imóvel produz em determinado período.

É incontestável, para a Confederação, a impossibilidade de exigência simultânea dos dois requisitos, "seja para a conceituação da propriedade produtiva, seja para a caracterização da função social".

A lei 8.629/93, ao "admitir que a propriedade produtiva pode ser desapropriada, se não cumprir sua função social, é dar-lhe tratamento idêntico ao dispensado às propriedades improdutivas, tornando letra morta o inciso II do artigo 185", afirma a CNA.

"Por outro lado, exigir que, para o cumprimento de sua função social, o imóvel rural deva ser produtivo, é invalidar o artigo 186, I, que ao referir 'aproveitamento racional e adequado', no grau de exigência estabelecido em lei, está tratando de exploração agropecuária ajustada à capacidade do solo e, portanto, da utilização e não da eficiência, que é medida pelo resultado (produção), requisito apto, por si só a imunizar o imóvel rural da desapropriação para fins de reforma agrária", conclui a entidade.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 15/12/2020 12:59

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