sábado, 23 de janeiro de 2021

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Trabalhista

TST torna facultativo uso do PJe-Calc pela advocacia na Justiça do Trabalho

Decisão do Órgão Especial atende a pedido da OAB, Abrat e AASP.

sexta-feira, 18 de dezembro de 2020

(Imagem: TST)

(Imagem: TST)

Nesta sexta-feira, 18, o Órgão Especial do TST aprovou a alteração da redação do artigo da resolução 185, que determinava o uso obrigatório do PJeCalc a partir de 01/01/21, tornando seu uso facultativo para os usuários externos.

De acordo com o Ato CSJT.GP.SG Nº 146/20, os cálculos de liquidação de sentença iniciada a partir de 1º de janeiro de 2021, apresentados por usuários internos e peritos designados pelo juiz, deverão ser juntados obrigatoriamente em PDF e com o arquivo "pjc" exportado pelo PJe-Calc. O programa, instituído como ferramenta de cálculos trabalhistas, tem sido alvo frequente de críticas pela advocacia quanto à utilidade e qualidade.

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Os cálculos juntados pelos advogados e pelas advogadas e demais usuários externos deverão ser apresentados em PDF e, a critério dos interessados, preferencialmente acompanhados do arquivo "pjc" exportado pelo PJe-Calc.

A presidente do TST, ministra Maria Cristina Peduzzi, deliberou pela não obrigatoriedade da ferramenta. Em seu voto, informou que o caráter obrigatório do uso do Pje-Calc será aplicado apenas ao âmbito interno da JT, ficando, assim, a advocacia dispensada da vinculação. A ministra disse também que norma cabível será editada em breve para regulamentar a discricionariedade, oficializando o uso facultativo para os usuários externos.

Esse resultado foi alcançado após inúmeras tratativas mantidas pela OAB, por sua Comissão Nacional de Direitos Sociais e pela Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas, que ao longo de todo o ano mantiveram contato com o TST e CSJT apontando as dificuldades que o uso obrigatório da ferramenta iria trazer.

Estiveram presentes para falar em nome da advocacia o presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz, e o presidente da Abrat, Otavio Pinto e Silva, que também representou a AASP.

Em sua fala, Otavio Pinto e Silva lembrou o painel realizado pelas duas entidades em novembro passado, com a participação de mais de 700 advogados e advogadas de 18 Estados, em que foi debatida e aprovada a proposta da defesa da facultatividade do PJe-calc.

 

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 18/12/2020 13:11