sábado, 16 de janeiro de 2021

MIGALHAS QUENTES

Publicidade

Trabalho

Bancária tem jornada de trabalho reduzida para cuidar de filho deficiente

Ela não terá redução de salário ou necessidade de compensação.

sexta-feira, 18 de dezembro de 2020

Uma bancária conquistou o direito de reduzir sua carga horária de trabalho para quatro horas, sem redução de salário ou necessidade de compensação, para poder acompanhar seu filho deficiente em complexo tratamento de saúde. A decisão é do juiz do Trabalho Deives Fernando Cruzeiro, da 2ª vara do Trabalho de Cotia/SP, e obriga a Caixa Econômica Federal a cumprir a determinação em oito dias a contar da notificação, sob pena de multa no valor diário de R$ 2 mil.

(Imagem: Freepik)

(Imagem: Freepik)

Embora não haja previsão expressa desse tipo de redução de jornada na CLT, o magistrado levou em conta a Convenção Internacional sobre os Direito das Pessoas com Deficiência, que tem força normativa de emenda constitucional e prevê a proteção ampla da população com deficiência.

A trabalhadora apresentou relatórios médicos provando que seu filho necessitava de tratamentos de terapia ocupacional, terapia fonoaudiológica e psicoterapia comportamental, demandando no mínimo 20 horas semanais, 5 dias úteis por semana, sem computar os deslocamentos e os períodos em que ela deveria replicar as técnicas em domicílio para complementação do tratamento.

Em sua defesa, a CEF alegou que oferece o instituto da APIP - Ausência Permitida por Interesse Particular, limitadas a cinco por ano, e a possiblidade de licença sem remuneração, por até 30 dias.

"Esse permissivo é insuscetível de atender às necessidades do filho da reclamante, haja vista que seu tratamento não possui prazo de duração previsto e que há prescrição médica de que as terapias sejam contínuas", afirma o magistrado.

A instituição tentou, ainda, argumentar que a bancária poderia dividir o ônus com o marido e outros parentes, mas o juízo reconheceu o direito da mãe de legítima acompanhante baseado no vínculo formado entre ela e o filho e na impossibilidade de o marido exercer a tarefa.

Segundo a sentença, "a adaptação razoável alcança o empregador diante da responsabilidade social que a atividade econômica representa. A reclamada, enquanto empresa pública e integrante da administração indireta, vincula-se ao dever estatal de prover a tutela da pessoa deficiente e, ao mesmo tempo, vincula-se a esse mesmo dever enquanto ente público regido pelo direito privado em função da exploração da atividade econômica (Constituição Federal, art. 173, §1º) indissociavelmente balizada pela valorização do trabalho humano e função social da propriedade (art. 173, §1º, I)".

Publicidade

Leia a sentença.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 18/12/2020 13:11