domingo, 17 de janeiro de 2021

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Pandemia

STF mantém lei que proíbe corte de energia durante pandemia

Em plenário virtual, os ministros entendem que a lei preserva a dignidade do ser humano.

sexta-feira, 18 de dezembro de 2020

Em plenário virtual, os ministros do STF decidiram manter lei do Paraná que proíbe o corte dos serviços de energia elétrica até 31/12/20 em razão da pandemia do novo coronavírus.

Por maioria, os ministros entendem que a Assembleia Legislativa do Estado buscou preservar bem maior do cidadão, "ou seja, a dignidade, presente o isolamento social, como medida de enfrentamento da crise sanitária".

(Imagem: Pixabay)

(Imagem: Pixabay)

A ação foi ajuizada pela Abradee - Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica contra dispositivo da lei 20.187/20, que dispõe o seguinte:

"Proíbe que as concessionárias de serviços de energia elétrica, gás, água e de esgoto realizem o corte do funcionamento de serviços, especificamente enquanto durarem as medidas de isolamento social da pandemia do Coronavírus - Covid-19."

Para a entidade, a normas viola a competência privativa da União de legislar sobre energia elétrica. Além disso, segundo a Associação, as regras de suspensão de fornecimento durante a pandemia estão previstas em resolução da Aneel.

Relator

O ministro Marco Aurélio, relator, negou o pedido de suspensão da lei. Para o decano, a lei estadual, ao assegurar a manutenção da distribuição de energia elétrica a grupos vulneráveis, não substitui nem contradiz a disciplina Federal, "mas a complementa, sob o ângulo da ampliação da proteção do consumidor, consideradas as peculiaridades locais, tal como facultado na Constituição Federal".

"O momento é de temperança, de compreensão maior. Com a Lei, buscou-se preservar bem maior do cidadão, ou seja, a dignidade, presente o isolamento social, como medida de enfrentamento da crise sanitária."

Veja a íntegra do voto de Marco Aurélio. Os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, Luiz Fux, Nunes Marques e as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber acompanharam o relator.

Divergência

Os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli divergiram para conceder a cautelar e suspender a norma. Para Gilmar, a lei impugnada usurpou a competência da União para legislar sobre o serviço e instalações de energia elétrica "ao estender a vedação do corte de energia elétrica a uma parcela da população não abarcada pela Resolução da ANEEL". Veja o voto de Gilmar Mendes.

No mesmo sentido votou Dias Toffoli, que salientou: "admitir a atuação legislativa dos Estados em matéria de energia elétrica, ainda que em razão de uma finalidade louvável, é permitir que interfiram em contratos não firmados por eles".  Veja o voto de Dias Toffoli.

  • Processo: ADIn 6.406 

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 21/12/2020 15:42