domingo, 24 de janeiro de 2021

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Saneamento

Bolsonaro assina decreto que regulamenta novo marco do saneamento

Texto define repasses a governos locais para apoiar licitações.

segunda-feira, 28 de dezembro de 2020

Cinco meses após a sanção do novo marco legal do saneamento básico, o presidente Jair Bolsonaro editou na quinta-feira, 24, decreto para regulamentar os repasses a governos locais para apoiar licitações.

(Imagem: Carolina Gonçalves/Agência Brasil)

(Imagem: Carolina Gonçalves/Agência Brasil)

O decreto define as regras para que a União envie recursos e ofereça apoio técnico para que Estados e municípios se adaptem às novas regras do setor de saneamento. O texto também estabelece uma série de atividades a serem executadas pelo governo Federal para facilitar a transição dos governos locais ao novo modelo.

O novo marco legal do saneamento básico torna regra a realização de licitações para contratação de companhias de água e esgoto. Pelo novo modelo, a iniciativa privada passará a disputar as concorrências em igualdade de condições com as estatais locais.

Como no Brasil a responsabilidade pelo saneamento cabe aos municípios ou a consórcios de municípios, o novo modelo prevê que a União forneça apoio técnico e financeiro aos governos locais para a formulação dos processos de licitação.

Segundo o decreto, os governos locais precisam cumprir critérios para receber a ajuda técnica e os repasses da União, como a obediência a normas da ANA - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico e o comprometimento com a regionalização do serviço de saneamento.

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Informações: Agência Brasil.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 28/12/2020 09:09

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