sexta-feira, 22 de janeiro de 2021

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Eleitoral

STF decidirá validade de compartilhamento de dados fiscais sem autorização para apurar doações

A matéria, com natureza constitucional, teve repercussão geral reconhecida.

segunda-feira, 4 de janeiro de 2021

STF irá discutir a constitucionalidade do compartilhamento com o MPE - Ministério Público Eleitoral, em casos de apuração de irregularidades em doações eleitorais, dos dados fiscais de pessoas físicas e jurídicas obtidos com base em convênio firmado entre a Receita Federal e o TSE - Tribunal Superior Eleitoral, sem autorização prévia do Poder Judiciário.

Por unanimidade, em deliberação no plenário virtual, o STF reconheceu a existência de repercussão geral da matéria objeto do RE 1.296.829 (Tema 1.121).

(Imagem: Fellipe Sampaio/STF)

(Imagem: Fellipe Sampaio/STF)

No caso concreto, o TRE/PR manteve a aplicação da multa por doação eleitoral acima do limite legal. Ao analisar recurso do doador, o TSE anulou a decisão aplicando seu entendimento de que a obtenção de dados fiscais, com base em convênio firmado entre a Receita Federal e o TSE, sem autorização judicial, torna ilícita a prova obtida.

Restrição consentida

No recurso, o Ministério Público Eleitoral defende que deve ser ponderada a restrição ao direito à inviolabilidade do sigilo fiscal, no caso da fiscalização de doações eleitorais ilegais, no contexto do interesse público relacionado à ideia de preservação da normalidade e da legitimidade dos pleitos com o controle das doações.

Alega que a informação remetida ao TSE pela Receita Federal, e depois, ao MPE, limita-se à lista de doadores que cometeram, em princípio, infração à legislação eleitoral pela extrapolação dos limites de doação. Ressalta ainda que, ao realizar uma doação eleitoral, a pessoa tem ciência de que submeterá esse ato ao controle das prestações de contas, portanto o acesso aos dados fiscais seria uma restrição de direito consentida pelo próprio doador.

Privacidade e interesse público

Em sua manifestação sobre o reconhecimento da repercussão geral, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, afirmou que a questão tem densidade constitucional a ser apreciada pelo STF.

Segundo Fux, caberá ao Supremo decidir sobre o direito à privacidade, incluído o sigilo fiscal e bancário, considerada eventual ilicitude de compartilhamento de dados fiscais entre a Receita Federal e o MPE, sem observância da prévia autorização judicial, em contraposição ao interesse público na regularidade do curso das eleições, mediante coerção às doações eleitorais efetuadas acima do limite legal.

O ministro apontou que o tema revela potencial impacto em outros casos, tendo em vista a repetição de ações sobre o assunto na Justiça Eleitoral. S. Exa. destacou ainda que o STF, no julgamento do RE 1.055.941, com repercussão geral reconhecida (Tema 990), decidiu que é legítimo o compartilhamento com o Ministério Público e as autoridades policiais, para fins de investigação criminal, da integralidade dos dados bancários e fiscais do contribuinte obtidos pela Receita Federal e pela UIF - Unidade de Inteligência Financeira, sem a necessidade de autorização prévia do Judiciário.

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Informações: STF.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 4/1/2021 16:16