quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021

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Usuário não terá que apagar post sobre fraude nas eleições do Crea/SP

Magistrada considerou que "o direito de criticar órgãos, entes e dirigentes públicos faz parte do regime democrático".

quarta-feira, 27 de janeiro de 2021

A juíza Federal Regilena Emy Fukui Bolognesi, da 11ª vara Cível de São Paulo, indeferiu o pedido do Crea/SP para que um usuário do Facebook retirasse do ar postagem sugerindo a ocorrência de "fraude" no processo eleitoral do órgão. Para a magistrada, "o direito de criticar órgãos, entes e dirigentes públicos faz parte do regime democrático".

(Imagem: Pexels)

(Imagem: Pexels)

Segundo o Crea/SP, desde o início do processo eleitoral, o usuário da rede social vem "disseminando notícias falsas com o intuito de atacar o trabalho e a credibilidade do Conselho". Afirmou que o material divulgado sugere, sem qualquer conteúdo probatório, a ocorrência de fraudes, com inverdades e distorções, com o intuito de atingir a candidatura do atual presidente.

O Conselho alegou, ainda, que a matéria publicada no Facebook afirma que eles estariam promovendo a dilapidação de seu patrimônio; que um chamamento público estaria sendo realizado ilegalmente e com valores subestimados e que a diretoria estaria atuando sem cautela.

Em sua decisão, a juíza ressaltou que a regra constitucional é a plena liberdade de manifestação do pensamento, com a ressalva de eventual responsabilidade pelo conteúdo da informação, bem como o direito de resposta.

"Os legisladores constitucional e ordinário concederam prioridade à livre manifestação do pensamento, de maneira que apenas de forma excepcionalíssima deve-se restringir tal direito fundamental."

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Para a magistrada, não se verifica a presença de prova inequívoca da veiculação de notícia falsa.

"Não obstante a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, bem como a presunção de boa-fé dos atos praticados pelos gestores, a norma exige - para fins de concessão de tutela provisória - a presença inequívoca da ilicitude ou falsidade do material impugnado."

Segundo a magistrada, ainda que se possa argumentar a completa lisura do procedimento adotado pelo Crea/SP, isto não é suficiente para suprimir o direito à livre manifestação do pensamento.

"O direito de criticar órgãos, entes e dirigentes públicos faz parte do regime democrático, e deve ser assegurado pelo Poder Judiciário. Deve-se apontar, ainda, que a Convenção Americana de Direitos Humanos veda a restrição do direito de expressão por vias e meios indiretos."

Assim, indeferiu o pedido para determinar que o usuário retirasse do ar as postagens.

Veja a decisão.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 27/1/2021 09:47

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