Áreas indígenas voltarão a ter barreiras sanitárias contra covid-19

O presidente Jair Bolsonaro editou a MP 1.027/21 para restabelecer barreiras sanitárias protetivas contra a covid-19 em áreas indígenas. O texto, que foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União nesta segunda-feira, 1º, autoriza a Funai - Fundação Nacional do Índio a efetuar o pagamento de diárias a servidores e militares que atuarem nessas barreiras.

Segundo o governo, as barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas têm a finalidade de controlar o trânsito de pessoas e de mercadorias que se dirijam a essas localidades, como forma de evitar a propagação da pandemia. Caberá à própria Funai o planejamento dessas ações.

A norma reproduz o teor da MP 1.005/20, mas que perdeu a finalidade em dezembro sem ser votada no Congresso Nacional. Apesar disso, explica a Secretaria-Geral da presidência da República, não se trata de uma reedição de MP, que é vedada quando ocorre em um mesmo ano legislativo.  

Desde o início da pandemia, a Apib - Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, que mantém um painel de dados sobre o tema, contabilizou mais de 47,5 mil casos de covid-19 em indígenas e um total de 942 óbitos. Até agora, 161 etnias em todo o país foram afetadas pela doença.

O ministério da Saúde, que tem uma contagem diferente, diz que foram 41.645 os indígenas infectados pelo novo coronavírus e 544 os mortos por complicações da doença. A diferença entre os índices se dá em razão dos critérios adotados pelo governo Federal, que não considera os casos registrados entre indígenas não aldeados, que vivem em zona urbana.

Leia a MP na íntegra:

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.027, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: 

Art. 1º  As barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas têm a finalidade de controlar o trânsito de pessoas e mercadorias que se dirijam a essas áreas com o objetivo de evitar o contágio e a disseminação da covid-19.

Art. 2º  As barreiras sanitárias de que trata o art. 1º serão compostas por servidores públicos federais, prioritariamente, ou por militares e, com a anuência do respectivo Chefe do Poder Executivo, por servidores públicos e militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Parágrafo único.  Para a anuência a que se refere o caput, a solicitação para o emprego dos servidores públicos e militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será realizada pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, permitida a delegação.

Art. 3º  A Fundação Nacional do Índio - FUNAI fica autorizada, de forma excepcional e temporária, observado o disposto no art. 6º, a efetuar diretamente o pagamento de diárias a servidores públicos e militares integrantes dos órgãos de segurança pública estaduais e distritais que atuarão na proteção das barreiras sanitárias, de acordo com o disposto no art. 2º.

§ 1º  Os servidores públicos e os militares integrantes dos órgãos de segurança pública estaduais e distritais farão jus ao recebimento das diárias a que se refere o caput na condição de colaboradores eventuais, nos termos do disposto no art. 4º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991.

§ 2º  Os custos com as diárias a que se refere o caput correrão à conta da dotação orçamentária da FUNAI.

§  3º  Os valores e os procedimentos para o pagamento de diárias a que se refere o caput observarão a legislação federal aplicável.

Art. 4º  A FUNAI será responsável pelo planejamento e pela operacionalização das ações de controle das barreiras sanitárias de que trata o art. 1º.

Art. 5º  O Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública poderá editar atos complementares para o cumprimento do disposto nesta Medida Provisória.

Art. 6º  Esta Medida Provisória vigorará da data de sua publicação até 31 de dezembro de 2021.

Brasília, 1º de fevereiro de 2021; 200º da Independência e 133º da República. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO
André Luiz de Almeida Mendonça
Paulo Guedes
Augusto Heleno Ribeiro Pereira