terça-feira, 1 de dezembro de 2020

MIGALHAS QUENTES

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CNJ realiza sua 38ª sessão ordinária hoje

terça-feira, 10 de abril de 2007


Pauta

CNJ realiza sua 38ª sessão ordinária hoje

O CNJ realiza sua 38ª sessão ordinária hoje, 10/4. A sessão se realiza na sede do CNJ, a partir das 9h, em Brasília, e pode ser acompanhada ao vivo pela internet pelo sítio da Rádio Justiça (http://www.radiojustica.gov.br/). Abaixo, confira a pauta da reunião do dia.

 

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PAUTA DE JULGAMENTOS

38ª SESSÃO ORDINÁRIA

Por determinação do Presidente em exercício do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Gilmar Mendes, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 10 de abril de 2007 (terça-feira), a partir das 9 horas. Os eventuais processos adiados ficarão automaticamente incluídos na pauta da próxima sessão, independentemente de nova publicação.

Vista regimental

1) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 280

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI

Requerente: Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte

Interessados: Carlos Roberto Galvão Barros - Procurador-Geral em exercício; Carlos Thompson Costa Fernandes - Procurador de Contas; Fábio Romero Aragão Cordeiro - Procurador de Contas; Luciana Ribeiro Campos - Procuradora de Contas; Othon Moreno de Medeiros Alves - Procurador de Contas

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - TJ/RN

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Atos administrativos referentes à transferência dos servidores ocupantes do cargo Auxiliar Técnico do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - TJ/RN

(Vista regimental ao Conselheiro Alexandre de Moraes)

2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 213

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Maria das Graças Pessoa Figueiredo - Desembargadora - TJ/AM

Interessado: Ari Jorge Moutinho da Costa - Desembargador - TJ/AM

Advogado: Wesley Ricardo Bento da Silva (OAB/DF nº 18.566)

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - TJ/AM

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Acórdão - Processo nº 2006.002885-5 Tribunal Pleno - Processo nº 2006/013206 Processo Administrativo - Lista Antiguidade - Alteração - Medida liminar

(Vista regimental ao Conselheiro Alexandre de Moraes)

3) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 124

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerentes: Antônio Ambrosio da Silva e outros (58)

Requerido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Violação art. 37 da Constituição e Regimento Interno do Conselho - Portaria/PRESI nº630-345 e Ato/PRESI nº 371 do TRF da 1ª Região

(Vista regimental ao Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro)

Adiado da 7ª Sessão Extraordinária

4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 240

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO

Requerente: Vânia Maria Cunha Mattos - Juíza do Trabalho - RS

Advogados: Gomercindo Lins Coitinho (OAB/RS nº 2.743), Ana Maria Funck Scherer (OAB/RS nº 10.965) e Guilherme de Oliveira Fortes

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Desconstituição do ato aprovando a lista tríplice de Magistrados para promoção por merecimento - TRT 4ª Região - Medida liminar

Adiados da 8ª Sessão Extraordinária

5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 275

Relator: Conselheiro MARCUS FAVER

Requerente: Ubirajara Carlos Mendes - Juiz do TRT - 9ª Região

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 9ª Região

Interessada: Wanda Santi Cardoso da Silva - Juíza-Presidente do TRT da 9ª Região

Assunto: Revisão de ato administrativo - Resolução Administrativa nº 188, de 25/09/2006 - TRT 9ªR - Alega contrariedade Resolução nº 16 do CNJ - Inobservância quinto constitucional - Requer liminar - Suspensão efeitos Resolução TRT

6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 308

Relator: Conselheiro MARCUS FAVER

Requerente: Flávio Bártoli da Silva Júnior

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJ/MG

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso dos serviços notariais e de registro - TJ/MG - Nulidade da homologação do Ofício Imobiliário de Itajubá - Habilitação documental de candidato inadimplente - Recurso administrativo apreciado após homologação - Inversão procedimental - Eliminação de candidato em prova de títulos

7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 375

Relator: Conselheiro MARCUS FAVER

Requerentes: Adauto Luiz Borél; Adelson de Oliveira Santos; Antônio Audes Araquan Batista; Antônio Carlos da Conceição Silva; Aroldo José do Nascimento; Carlos Roosevelt Santos Menezes; Cláudia Neves Tavares; Clóvis Freire de Santana; Edivaldo Raimundo da Silva; Edmilson Farias Santos; Ednaldo Batista dos Santos; Francisco de Assis Horta; Jairo Oliveira Ramos; Joanita Oliveira Lima Rodrigues; José Menezes Neto; Juvanilza Menezes da Silva; Magna Sueli Primo Santana; Marcelo Habib Melo; Maria do Carmo de Jesus Santos; Maria Nazaré Santos Rodrigues; Moisés Adorno e Rosivânia Santos

Requerido: Francisco Cavalcanti - Presidente do Tribunal Regional Federal - 5ª Região - SE

Assunto: Revisão de ato administrativo - Ato denegatório - Pagamento prestação serviço extraordinário - Proc. nº 2006.00.00.000538-6 - Pedido - Revisão ato decisório

8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 129

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY

Requerente: Luiz Antonio Afonso Júnior - Juiz de Direito - GO

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJ/GO

Assunto: Revisão de ato administrativo - Promoção por antiguidade na Magistratura - Revisão do processo de promoção

9) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 299

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY

Requerente: Francisco Gomes da Costa Neto - Juiz de Direito - PI

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJ/PI

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Processo Administrativo Disciplinar nº 02.002120-8 - Negligência no desempenho do cargo - Afastamento das funções judicantes - Of. S/N-GJ/06, PI, 06/10/06, Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos

10) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1060

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY

Requerentes: Michel Pinheiro - Juiz e Membro da Associação Juízes para Democracia e Marlúcia de Araújo Bezerra - Juíza e Membro da Associação Juízes para Democracia

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Recomendação aos Tribunais de Justiça que apliquem a regra do art. 37, V, da Constituição Federal - Funções de Confiança e Cargos em Comissão

11) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 159

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT

Requerente: José Liberato da Costa Póvoa - Servidor - TO

Advogado: Nathanael Lima Lacerda (OAB/GO nº 12.809)

Requerido: Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Assunto: Revisão de ato administrativo - Deliberação do Conselho da Magistratura do TJTO - 2ª Sessão Extraordinária de 09/12/2004

12) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 355

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT

Requerente: Flávio Bártoli da Silva Júnior

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe - TJ/SE

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso público para provimento de vagas na titularidade de serviços notariais e de registro - Edital nº 01/2006 - TJ/SE - Ausência informações - Violação princípios publicidade - Razoabilidade - Restrição recursos - Requer suspensão provas - Pedido liminar

13) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1150

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT

Requerente: Simone Medeiros Jalil Anchieta - Juíza do Trabalho - RN - Presidente da AMATRA 21

Interessados: AMATRA 21 - Associação dos Magistrados do Trabalho da 21ª Região e Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Natal - RN

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Presidente AMATRA 21 - Afastamento funções judicantes - Processo Administrativo 01293-2006-000-21-00-1 - Pedido liminar - PCA 246 - Consulta - Obrigatoriedade concessão licença - Conveniência motivada Administração

(Apenso ao PP 1165)

14) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1165

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT

Requerente: Eridson João Fernandes Medeiros - Desembargador Presidente TRT 21ª R

Interessado: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - TRT 21ª R

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta - Afastamento Magistrado - Resolução Administrativa 057/2006 - TRT 21ª R - Obrigatoriedade - Conveniência

(Apenso ao PP 1150)

15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 343

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO

Requerente: Associação dos Oficiais de Justiça do Estado do Piauí - ASSOJESPI

Advogados: João Ulisses de Britto Azêdo (OAB/PI nº 3446) e Emília Queiroz Borges (OAB/BA nº 20.178)

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJPI

Assunto: Revisão de ato administrativo - Decisão administrativa - TJPI - Dia 13/10/06 - Decisão inconstitucionalidade parágrafo único Lei Estadual nº 5237/02 - Alega ilegalidade - Retirada vantagens - Cargo Oficial de Justiça do Poder Judiciário do Piauí - Medida liminar

16) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1114

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO

Requerente: Gilza Gonçalves P. da Paixão - Secretária-Geral Presidência do TRT 1ª Região

Interessados: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - TRT 1ª R; Francisco Antonio Rossini e José Aloísio Rossini

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta - Resolução nº 07/2005 do CNJ - Nepotismo - Descumprimento - Servidor subordinado ao irmão - Impossibilidade de lotação em outro setor - Necessidade transitória

17) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 396

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO

Requerente: Antônio Reis de Lima Paz (OAB/SP nº 74.707)

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Alegação fere princípio da legalidade, Resolução 228/2005 e Assento Regimental 377/2006 do TJSP - Pedido cassação artigos 5º e 6º da Resolução 228/2005 e todo o Assento Regimental 377/2006 do TJSP

18) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 374

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO

Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJ/RO

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta - Nepotismo - Resolução CNJ 07/2005 - Servidora ocupante de cargo comissionado cônjuge de servidor ocupante de cargo também comissionado - Servidor efetivo ocupante de cargo comissionado, cônjuge de ocupante de cargo comissionado e irmão de servidor efetivo também ocupante de cargo comissionado

19) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 791

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO

Requerente: Joir Fonseca de Moraes - Juiz do Trabalho aposentado

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Portaria nº 23/2006 do CNJ

20) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1090

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO

Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais - SINJUS (MG)

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Resolução nº 07/2005 do CNJ - Prestação de serviços - Empresas prestadoras de serviço

21) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1102

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO

Requerente: Procuradoria da República no Estado do Maranhão - Ministério Público Federal

Interessado: Marco Aurélio Adão - Procurador da República

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJ/MA

Assunto: Criação cargo Desembargador TJMA - Alegação inconstitucionalidade Lei Complementar nº 98

22) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1283

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO

Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - TRT 3ª R

Interessado: Tarcísio Alberto Giboski - Presidente - TRT 3ª R

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta - Alegação Magistrados aposentados exercem cargo comissão - Pedido consultar possibilidade assegurar interessados recebimento valor excedente limite constitucional

23) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1303

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO

Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJ/SP

Interessado: Ângelo Malanga - Juiz de Direito da Justiça Comum do Estado de São Paulo

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta - Cumprimento de acórdãos - Questionamento caracterização possível infração funcional

24) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1282

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Ministério da Justiça - Secretaria de Reforma do Judiciário

Interessado: Pierpaolo Cruz Bottini - Secretário de Reforma do Judiciário - MJ

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta - Consulta referente proposta revisão aposentadoria voluntária tempo serviço proventos integrais - Processo TST 69517/2003-6 - Processo 08001.007405/2005-93 Ministério da Justiça

 

Adiados da 37ª Sessão Ordinária

25) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 218

Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO

Reclamante: Eduardo Banks dos Santos Pinheiro

Reclamado: Luiz Zveiter - Desembargador do TJ/RJ

Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrado

26) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1299

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO

Requerente: Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul - AJUFERGS

Interessado: Adel Américo Dias de Oliveira

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Gratificação Especial de Localidade - GEL - Juízes Federais do RS - Pedido declaração existência relação jurídica entre Poder Judiciário da União e Magistrados Federais RS - GECDP - Gratificação paga cumulativamente com subsídio

27) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 405

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES

Requerentes: Aguimar Martins Peixoto - Juiz do Trabalho; Lázaro Antonio da Costa - Juiz do Trabalho aposentado; e Osmair Couto - Juiz do Trabalho

Advogado: Eduardo Faria (OAB/MT nº 4318-B)

Requerido: Tribunal Superior do Trabalho - TST

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Decisão denegatória Embargos de Declaração Processo nº TST-ED-RMA- 328.644/96.4 - Conflito decisão TST e Enunciado Administrativo nº 4/CNJ - Percebimento GEL - VPNI

28) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 429

Relator: Conselheiro Alexandre de Moraes

Requerente: Nilton Pereira da Silva

Advogado: Natanael Pereira da Silva (OAB/BA nº 7.084)

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJ/BA

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Processo Administrativo Disciplinar nº 39.201-4/2001 - Alegação PAD não conduzido conformidade Lei 6.677 e alterações - Pedido - Nulidade absoluta - Reintegração posse cargo Escrivão - Medida liminar

29) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 446

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES

Requerente: Paulo Marcos Cruz Lima

Advogado: Osmann de Oliveira (OAB/PR nº 2.928)

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJ/PR

Assunto: Revisão de ato administrativo - Despacho Presidência TJPR - Determinação parcelamento créditos - Requer confecção e entrega carteira funcional - Cassação Decreto Judiciário nº 291 - D.M - Disponibilidade de parcelamento dívida alimentar

Novos pedidos de pauta

30) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 181

Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO

Requerente: Antônio Carlos Martins (OAB/SP nº 75.682)

Requerida: Márcia de Souza Donini Dias Leite - Juíza de Direito/SP

Assunto: Morosidade no julgamento do processo - Processo 009.03.015807-7

31) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 428

Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO

Requerente: Luiz Humberto Vieira Guido (OAB/DF n° 16.298)

Requerido: Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo - Juiz Estadual - MG

Assunto: Morosidade no julgamento do processo - Processo 06870400315784

32) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 587

Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO

Requerente: Henry Maksoud

Requerida: Dora Vaz Treviño - Juíza do Trabalho - SP

Assunto: Morosidade no julgamento do processo - Processo 1235/1993 - 28ª Vara de Trabalho de São Paulo e outros

33) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 124

Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO

Reclamante: Clóvis Macegoza

Reclamados: Marcio Vidal - Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; Carlos Alberto Alves da Rocha - Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; Munir Feguri - Corregedor-Geral da Justiça/MT; e Gilperes Fernandes da Silva - Juiz de Direito da 4ª Vara da Família de Cuiabá/MT

Assunto: Imputação de infração disciplinar a magistrados

34) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 426

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES

Requerente: Breno de Andrade Zoehler Santa Helena (OAB/DF nº 22.282)

Advogado: Guilherme Vilela Alves dos Santos (OAB/DF nº 13.786)

Requerido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital 1/2006 - TJDFT/PR - Concurso público para provimento da titularidade de serviços notariais e de registro no Distrito Federal - Item 10.2 alíneas "A" "D" - Alegação fere princípios art. 5º, caput e art. 37 - Medida liminar

35) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 463

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES

Requerente: Luiz Eduardo de Sousa Neto - Juiz de Direito - PE

Advogado: Túlio Frederico Vilaça Rodrigues (OAB/PE nº 17.087)

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - TJ/PE

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Decisão TJPE - Processos administrativos disciplinares nº 079/2005-SEJU, nº 047/2006-SEJU e nº 045/2006-SEJU - Afastamento de funções judicantes - Alegações - Ato abusivo e ilegal - Inobservância quorum mínimo - Pedido liminar

36) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 411

Relator: Conselheiro Paulo Schmidt

Requerente: Filadélfo Luiz da Costa Júnior

Advogado: Affonso Luiz Miranda de Araújo Bittencourt (OAB/SP nº 201.164-B)

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe - TJ/SE

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital nº 01/2006 - TJ/SE - Concurso público para provimento de vagas na titularidade de serviços notariais e de registro - Alegação conflito no quantitativo de vagas estabelecidas no certame e no Ato nº 822/2006 - Pedido anulação do concurso - Medida liminar

37) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 263

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI

Requerente: Ministério Público Federal de Sergipe

Interessados: Ramiro Rockenbach da Silva - Procurador da República - SE; Ruy Nestor Bastos Mello - Procurador da República - SE e Paulo Gustavo Guedes Fontes - Procurador Federal - SE

Requerido: Tribunal Regional Federal - 5ª Região

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Atos desrespeitando os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade - Ofício n. 062/2006 - RRS

(Apenso ao PCA 344)

38) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 344

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI

Requerente: Paulo Sérgio Duarte da Rocha Júnior - Procurador da República

Interessado: Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - TRT 21ª R

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Atos normativos - TRT 21ª R - Nomes pessoas vivas bens públicos - Afronta Lei nº 6.454/1977 - art. 37, caput, CF

(Apenso ao PCA 263)

39) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 348

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI

Requerente: Antonio Henrique Freire Guerra (OAB/PE nº 12.922)

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - TJ/PE

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso Juiz Substituto do Estado de Pernambuco - Edital nº 01/2000 - Alteração metodologia e natureza prova títulos - Nova lista classificação - Edital nº 20/2002 - Preterição - Pedido liminar

40) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 481

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI

Requerente: Fernando Antonio da Silva (OAB/MG nº 67.459)

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Provimento de Cargos de Magistrados

41) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 361

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO

Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí - SINDSJUS

Interessados: Maércio da Silva Maia - Coordenador Geral do SINDSJUS - PI e Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJPI

Requerido: Luís Fortes do Rego - Presidente do TJPI

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Portaria 1013/2006 - TJPI - Nomeação cargo efetivo - Servidora não-concursada - Afronta à Resolução nº 07/2005 CNJ - Nepotismo

42) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 217

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO

Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia - SINPOJUD

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA

Assunto: Servidor público - Desvio de função - Negação de pagamento pelo trabalho desenvolvido

43) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1236

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO

Requerente: Associação dos Paraplégicos de Uberlândia

Advogada: Ana Paula Crosara de Resende (OAB/MG nº 63.846)

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Requer expedição ato regulamentar - Apoio à pessoa deficiente - Poder Judiciário local - Minas Gerais - Acesso às unidades do Poder Judiciário

44) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 21

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Denise Caiado de Castro Zilli Carvalho - Juíza de Direito - GO

Advogados: Napoleão Santana (OAB/GO nº 2.042) e West de Oliveira (OAB/GO nº 674)

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJ/GO

Assunto: Processo Administrativo nº 219-6/20 - TJ/GO - Medida liminar

45) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 313

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES

Requerente: Associação dos Magistrados da Paraíba - AMPB

Interessado: Marcos Coelho de Salles - Presidente da AMPB

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - TJPB

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução nº 06/2005 do CNJ - Promoção por merecimento - Edital de vacância nº 43/2006 - Pedido liminar - Proceder a nova votação

46) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 408

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerente: Diogo Ricardo Goes Oliveira (OAB/SE nº 3.207)

Requerido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF 3ª Região

Assunto: Desconstituição do ato administrativo - Reprovação requerente - XIII Concurso Público para Provimento de Cargo de Juiz Federal Substituto da 3ª Região - Resolução nº 69/2006 - Alegações - Ilegalidade arts. 46, 47 - Violação princípio isonomia, razoabilidade - Atribuição peso fixo prova de títulos - Média ponderada do resultado final - Pedido determinação TRF 3ª R - Preservação documentos concurso - Reserva vaga - Revisão resultado final - Medida liminar

47) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 251

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerente: Adelino Arrais Gomes da Silva - Juiz de Direito - PA

Requerido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará - Desembargador - PA

Assunto: Revisão de ato administrativo - Suspensão dos atos de nomeação de Juízes titulares de 1ª entrância classificados em concurso público em posição posterior ao requerente - Pedido liminar

48) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1370

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerente: Michelle Pereira da Silva

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Denúncia - Requisição servidores pelo TRE-DF - Prazo requisição expirado - Nepotismo - Excesso pessoal Zonas Eleitorais - Afronta Lei nº 6.999 e Resolução TSE nº 20.753.

SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Secretário-Geral do CNJ

______________

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 10/4/2007 09:06