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Preso em regime aberto não tem direito à remição de pena pelo trabalho, entende STJ

terça-feira, 11 de setembro de 2007


Benefício

Preso em regime aberto não tem direito à remição de pena pelo trabalho, entende STJ

A remição de pena em decorrência dos dias trabalhados é benefício exclusivo do condenado que cumpre pena em regime fechado ou semi-aberto, não podendo ser estendido a quem se encontra em regime aberto.

Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso especial do Ministério Público do Rio Grande do Sul contra decisão que concedeu o benefício da remição a um condenado que está em regime aberto.

O relator do caso, ministro Paulo Gallotti, citou no voto o artigo 126 da Lei de Execução Penal (clique aqui), segundo o qual o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semi-aberto pode remir, pelo trabalho, parte do tempo da pena, na proporção de um dia de pena para três de trabalho. Ele ressaltou que o artigo não faz referência ao regime aberto.

Destacando trechos de precedentes, o ministro Paulo Gallotti apontou que, segundo o artigo 36, § 1º, do Código Penal (clique aqui), fora do estabelecimento prisional e sem vigilância, o condenado deve trabalhar, freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada. Portanto, o trabalho é obrigação do condenado em regime aberto, não fazendo sentido a remição de pena por essa razão.

O entendimento do relator foi acompanhado pela maioria da Turma. Ficou vencido o ministro Nilson Naves.

Processo Relacionado: Resp 894305 - clique aqui

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 11/9/2007 06:58