Boletim da 406ª Sessão Ordinária do Cade
Da Redação
quinta-feira, 20 de setembro de 2007
Atualizado às 14:40
CADE
Boletim da 406ª Sessão Ordinária
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Veja abaixo na íntegra o boletim enviado pelo CADE.
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Nesta quarta-feira, 19 de setembro, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica reuniu-se para sua 406ª Sessão Dentre os despachos e os 43 itens apreciados, merece destaque o despacho apresentado pelo Conselheiro Ricardo Villas Bôas Cueva, em que foi sumulado o entendimento do Plenário sobre o prazo de notificação de Atos de Concentração realizados com o propósito específico de participação em determinada licitação pública.
Outro ponto importante foi o Processo Administrativo nº 08012.001826/2003-10, relatado pelo conselheiro Abraham Benzaquen Sicsú. Tratava da formação de cartel por empresas de Segurança do Rio Grande do Sul prestadoras de serviços para entes públicos. Este processo se destaca por conter o primeiro Acordo de Leniência da história do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, instrumento que garante aos participantes de condutas infrativas, como os cartéis, benefícios de isenção ou redução de pena caso colaborem efetivamente com as apurações das infrações contra a ordem econômica.
Foram condenadas, por combinarem os preços para vencerem as licitações, pessoas físicas e diversas empresas, como a Reação, Rota Sul, EPAVI, Protege, EBV, Rudder, Mobra, Panambi, Protevale, Seltec, Pedrozo, ONDREPSB, Secure, Sênior, dentre outras. Das 55 representadas, o Conselho absolveu 16, entre eles a empresa e os agentes que celebraram com a SDE o Acordo de Leniência.
Aos condenados foram aplicadas multas que somadas, chegam a passam de quarenta milhões de reais. E foi determinada proibição de participar de licitação tendo por objeto aquisições, alienações, realização de obras e serviços ou concessão de serviços públicos pelo prazo de cinco anos. A SINDESP, ASSEVIRGS e SINDIVIGILANTES, devem publicar a decisão do CADE, em meia página, no jornal Zero Hora. O descumprimento da penalidade implicará em multa diária no valor R$ 5.320,00.
A Presidente do Conselho, Dra Elizabeth Farina, informou que as próximas Sessões Ordinárias de Distribuição e Julgamento passarão a ser realizadas às 10h.
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