quinta-feira, 26 de novembro de 2020

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TST - Empresa não pode transferir trabalhador sem necessidade de serviço

quinta-feira, 20 de setembro de 2007


TST

Empresa não pode transferir trabalhador sem necessidade de serviço

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que sustou a transferência de um auxiliar técnico da Companhia Energética do Piauí - Cepisa da capital do Estado, Teresina, para a cidade de Cristino Castro, no interior. O relator, ministro José Simpliciano Fernandes, considerou correto o entendimento da JT/PI, que, tanto na Vara do Trabalho quanto no TRT, verificou que a empresa não comprovou o enquadramento do trabalhador nas possibilidades previstas na CLT (clique aqui) para a transferência, especialmente a da real necessidade de serviço.

O auxiliar técnico registrou, na inicial da ação trabalhista, que foi transferido, em setembro de 1999, sem ter concordado com a transferência. Segundo relatou, a empresa, em processo de privatização, pretendia reduzir seu quadro de pessoal e, para atingir este objetivo, teria criado um clima de "terror psicológico" para forçar os empregados a aderir ao plano de demissão voluntária - que seria destinado àqueles que não aceitassem a transferência para o interior. "Não é mera coincidência que a vigência do PDV termina no mesmo dia em que são implementadas várias transferências abusivas", afirmou. Pediu a suspensão da transferência e a condenação da empresa por danos morais, por entender que o procedimento da Cepisa caracterizaria assédio moral.

O juiz da 2ª Vara do Trabalho de Teresina julgou o pedido parcialmente procedente e determinou o imediato retorno do trabalhador à sua lotação em Teresina, nas mesmas condições anteriores à transferência. Rejeitou, porém, a indenização por danos morais. Ambas as partes interpuseram recurso ordinário ao TRT/PI, que manteve a sentença.

Ao recorrer ao TST, a Cepisa questionou a decisão, alegando que o contrato de trabalho do empregado previa a possibilidade de transferência, e que a decisão sobre o assunto integra o poder discricionário e diretivo do administrador. Sustentou que a razão para a transferência foi a real necessidade de serviço na cidade de destino e o aproveitamento deficiente do empregado em Teresina.

O ministro José Simpliciano, porém, não deu razão à empresa. "A regra aplicada no Direito do Trabalho é a permanência do trabalhador no local da contratação", observou. "A transferência só é autorizada, nos casos de empregado que exerce cargo de confiança, quando decorre da real necessidade de serviço e no caso de extinção do estabelecimento em que trabalhava, conforme o artigo 469 da CLT." No caso, o TRT/PI afirmou que a Cepisa não comprovou a existência de qualquer das situações em que a transferência é autorizada. O relator ressaltou que, se ao empregador comum aplicam-se aquelas limitações legais, "quanto mais ao administrador que tem a tão declarada discricionariedade restringida ainda mais pelos princípios que norteiam os atos praticados pela Administração Pública", concluiu.

N° do Processo: RR 184/2002-002-22-00.0

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 20/9/2007 15:21