CCJ admite PEC que cria tribunal anticorrupção

CCJ admite PEC que cria tribunal anticorrupção

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou no último dia 18, quanto à admissibilidade, a PEC 115/07, do deputado Paulo Renato Souza - PSDB/SP, que cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa. O relator, deputado Flávio Dino - PCdoB/PI, apresentou favorável. A proposta será analisada agora por uma comissão especial e depois pelo Plenário.

De acordo com a proposta, o novo tribunal terá a atribuição de julgar, especificamente, as ações penais relativas a crimes contra a administração pública, e também as ações cíveis relacionadas aos atos de improbidade administrativa "que envolvam altas autoridades públicas".

Impunidade

Paulo Renato Souza explicou que a proposta busca atacar o ponto central do problema da corrupção, que, no seu entender, é a impunidade. "A corrupção não diminuirá enquanto não houver o indiciamento dos réus, o devido processo legal, com efetivo julgamento e eventual punição. Essa seqüência de eventos republicanos e democráticos não ocorre hoje na maioria dos casos, e, quando acontece, os processos são tão longos que os seus efeitos pedagógicos se perdem no tempo", lamentou o deputado.

Pela PEC, o novo tribunal terá onze ministros, indicados por 2/3 dos integrantes do STF, entre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, e nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a indicação pela maioria absoluta do Senado.

• Confira a íntegra da proposta, clique aqui.

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