domingo, 29 de novembro de 2020

MIGALHAS QUENTES

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Pauta da 53ª Sessão Odinária do CNJ que acontece hoje

terça-feira, 4 de dezembro de 2007


CNJ

Por determinação da Presidente do CNJ, Ministra Ellen Gracie, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada hoje, a partir das 10h. Os eventuais processos adiados ficarão automaticamente incluídos na pauta da próxima sessão, independentemente de nova publicação.

10 horas

Processos com vista regimental e continuação do julgamento dos processos adiados da 52ª Sessão Ordinária, em relação aos quais somente serão admitidas sustentações orais solicitadas na sessão anterior.

 

Confira abaixo a pauta de hoje:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PAUTA DE JULGAMENTOS

53ª SESSÃO ORDINÁRIA

1) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR Nº 36

Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Requerente: A. S. M.

Requerido: TJRJ

Interessado: M. A. D. M.

Assunto: Processo nº 2006.002.00543 - Alegações controvérsia fatos - Pedido decisão arquivamento - Aplicação sanção

(Vista regimental ao Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá)

2) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000875-9

Relator: Conselheiro RUI STOCO

Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão - SINDJUS-MA

Interessado: Aníbal da Silva Lins - Presidente do SINDJUS - MA

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Assunto: Análise de caso - Alegações - Ausência realização concurso público provimento cargo efetivo escrivão serventia judiciária e atividade notarial e registro serventias extrajudiciais - Requer - TJMA abra concurso público ingresso carreira notarial e registro e serventia judiciária justiça 1ºgrau - Medida liminar

(Vista regimental ao Conselheiro Altino Pedrozo dos Santos)

3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001205-2

Relator: Conselheiro RUI STOCO

Requerente: Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE

Interessado: Walter Nunes da Silva Júnior - Presidente da AJUFE

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Análise de caso - Assegurar magistrados direito remuneração atividades participante comissão organizadora concurso público - Inserção benefício rol taxativo artigo 5º Resolução nº 13/2006 CNJ

(Vista regimental ao Conselheiro Joaquim Falcão)

4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001407-3

Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR

Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - 33ª Subseção Jundiaí/SP

Interessados: Gisele Fleury Charmillot G. de Lemos - Presidente 33ª OAB/SP; Márcio Vicente Faria Cozatti - Vice-Presidente da 33ª OAB/SP; Maria Paula Rossi Quinones - Secretária Geral 33ª OAB/SP; Ricardo Vieira da Silva - Tesoureiro 33ª OAB/SP; Walter Luiz de Oliveira - Secretário Adjunto 33ª OAB/SP e Alexandre Barros Castro - Conselheiro Estadual OAB/SP

Requerido: Jorge Luiz Souto Maior - Magistrado

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Ofício nº GP 757/2007 - Ato administrativo - Estabelece critérios homologação acordos trabalhistas - Alegações - atenta estatuto ordem - Limita exercício advocacia - Requer - Suspensão critérios

(Vista regimental ao Conselheiro Altino Pedrozo dos Santos)

5) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000978-8

Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR

Requerente: Enercamp Engenharia e Comércio LTDA

Interessado: Jair do Nascimento Cintra - Diretor

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Consulta - Normas internas TRT/RJ desacordo CLT - Provimento 02/89 e 12/92 - Exige advogado - Ações 1ª instância - Requer - CNJ analise normas frente à lei

(Vista regimental ao Conselheiro Altino Pedrozo dos Santos)

6) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 579

Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS

Requerente: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco AMEPE

Interessados: Airton Mozart Valadares Vieira Pires - Presidente AMEPE; Laiete Jatobá Neto; Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho; Andréa Epaminondas Tenório de Brito; Edvaldo José Palmeira; Eudes dos Prazeres França; José Marcelon Luiz e Silva e Carlos Magno Cysneiros Sampaio

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - TJPE

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Atos de nomeação - 755/06 - 887/06 - 885/06 - 853/06 - 1051/06 - 418/06 - 788/6 - Denuncia irregularidades - Leis diversas - Alega - Atribuição natureza jurídica de cargo em comissão aos cargos conciliador, secretário, secretário-adjunto, agente de transportes e segurança - Nepotismo cruzado - Requer desconstituição atos de nomeação

(Vista regimental ao Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti)

7) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001131-0

Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR

Requerente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT

Interessado: Lécio Resende da Silva - Presidente TJDFT

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Consulta - TJDFT - Conversão em pecúnia férias magistrados não gozadas - Artigos 109/111 - Regimento Interno CNJ - Resolução 27/2006/CNJ revogou Resolução 25/2006/CNJ - Requer - Deliberação CNJ - Indagações - Devolução quantias pagas razão Resolução 25/2006/CNJ - Magistrados férias não gozadas necessidade serviço fazem jus à conversão

(Vista regimental ao Conselheiro Mairan Gonçalves Maia Júnior)

8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001173-4

Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE

Requerente: Isabela Kruschewsky Pedreira da Silva - Juíza de Direito

Interessados: Jonny Maikel dos Santos - Juiz de Direito/BA; Eduardo Augusto Leopoldino Santana - Juiz de Direito/BA; Armando Duarte Mesquita Junior - Juiz de Direito/BA e Marcos Adriano Silva Ledo - Juiz de Direito/BA

Advogados: Carlos Abrahão Faiad - OAB/DF 7656 e Josiane Ramalho Gomes - OAB/DF 16002

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Provimento varas substituições editais nº 119/121/123/125/127/129/131/133/135/137/139/141/143/145/2007 - Varas Juizados Especiais editais 147/149/151/153/155/157/159/161/163/165/167 - Alegações - Comissão avaliação desempenho funcional - Deixando publicar relatórios - Negando acesso interessados teor relatórios - Falta fundamentação votos - Promoção candidato sem requisito constitucional - Promoções realizadas inobservância RES. 6/CNJ - Pedido - Suspensão publicação resultado julgamento sessão

(Conexo aos PCA 2007.10.00.001178-3, 2007.10.00.001209-0, 2007.10.00.001236-2 e 2007.10.00.001498-0)

(Vista regimental ao Conselheiro Antonio Umberto de Souza Júnior)

9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001178-3

Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE

Requerente: Marcelo de Oliveira Brandão - Juiz de Direito

Interessados: Jonny Maikel dos Santos - Juiz de Direito/BA; Eduardo Augusto Leopoldino Santana - Juiz de Direito/BA; Armando Duarte Mesquita Junior - Juiz de Direito/BA e Marcos Adriano Silva Ledo - Juiz de Direito/BA

Advogado: Carlos Abrahão Faiad - OAB/DF 7656

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - TJBA publica editais 119 - 121 - 123 - 125 - 127 - 129 - 131 - 133 - 135 - 137 - 139 - 141 - 143 - 145/2007 para provimento das varas de substituições - Varas de Juizados Especiais editais 147 - 149 - 151 - 153 - 155 - 157 - 159 - 161 - 163 - 165 - 167/2007 - Magistrado habilitado - Alegações - Ausência publicação relatórios pontuação candidatos - Afrontam princípios art. 37 CF - Cerceamento direito impugnação - Requer - Suspensão efeitos editais - Medida liminar

(Conexo aos PCA 2007.10.00.001173-4, 2007.10.00.001209-0, 2007.10.00.001236-2 e 2007.10.00.001498-0)

(Vista regimental ao Conselheiro Antonio Umberto de Souza Júnior)

10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001209-0

Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE

Requerente: Maria Mercês Mattos Miranda Neves - Juíza de Direito

Advogado: Carlos Abrahão Faiad - OAB/DF 7656

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Provimento varas substituições editais nº 119/121/123/125/127/129/131/133/135/137/139/141/143/145/2007 - Varas Juizados Especiais editais 147/149/151/153/155/157/159/161/163/165/167 - Alegações - Comissão avaliação desempenho funcional - Deixando publicar relatórios - Falta fundamentação votos - Promoção candidato sem requisito constitucional - Promoções realizadas inobservância RES 6/CNJ - Tratamento privilegiado candidatos - Pedido - Decretar nula sessão TJBA 3/9/2007 apreciação promoções

(Conexo aos PCA 2007.10.00.001173-4, 2007.10.00.001178-3, 2007.10.00.001236-2 e 2007.10.00.001498-0)

(Vista regimental ao Conselheiro Antonio Umberto de Souza Júnior)

11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001236-2

Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE

Requerente: Mário Soares Caymmi Gomes - Juiz de Direito

Advogado: Carlos Abrahão Faiad - OAB/DF 7656

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Editais nº 119/121/123/125/127/129/131/133/135/137/139/141/143/145/2007 - Varas Juizados Especiais editais 147/149/151/153/155/157/159/161/163/165/167 - Alegações - Comissão avaliação desempenho funcional - Deixando publicar relatórios - Promoção candidato sem requisito constitucional - Inobservância RES.2/2006 - Não atribui nota à produção intelectual - Tratamento privilegiado candidatos - Pedido - Decretar nulas promoções sessão 3/9/2007 - Sustar editais 274 e 275/07 - Refaça cálculos postulante - Medida liminar

(Conexo aos PCA 2007.10.00.001173-4, 2007.10.00.001178-3, 2007.10.00.001209-0 e 2007.10.00.001498-0)

(Vista regimental ao Conselheiro Antonio Umberto de Souza Júnior)

12) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001498-0

Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE

Requerente: Waldir Viana Ribeiro Junior

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital 173/2007 provimento de vaga Paramirim - Alegações - Resultado feriu princípios impessoalidade, publicidade, moralidade - Critérios aleatórios - Votação não-fundamentada - Desatendeu ditames arts. 37, 93, II, alíneas "b" e "c", inciso IX CF - Art. 1º e 3º - RES 6/CNJ art. 1º - RES 2/TJBA - Pedido - Revisão relatório avaliação desempenho - Atribuição pontuação máxima quesito produtividade - Revisão votação ocorrida sessão 24/11/2006 - Anulação resultado edital 173/2007

(Conexo aos PCA 2007.10.00.001173-4, 2007.10.00.001178-3, 2007.10.00.001209-0 e 2007.10.00.001236-2)

(Vista regimental ao Conselheiro Antonio Umberto de Souza Júnior)

13) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000780-9

Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE

Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

Interessados: Márcia Andréa Farias da Silva - Desembargadora TRT 16ª e Tribunal Superior do Trabalho

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Consulta - Alega existência numerosos processos de ajuda de custo decorrentes de remoção a pedido magistrados - Decisões favoráveis na Justiça Federal - Desfavoráveis TCU e TST - Requer - Esclarecimentos CNJ acerca da matéria

(Conexo ao PP nº 2007.10.00.001182-5)

(Vista regimental ao Conselheiro João Oreste Dalazen)

14) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001182-5

Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE

Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Interessado: Elvecio Moura dos Santos

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Consulta - Ofício TRT 18ª GP/SGP n.286/2007 - Consulta - Ajuda custo indenização transporte remoção juiz titular outra vara - A pedido

(Vista regimental ao Conselheiro João Oreste Dalazen)

15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001405-0

Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI

Requerente: Itabuna Esporte Clube - IEC

Interessado: Ricardo Dantas Xavier - Presidente do IEC

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Assunto: Revisão de ato administrativo - Provimento GP/CR TRT 5 nº 009/2007 - Alegações - Inaplicabilidade art. 23 alínea 'c' - Acordos trabalhistas - Comissão leiloeiro 5 por cento - Valor avaliação - Pedido - Suspensão leilão 3/10/2007 às 9h - Medida liminar

(Vista regimental ao Conselheiro Altino Pedrozo dos Santos)

16) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001005-5

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Fernando Luiz Ximenes Rocha - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Análise de caso - Solicitação PGR relação todos candidatos aprovados último concurso público cargo juiz substituto primeira entrância e quais estão sub judice - Pedido - Estabelecer fronteiras atribuições Ministério Público Federal frente ao CNJ - Aplicação art. 31, IX, RICNJ

(Vista regimental ao Conselheiro João Oreste Dalazen)

Adiados

17) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 629

Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Requerente: E. B. F.

Reclamado: J. A. S. S.

Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrado

18) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 697

Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Reclamantes: E. A. B. e H. C. S.

Reclamado: M. C. C. N.

Assunto: Apuração de infração disciplinar - Magistrada

19) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 699

Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Reclamante: F. A. A. S.

Advogados: Celma Onara Izael Souza Araújo - OAB/AM 4438; Maria Gláucia Barbosa Soares - OAB/AM 2477; Marlene Medina - OAB/SP 155044 e Vinícius Martins de Meira - OAB/AM 4269

Reclamado: D. J. C. P.

Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrado

20) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 701

Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Reclamante: F. A. A. S.

Advogados: Celma Onara Izael Souza Araújo - OAB/AM 4438; Maria Gláucia Barbosa Soares - OAB/AM 2477; Marlene Medina - OAB/SP 155044; Vinícius Martins de Meira - OAB/AM 4269

Reclamado: H. F. M.

Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrado

21) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.000787-1

Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Reclamante: N. X. D.

Reclamado: TJMG

Assunto: Apuração de infração disciplinar - Órgão do Poder Judiciário

22) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.000957-0

Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Reclamante: L. C. C.

Reclamado: J. C. S. A. D.

Assunto: Apuração de infração disciplinar - Magistrados

23) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.001042-0

Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Reclamante: R. A. C.

Reclamado: M. C. S. M. e I. S. S.

Assunto: Apuração de infração disciplinar - Magistrada - Servidora

24) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.001181-3

Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Reclamante: W. R. O.

Reclamado: H. C.

Assunto: Apuração de infração disciplinar - Magistrados

25) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 900

Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Requerente: M. V. S.

Requerido: A. N. J.

Assunto: Morosidade no julgamento do processo - Embargos de nulidade nº 008/99

26) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2007.10.00.000105-4

Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Requerente: O. M. S. H.

Requerido: S. M. C.

Assunto: Morosidade no julgamento do processo - Processo nº 199710500605 - 5ª Vara Cível de Aracaju

27) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2007.10.00.000851-6

Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Requerente: C. A. P.

Requerido: TJCE

Assunto: Morosidade no julgamento do processo - Processo Administrativo nº 200700062470-3

28) RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO DA CORREGEDORIA Nº 2007.20.00.000140-9

Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Requerente: Marcos Flávio de Castro Vale

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Portaria nº 08/2006 do CNJ - Insurgência decisão judicial

29) RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO DA CORREGEDORIA Nº 2007.20.00.000184-7

Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Requerente: Raymundo José Dias de Carvalho Leitão

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Portaria nº 08/2006 do CNJ - Ausência identificação das partes

30) RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO DA CORREGEDORIA Nº 2007.20.00.000360-1

Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Requerente: Marley Reis de Oliveira

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Portaria nº 08/2006 do CNJ - Petição sem assinatura

31) RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO DA CORREGEDORIA Nº 2007.20.00.000535-0

Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Requerente: Darwin Sandino de Castro - OAB/MG 34579

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Portaria nº 08/2006 do CNJ - Ausência de pedido específico

32) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 482

Relator: Conselheiro JOÃO ORESTE DALAZEN

Requerente: Fernando Luiz Bornéo Ribeiro - OAB/RJ 31235

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Assunto: Revisão de ato administrativo - Nomeação juízes leigos - TJRJ - Afronta art. 7º lei 9.099/95 - Alegações - Critério adotado - Ter cursado dois anos e meio escola magistratura - Requer - Anulação nomeações

33) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1357

Relator: Conselheiro JOÃO ORESTE DALAZEN

Requerente: Joaquim Matias Barbosa Melo - OAB/PI 2323/92

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Solicita entrega gravações de áudio - Ata sessão julgamento dia 20-2-2002 - TJPI - Pedido liminar

34) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 538

Relator: Conselheiro RUI STOCO

Requerente: José Ronald Cavalcante Soares Júnior - Juiz de Direito/CE

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Ato nº 140 revogação nomeação Juiz do Trabalho Substituto - Alegações - Ilegalidade revogação - Preterição ordem classificação - Requer declaração validade ato nº 138, de 26/8/2004 - Determinação posse requerente - Efeitos patrimoniais e previdenciários retroatividade 27/8/2004 - pagamentos efeitos "ex tunc" salários/subsídios - Medida liminar

35) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 627

Relator: Conselheiro RUI STOCO

Requerente: Associação dos Notários e Registradores de Goiás - ANOREG/GO

Advogados: Waldomiro de Azevedo Ferreira - OAB/GO 4112; Flávia Maria Quinan Ferreira - OAB/GO 16668

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Listagem geral das serventias extrajudiciais estaduais - Alegações - Listagem inobserva lei - Equívocos datas vacância - TJGO determinou alteração critério vacância - Contraria lei 13136/93 - Art 16 lei 8935/94 - Critério de vacância adotado improcedente - Atenta princípio legalidade -requer sobrestamento concursos em andamento - Regularização listagem - Publicação novos editais - Medida liminar

(Conexo ao PCA 2007.10.00.000723-8)

36) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000384-1

Relator: Conselheiro RUI STOCO

Requerente: Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital 001/2006 - Concurso público de ingresso na atividade notarial e de registro do Estado do Espírito Santo - Alegações - Acumulação ilegal serviços tabelionato notas com registro civil pessoas naturais com tabelionato protestos com registro imóveis - Prática vedada pela lei federal nº 8935/94 - Pedido - Suspender concurso em andamento - Determinar inaplicabilidade artigos lei estadual 3526/82 - Determinar desanexação serviços tabelionato

37) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000723-8

Relator: Conselheiro RUI STOCO

Requerentes: José Humberto da Silva; Lilhia Margareth Fleury Curado; Luciano Carneiro do Vale; Luís Plinio Osório de Alencar Soares; Luiz Carlos da Silva; Marcelo Andrade Parreira; Maria de Jesus Nascimento; Ronan Bernardes de Oliveira; Vilmar de Vasconcelos Silva e Viviane Carvalho Morais Cardoso

Advogado: Albert Einstein Aquino Costa - OAB/GO 25614

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Alegações - Indicação equivocada datas vacância concurso ingresso remoção atividade notarial registro publicado Tribunal Justiça Estado Goiás - Violação lei federal nº 8935/94 - Requer - Suspensão atos relativos outorga delegações vagas serviços notariais e registro Estado Goiás - Retificação listagem vagas - Cumprimento art.16 Lei nº 8935/94 - Declarar nulos atos promovidos TJ/GO relação concursos providos e andamento baseado itens apontados PCA nº 564 - Medida liminar

(Conexo ao PCA 627)

38) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001400-0

Relator: Conselheiro RUI STOCO

Requerente: Flávio Heleno Pereira de Sousa

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital concurso público de provas e títulos ingresso na titularidade dos serviços notariais e de registro TJPA - Alegações - Questão prova discursiva aborda tema alheio edital - Irregularidade - Ausência previsão inclusão serventias vagas - Atenta lei 6438/02 - Critério avaliação títulos atenta princípio isonomia - Requer - Anulação 5ª questão prova discursiva - Inclusão serventias vagas

39) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001123-0

Relator: Conselheiro RUI STOCO

Requerente: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA

Interessado: Claudio José Montesso - Presidente da ANAMATRA

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Análise de caso - Processo nº 331/2006-000-90-00.2 - CSJT - Requer CNJ - Normatizar gozo férias âmbito magistratura trabalhista relação ano ingresso carreira

40) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 214

Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR

Requerente: Paulo Alves de Lima - Magistrado/PE

Advogado: Francisco Rodrigues da Silva - OAB/PE 800 e OAB/CE 6031

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Processo disciplinar nº 036/2003 - SEJU - Afastamento magistrado funções judicantes - Medida liminar

41) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001263-5

Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR

Requerente: Ivo Tragueto Junior

Advogado: Fabiano Augusto Piazza Baracat - OAB/PR 25673

Requerido: Juíza de Direito do Foro Regional de Fazenda Rio Grande

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Portaria 13/2007 - Designação outra pessoa assumir cargo vacância - Desrespeita PCA 188 e Lei 8935/94 - Requer - Suspensão portaria 13/2007 - Medida liminar

42) RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO DA CORREGEDORIA Nº 2007.20.00.000552-0

Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS

Requerente: Ismael Fernandes Siqueira

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Portaria 08/2006 do CNJ - Insurgência decisão judicial

43) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 64

Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS

Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Federal

Requerido: Tribunal Superior do Trabalho - TST

Assunto: Modificação do texto da IN 28/2005/TST

44) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1492

Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR

Requerente: Ministério Público do Trabalho - 13ª Procuradoria Regional/PB

Interessado: Eduardo Varandas Araruna - Procurador do Trabalho

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - TJPB

Representante: Eduardo Faustino Diniz

Assunto: MPT - Uso atribuições constitucionais - Procedimento investigatório 114/2005 - Averiguar observância normas constitucionais nas relações de trabalho - Concurso público art. 37 CF - Possível nepotismo - Clientelismo - Ofício/CODIN/298/2007 solicitou informações - Presidente TJPB negou-se - Incompetência da Justiça do Trabalho - Dificulta andamento feito e exercício função institucional MP - Requer - Intervenção CNJ - TJPB apresente documentos solicitados - Medida liminar

45) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000495-0

Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR

Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Alagoas

Interessado: Omar Coêlho de Melo - Presidente OAB/AL

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Assunto: Análise de caso - TJAL - Cartórios - Varas - Tapumes - Divisórias - Espelhos refletores - Impedem acesso jurisdicionados - Advogados a magistrados - Possibilidade de escolha privilegiada no atendimento - Jurisdicionado visto dentro do cartório - Vara - Impossibilidade de ver serventuários - Câmeras de vídeo - Quebra isonomia - Publicidade - Requer - CNJ determine TJAL permitir amplo acesso - Retirada materiais divisores - Câmeras de vídeo

46) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001082-1

Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ

Requerente: Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES

Interessado: Livingsthon José Machado - Juiz de Direito/MG

Advogados: Henrique de Abreu Costa - OAB/MG 87084; Maria de Fátima Mesquita de Araújo - OAB/DF 19412; Cristiano Reis Juliani - OAB/MG 74021 e Gisele Las Casas - OAB/MG 102404

Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Tribunal de Alçada de Minas Gerais

Assunto: Revisão de ato administrativo - Decisão Corte Superior TJMG - Afasta magistrado - Instaura processo administrativo - Recurso interposto indeferido - Alegações - Irregularidades - Inobservâncias processuais - Prazo afastamento excessivo - Despacho ausente fundamentação - Requer - Revisão ato denegatório - Medida liminar

47) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001195-3

Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ

Requerente: Andreza Della Giustina - OAB/SC 14095

Advogado: Ricardo Fagundes - OAB/SC 14066

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução nº 04/2006 - Concurso para ingresso na carreira da magistratura do Estado de Santa Catarina - Edital nº 01/2006 - Alegações - Violação contraditório, ampla defesa, legalidade e moralidade - Decisão PCA 492 - Recurso improvido - Ausência confluência de avaliações - Não julga de forma colegiada - Requer - Cópia fita prova oral

48) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001326-3

Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ

Requerente: Carlos Alberto Sá da Silveira - Juiz de Direito/CE

Advogado: Manuel Gomes Filho - OAB/CE 3252

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - PAD 200600044517-7/0 TJCE - Afastamento preventivo - Alegações - Cerceamento defesa - Ausência intimação - Nulidades insanáveis - Descumprimento art. 7º Resolução 30/2007 CNJ - Requer - Suspensão decisão - Arquivamento - Anulação PAD - Medida liminar

49) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001452-8

Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ

Requerente: Diego Leão Pufal - OAB/RS 65039

Requerido: Comissão de Concurso de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital nº 01/06 TJSC - Concurso público provimento cargo Juiz Substituto Estado Santa Catarina - Alegações - Ausência previsão recurso prova oral - Inconstitucionalidade - Violação art. 5º, XXXIII CF - Fere princípios publicidade, razoabilidade, proporcionalidade - Ausência divulgação critérios embasamento prova oral - Quebra princípio isonomia - Requerente ingressou PCA 521 - Requer - Nulidade ato homologação concurso - Reexame notas atribuídas prova oral - Medida liminar

50) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000832-2

Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI

Requerente: Advocacia Geral da União - Procuradoria-Geral da União

Interessado: Jair José Perin - Procurador-Geral da União Substituto

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Análise de caso - Ofício nº 1023/2007-PGU/AGU - Dossiê referente pagamento adicional por tempo de serviço extraordinário - Decisão TRE de interesse relevante - Possível interesse para os demais Tribunais - Requer - Análise apurada questão pelo CNJ

51) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 395

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Humberto Monteiro da Costa

Advogado: Fabrício Alessandro Barbosa - OAB/SP 181.591

Interessados: Carlos Henrique dos Santos Pereira; Carlos Roberto Rolim - Tabelião e Oficial do Registro Civil das Pessoas; Gustavo Barbosa dos Santos Pereira; Paulo Francisco Coimbra Pedra; Hélio Giugni de Oliveira; Marcelino César Medeiros de Oliveira; Thania Ceschin Fioravante Christófano e Luiz Herve Castilho Fontoura; Doris Soares de Sena Madureira; Maria Lourdes de Souza; Maria dos Santos; Rosangela Ferreira do Valle Barbosa; Miguel Seba Neto; Geraldo Cezar Torres Carpes - Tabelião; Ivonete Vidal de Almeida - Tabeliã de Notas e de Protesto de Títulos do Foro Extrajudicial da Comarca de Fátima do Sul; Juarez Alves Rosa - Tabelião; Ana Cristina Massuda de Góes; Iraci Batista dos Santos; José Carlos de Lima Azambuja - Tabelião; Paulo Widal Rodrigues - Tabelião; Adélio Lemes de Oliveira; Ahmed Salum - Tabelião; Maria Helena dos Santos Silva - Titular do Cartório do 2º Ofício de Notas; Nilza de Azambuja Sales - Tabeliã e Oficial do Registro Civil; Sindicato dos Servidores Notariais e de Registro no Estado de Mato Grosso do Sul - SINOREG/MS; Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG/BR; Gisele Almeida Serra Barbosa; José Carlos de Lima Azambuja - Tabelião; Paulo Antonio Serra da Cruz

Advogados: Vladimir Rossi Lourenço - OAB/MS 3674; Rodrigo Marques Moreira - OAB/SP 105.210; Walter Ceneviva - OAB/SP 10008; Frederico Henrique Viegas de Lima - OAB/DF 6448; Eduardo Pecoraro - OAB/SP 196651; Marcelo Roberto de Carvalho - OAB/RJ 58049; Antonio Carlos Dantas Ribeiro - OAB/DF 7064; Edmilson Oliveira Nascimento - OAB/MS 6503; Aldivino Antônio de Souza Neto - OAB/MS 7828; Maria Aparecida Coutinho Machado - OAB/MS 9986; Rossi Lourenço Advogados - OAB/MS 9986; Vladimir Rossi Lourenço - OAB/MS 3674; Evandro Mombrum de Carvalho - OAB/MS 4448; Carlos Mário Velloso Filho - OAB/DF 6534; Sérgio Carvalho - OAB/DF 5306; Erico Bonfim de Carvalho - OAB/DF 18598; Suzana Borges Viegas de Lima - OAB/DF 6448; Augusto Hentique Nardelli Pinto - OAB/DF 1193; Marcelo Gregol - OAB/DF 18914 e Dixmer Vallini Netto - OAB/DF 17845

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul - TJMS

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Delegação serviços notariais e registrais sem concurso público - Efetivando substitutos titularidade serventias extrajudiciais após promulgação Constituição 1988

52) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 574

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Rodrigo Ferreira Cardoso

Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal - TRE/DF

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Portaria nº 006 de 5/1/2007 - TJDFT - Resolução nº 7 CNJ - Nepotismo TRE - Favorecimento ilegal - Acumulação cargos - Lei 11.402/2005 - Cargos efetivos TSE/TRES - Servidores TJDFT - Cargo comissionado TRE-DF - Critérios - Exclusiva indicação - Poder de influência - Diversas alegações - Supostos envolvidos - Pedido - Desfazimento nomeações - Funções comissionadas exercidas servidores quadro - Vedação desvio funções - TRE-DF cessar pagamento valores indevidos

53) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001335-4

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Adilson José Lisboa Dias Coelho

Requerido: Presidente do Conselho da Justiça Federal

Assunto: Revisão de ato administrativo - Resolução n.568 4/9/2007 - Conselho da Justiça Federal CJF - Artigo 6º parágrafos 1º e 3º - Alegações - Impede direito agentes segurança e transporte optarem por uma dessas especialidades - Permite relação nominal servidores reenquadrados - Fere Lei 11.416/06 e Portaria 03 STF - Requer - Revisão resolução - Garantia direito técnicos judiciários realizarem opção especialidade

54) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001427-9

Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA

Requerentes: Ari Fernandes dos Santos; Carlos Dirceu de Massolin Pacheco; Luiz Alberto Name e Lestir Bortolon Filho

Advogados: René Ariel Dotti - OAB/PR 2612; Rogéria Dotti Doria - OAB/PR 20900; Beno Fraga Brandão - OAB/PR 20920; Andréa Bahr Gomes - OAB/PR 21525; Julio Cesar Brotto - OAB/PR 21600; Patricia Domingues Nymberg - OAB/PR 27301; Alexandre Knopfholz - OAB/PR 35220; Fernanda Barbosa Pederneiras Moreno - OAB/PR 35146; José Roberto Della Tonia Trautwein - OAB/PR 23140; Francisco Augusto Zardo Guedes - OAB/PR 35303; Vanessa Cristina Cruz Scheremeta - OAB/PR 27134; Fernando Aloysio Maciel Welter - OAB/PR 36558; Gustavo Britta Scandelari - OAB/PR 40675; Daniela Machado - OAB/PR 34497; Murilo Varasquim - OAB/PR 41918; Rafael Fabricio de Melo - OAB/PR 41919; Vanessa Pedrollo Cani - OAB/PR 27130; Cícero Andrade Barreto Luvizotto - OAB/PR 43069

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Suspensão concurso público de ingresso e de remoção na atividade notarial e de registro do Paraná - Requerentes serventuários justiça - Lei federal 11441/2007 - Perda atribuições varas famílias - Remoção ofícios vagos - Opção requerentes tabelionatos - Pedido negado TJPR - Pedidos - Designação requerentes serventias vagas - Suspensão concurso - Efetivação requerentes vagas mesma entrância - Medida liminar

14horas

55) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.000374-9

Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Requerente: Marco Antônio Nogueira Rodrigues

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Assunto: Apuração de infração disciplinar - Representação disciplinar nº. 39333/2006 - TJSP

56) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 372

Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Reclamante: A. A. S.

Reclamados: C. P. P.; L. R. G.; E. C. e V. L. S.

Assunto: Imputação de infração disciplinar

57) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 753

Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Reclamantes: R. R. L.; L. C. R.; M. G. C. e M. C. R.

Advogado: Márcio Mello Casado - OAB/SP 138047

Reclamado: T. S. L.

Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrado

58) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.001312-3

Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Reclamante: M. C. S.

Advogados: Luciana Mendes dos Santos - OAB/RJ 111806; Maria Elisa de Almeida - OAB/RJ 109614 e Ana Claudia S. T. Martins - OAB/RJ 117838

Reclamado: P. F. R.

Assunto: Apuração de infração disciplinar - Magistrado - Medida liminar

59) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.001313-5

Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Reclamante: M. C. S.

Advogados: Luciana Mendes dos Santos - OAB/RJ 111806; Maria Elisa de Almeida - OAB/RJ 109614 e Ana Claudia S. T. Martins - OAB/RJ 117838

Reclamado: 13ª C. C. C. R. J.

Assunto: Apuração de infração disciplinar - Câmara Cível - Medida liminar

60) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.001315-9

Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Reclamante: M. C. S.

Advogados: Luciana Mendes dos Santos - OAB/RJ 111806; Maria Elisa de Almeida - OAB/RJ 109614 e Ana Claudia S. T. Martins - OAB/RJ 117838

Reclamados: R. A. S. e M. S.A. C.

Assunto: Apuração de infração disciplinar - Magistrado e servidor - Medida liminar

61) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2007.10.00.000060-8

Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Requerente: C. J. B.

Requerido: TJBA

Assunto: Morosidade no julgamento do processo - Mandado de segurança nº 32642-7/2006

62) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2007.10.00.000069-4

Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Requerente: C. J. B.

Requerido: R. V. S.

Assunto: Morosidade no julgamento do processo - Processo nº 598804-3/2004

63) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2007.10.00.000169-8

Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Requerente: C. J. B.

Requerido: M. A. O.

Assunto: Morosidade no julgamento do processo - Processo nº 70149-1/2005

64) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2007.10.00.000170-4

Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Requerente: C. J. B.

Requerido: J. C. C. I.

Assunto: Morosidade no julgamento do processo - Processo nº 2255-1/2005

65) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2007.10.00.000173-0

Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Requerente: C. J. B.

Requerido: TJBA

Assunto: Morosidade no julgamento do processo - Processo nº 598804-3/2004

66) RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO DA CORREGEDORIA 2007.20.00.000442-3

Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil São Paulo - 3ª Subsecção de Campinas

Interessado: Tereza Dóro - Presidente OAB/SP

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Portaria nº 08/2006 do CNJ - OF N.155/07-CDDPAC-D

67) RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO DA CORREGEDORIA Nº 2007.20.00.000555-5

Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Requerente: Eloisa Lacé Lopes - OAB/RJ 44806

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Portaria nº 08/2006 do CNJ - Ausência pedido específico

68) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 488

Relator: Conselheiro RUI STOCO

Requerente: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC

Assunto: Revisão de ato administrativo - Teto remuneratório - Aplicação resoluções n°s 13 e 14/2006 - CNJ

69) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001461-9

Relator: Conselheiro RUI STOCO

Requerentes: Maria Zilnar Coutinho Leal - Juíza de Direito e Luis de Moura Correia

Requerido: Luis Fortes do Rego - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Suspensão pagamento gratificação valor correspondente 10 por cento subsídios - Requerentes respondem cumulativamente juizados - Pedido - Declarar sem efeito ordem presidente TJPI - Restabelecimento pagamento gratificação - Provimento vagas juízes - Medida liminar

70) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001555-7

Relator: Conselheiro RUI STOCO

Requerente: Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB

Advogados: Alberto Pavie Ribeiro - OAB/DF 7077; Ana Frazão - OAB/DF 12847 e Pedro Gordilho - OAB/DF 138

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - PP 1465/CNJ - Alegações - Incompetência relator decidir monocraticamente - Suficiência leis existentes disciplinar matéria - Inexistência razão proferir normatização sobre assunto - Interfere liberdade/autonomia magistrados - Requer - Anulação decisão monocrática proferida PP 1465/CNJ - Pronunciamento plenário CNJ sobre assunto - Medida liminar

71) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1146

Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR

Requerente: Reginaldo Alves de Andrade - Juiz Estadual/PE

Advogado: Maria de Fátima da Silva Andrade - OAB/PE 11.665

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Assunto: Processo administrativo disciplinar nº 077/200- CM - Magistrado - Alegação - Extinção punibilidade ocorrência prescrição qüinquenal - Pedido liminar - Suspensão processo administrativo - Requer no mérito - Arquivamento processo

72) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001723-2

Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS

Requerente: Conselho Nacional de Justiça - De ofício

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Ato indicação nomes lista tríplice - cargo desembargador - TJMS - Quinto constitucional - Descumprimento decisão PP 200710000004973 - Decisão proferida 52ª Sessão Ordinária

(Ratificação de liminar)

73) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001260-0

Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE

Requerentes: Carlos Alberto Cappelaro e Lurdes Camassola

Advogado: Marcos Laguna Pereira - OAB/RS 58394

Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - TRE/RS - Servidores ingressam processos administrativos 5662/2006 - 1820/2007 - Decisão STF concede reajuste 11,98 servidores TRE/RS - Decisão não reconhece direito servidores - Viola art. 37 CF - Requer desconstituição decisão

74) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1359

Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE

Requerente: Joaquim Matias Barbosa Melo - OAB/PI 2323/92

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Solicita entrega gravação áudio - Sessão julgamento dia 11/10/2006 - TJPI - Pedido liminar

75) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1472

Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE

Requerente: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul - MPMS

Interessado: Waldemar Rodrigues dos Santos Júnior - Procurador-Geral de Justiça

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Resolução nº 18/93 TJMT - Remuneração judiciária - Alegação - Garantias asseguradas a magistrados abusivas - Inconstitucionalidade art. 228 Lei Estadual 4.964/85 - Pedido - Requer CNJ edição recomendação - Presidente TJMG aplicação art. 65 Lei Complementar Federal 35/79 e Constituição Federal art. 102, I "n"

(Conexo ao PP 2007.10.00.000929-6)

76) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000929-6

Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE

Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Interessado: Paulo Inácio Dias Lessa - Presidente do TJMT

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Consulta - Reembolso despesas médico-hospitalares Poder Judiciário Mato Grosso - Continuidade benefício - Fundamento art. 228 COJE - Resolução TJ nº 18/93

(Conexo ao PP 1472)

77) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 620

Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR

Requerente: Francisco de Assis Ataíde da Silva - Juiz de Direito/AM

Advogado: Celma Onara Izael Souza Araújo - OAB/AM 4438

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Portaria afastamento funções judicantes - Afastamento superior nove meses - Processo administrativo 2006990023-3 - TJAM - Alegações - Afronta resolução 30 do CNJ - Requer - Avocação processo - Seja tornada sem efeito a portaria - Reintegração cargo juiz - Pedido liminar

78) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001192-8

Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR

Requerente: Maria Cristina Cotrofe Biasi - Juíza de Direito/SP

Interessado: Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB

Advogados: Ricardo Ponzetto - OAB/SP 126245 e Pierpaolo Cruz Bottini - OAB/SP 163657

Requerido: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Julgamento 23/5/2006 órgão especial TJSP - Processo nº. 09/2006 antigo - 38.842/06 - Alegações - Impedimento membros - Interesse desfecho feito administrativo disciplinar - Requer - Suspensão eficácia julgamento - Arquivamento processo administrativo - Pedido liminar

79) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001254-4

Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ

Requerente: Clarindo Ferreira Araújo Filho

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Processo administrativo 78977/2005 CGJ - Decisão TJRJ - Perda delegação serventia ofício único - Alegações - Arbitrariedade - Contraria entendimento pacífico STF - Requer - Desconstituição decisão

80) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001444-9

Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ

Requerentes: André de Souza Dantas Vieira - Juiz de Direito/BA; Wilson Gomes de Souza Júnior - Juiz de Direito/BA e Tardelli Cerqueira Boaventura - Juiz de Direito/BA

Advogado: Danniel Alves Costa - OAB/SE 4416

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Assunto: Análise de caso - Requerem imediata publicação lista antiguidade magistrados TJ/BA - Inserção requerentes posições determinadas judicial/administrativamente - Medida liminar

81) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001309-3

Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI

Requerentes: Rosenaldo Batista da Silva; Maria de Fátima Borges de Oliveira Cordeiro; Marcia Elizabeth Mota Jordão; Fabio Coelho de Azevedo

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso público cargo distribuidor e seus anexos da Comarca de Bezerros TJPE 1997 - Alegações - Lei Complementar nº 19 - Anula concurso - Requer - Invalidação decisão Conselho Magistratura - Processo administrativo 1070/02 - CJ - Homologação resultado concurso - Suspensão nomeação candidatos concurso posterior - Revogação ato 1618/07 - Medida liminar

(Conexo ao PCA 2007.10.00.001310-0)

82) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001310-0

Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI

Requerentes: Rosenaldo Batista da Silva; Maria de Fátima Borges de Oliveira Cordeiro; Marcia Elizabeth Mota Jordão; Fabio Coelho de Azevedo

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso público cargo distribuidor e seus anexos da Comarca de Bezerros - TJPE 1997 - Alegações - Lei complementar nº 19 anula concurso - Requer - Desarquivamento processo administrativo 1070/02-CJ - Revisão decisão - Nomeação imediata todos os candidatos - Prioridade em relação candidatos aprovados certame 2007 - Medida liminar

(Conexo ao PCA 2007.10.00.001309-3)

83) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001657-4

Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI

Requerentes: Maria Lúcia Ribeiro de Castro Pizzotti Mendes e Alexandre David Malfatti

Requerido: Conselho Superior da Magistratura de São Paulo

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Provimento 1335/2007 - Concurso ocupação cargo Colégio Recursal/SP - Alegações - Criação sistema recursal fora sede comarca localizado Juizado Especial - Designação juízes para órgãos 2º grau - Prejuízo cargo origem - Ausência previsão legal/orçamentária - Quantidade magistrados insuficientes - Violação lei federal 9099/95 e lei estadual 851/98 - Juiz natural - Acesso à justiça - Requer - Nulidade provimento 1335/2007 - Desconstituição criação Colégio Recursal - Suspensão concurso - Liminar

84) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001435-8

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Adilson José Lisboa Dias Coelho

Requerido: Tribunal Regional Federal 3ª Região

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Portarias TRF 3ª região - 5223-5224-5225 e 5226 27/9/2007 - Gratificação atividade segurança técnicos judiciários - Pedido - desconstituição das portarias - TRF abstenha realizar reenquadramento técnicos judiciários especialidade segurança - Suspensão pagamento gratificação até julgamento mérito PCA 200710000013354 - Medida liminar

85) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001569-7

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Jerônimo dos Santos - Desembargador

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - TJBA - Vacância cargo vice-presidente - Edital 35/2007 eleição vice-presidente tribunal - Alegações - Acolhimento - eleição - Candidato inobservando LOMAN - Fere lista antiguidade - Requer - CNJ suste atos eleição - Empossamento - Observância lista antiguidade - Medida liminar

86) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 847

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG/BR

Advogados: Viegas de Lima - OAB/DF 15452; Dixmer Vallini Netto - OAB/DF 17845; Marcelo Gregol - OAB/DF 18914; Frederico Henrique Viegas de Lima - OAB/DF 6448 e Suzana Borges Viegas de Lima - OAB/DF 15452

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Concurso público - Admissão em atividades notariais e registrais

87) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 515

Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA

Requerente: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul - MPMS

Interessado: Marcos Antônio Martins Sottoriva - Promotor de Justiça - MPMS

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - TJMS

Assunto: OF. nº. 789/2005/31º PJPPSF, Campo Grande, 26/10/2005 - Convênio de prestação de serviço para gestão e controle da conta única de depósitos sob aviso à disposição da justiça nº. 012/99 - TJMS - Legalidade opção instituição financeira privada - Ausência autorização legal expressa

88) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000954-5

Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA

Requerente: Ministério Público do Estado da Bahia

Interessado: Ilona Marcia Reis

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Processo administrativo nº 30071-1/2006 ato disponibilidade juiz - Alegações - Julgamento maculado - Desembargador impedido votar - Inexistência quorum - Requer - Suspensão afastamento juiz - Nulidade julgamentos realizados - Medida liminar

SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
Secretário-Geral do CNJ

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 4/12/2007 08:54