domingo, 17 de janeiro de 2021

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Exame de Ordem é assunto de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado

sexta-feira, 14 de março de 2008


Audiência

Entidade de bacharéis em Direito critica exame da OAB

O coordenador do Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito - MNDB, Emerson Rodrigues, afirmou que o exame da OAB impede que os bacharéis em Direito exerçam sua profissão. Ele disse que tal prova é desnecessária, pois os profissionais já recebem formação nas faculdades. Em sua opinião, o objetivo do exame é favorecer cursos preparatórios, cujos donos, muitas vezes, fazem parte do quadro da OAB ou de universidades. Essas observações foram feitas ontem durante audiência pública na CDH.

"O exame da Ordem não prova nada, massacra os bacharéis e serve apenas para engordar os "bolsos" dos cursinhos. Se os cinco anos não conferem qualificação, como uma única prova pode conferir ?", indagou Rodrigues.

Para o presidente do MNDB, Itacir Flores, a OAB está promovendo a privatização e a elitização da profissão ao exigir o exame para habilitação de advogados. Ele disse estar preocupado que tais exames sejam adotados por outros conselhos profissionais, como os dos médicos e dos engenheiros.

João Antônio Volante, também representante do MNDB, considerou que, com o exame, a OAB "está cerceando o direito do cidadão ao exercício profissional". No seu ponto de vista, essa entidade de classe não deveria ter tanto poder. Já o promotor de Justiça Pedro Oto de Quadros afirmou que o Exame da Ordem é inconstitucional. Conforme argumentou, o livre exercício da profissão é garantido pela Constituição (clique aqui).

Durante o debate, o senador Geraldo Mesquita Júnior - PMDB/AC observou que o exame da Ordem foi criado para melhor qualificar os advogados que, muitas vezes, não recebem formação adequada nas universidades. No entanto, admitiu que tal exame representa um problema para a categoria. Mesquita Júnior comparou essa avaliação ao fator previdenciário usado no cálculo da aposentadoria, uma vez que se trata de "um problema criado para resolver outra situação-problema".

O senador Marcelo Crivella - PRB/RJ disse que o Ministério da Educação não deve permitir que os brasileiros sejam impedidos de exercer uma profissão para a qual se formaram. Na hipótese de o curso superior ser insatisfatório, acredita que o profissional poderá aperfeiçoar seus conhecimentos na prática profissional.

O outro lado

O presidente em exercício do Conselho Federal da OAB, Vladimir Rossi Lourenço, defendeu ontem veemente a importância de aplicação do Exame de Ordem como instrumento de aferição da aptidão do bacharel em Direito para ingressar na advocacia. "O advogado é um profissional que precisa ter qualificação para lidar os bens maiores da vida como a liberdade e o patrimônio das pessoas, e o Exame de Ordem - uma prova de aptidão e não de seleção - pode testar minimamente os conhecimentos que o credenciam para essa missão", afirmou Vladimir aos participantes da audiência.

A sessão pública foi convocada pelo presidente da CDH, senador Paulo Paim - PT/RS, para discutir o PL n° 186/2006, de autoria do senador Gilvam Borges - PMDB/AP, que pretende abolir o Exame de Ordem.

Vladimir Rossi Lourenço apontou a mercantilização do ensino jurídico no País e a proliferação do número de faculdades particulares como principais causas da sua má qualidade e, conseqüentemente, dos elevados índices de reprovação dos bacharéis pelo Exame de Ordem. "O ensino não é mercadoria, como vem sendo visto por inúmeras faculdades, e não só na área do Direito", afirmou. Ele lembrou que as faculdades públicas de Direito, que não visam o lucro como as particulares, exibem índices expressivos de aprovação dos seus bacharelandos no Exame de Ordem. Diversas universidades federais, segundo levantamentos da OAB, têm aprovado acima 80% dos seus inscritos.

O presidente em exercício do Conselho Federal da OAB destacou em sua fala que a importância do Exame de Ordem, como instrumento de habilitação do profissional da advocacia, está expressa inclusive no fato de ele ter bases constitucional (artigo 133 da Constituição) e legal (lei 8.906/94). Ele observou que há interpretações equivocadas de quem o considera um exame de seleção. "O Exame de Ordem não faz seleção, até porque não há número de vagas limitadas para ingresso nos quadros da OAB; trata-se de um exame de aptidão, que testa conhecimentos básicos, a partir de uma prova feita com base numa grade curricular comum aos cursos de Direito da federação brasileira", frisou o presidente em exercício da OAB Nacional. Nesse sentido, salientou que a prova de aptidão é instrumento que visa também à melhor qualidade do ensino jurídico no País.

Aos que criticam ou procuram abolir o Exame de Ordem, como o projeto do senador Gilvam Borges e integrantes do movimento de bacharéis em Direito - também presentes à audiência pública -, Vladimir Rossi observou que ninguém pode alegar surpresa ao final do bacharelado ante a obrigatoriedade do Exame de Ordem, como imprescindível para se ter o registro como advogado no quadro da OAB. "Dentre as várias possibilidades profissionais depois do bacharelado está a advocacia e, desde 1994, dentro da situação normativa brasileira, por disposição legal e constitucional, é a OAB a entidade aparelhada para aplicar o exame de aptidão para o exercício da advocacia", sustentou.

Além do presidente em exercício da OAB Nacional, participaram da audiência pública o vice-presidente da Comissão Nacional de Ensino Jurídico da entidade, José Geraldo de Sousa Júnior; o vice-presidente da Comissão Nacional de Exame de Ordem, Dílson José de Oliveira Lima; os conselheiros federais da OAB Marcus Vinícius Furtado Coelho - Piauí e Esdras Dantas de Souza - Distrito Federal, e a presidente da Seccional da OAB do Distrito Federal, Estefânia Viveiros. Entre outros parlamentares, participaram também nos debates da audiência pública o representante da Frente Parlamentar da Advocacia na Câmara, deputado Nelson Trad - PMDB/MS e os senadores Valter Pereira - PMDB/MS, Antonio Carlos Valadares - PSB/SE e Geraldo Mesquita - PMDB/AC e Gilvam Borges - autor do projeto 186. O senador Paulo Paim conduziu a audiência pública.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 14/3/2008 08:26