Miro Teixeira defende na OAB/SP fim da Lei de Imprensa

Miro Teixeira defende na OAB/SP fim da Lei de Imprensa

Durante a posse da Comissão de Estudos sobre a Lei de Imprensa da OAB/SP, ontem, às 11h, na sede da entidade, o advogado, jornalista e deputado federal Miro Teixeira - PDT/RJ, afirmou que a imprensa brasileira está atuando de forma responsável na divulgação no Caso Isabela, a menina de cinco anos que caiu do sexto andar do prédio onde morava o pai. "Isso é exatamente a percepção que surge desse ambiente mais livre. Isso é uma conseqüência daquela decisão do STF suspendendo artigos da Lei de Imprensa, que deu um tranco em todo mundo. De um lado, naqueles que procuravam se valer da intimidação para calar a imprensa; do outro lado, naqueles que estão lá no computador escrevendo. Dá uma freada de arrumação porque não se pode exagerar", comentou.

Sobre a liberdade de imprensa, Miro citou o caso de 1964, do jornal "New York Times" versus Sullivan. Tudo começa quando o ativista negro, Martir Luter King, mobiliza um grupo de negros para publicar uma matéria paga no NYT explicando as violências cometidas pelo comissário local contra eles no Alabama. O NYT publica e o comissário vai a juízo e ganha 500 mil dólares de indenização e depois outros 11 comissários iniciam suas ações. O NYT recorre e perde na Corte estadual e vai à Suprema Corte e ganha. "Daí resulta uma das mais magníficas páginas sobre a liberdade de imprensa. O redator da opinião da Corte, juiz William Brennan disse ser grave o que percebia ali com esses sucessivos pedidos de indenização - uma prova dramática da tentativa de censurar a imprensa. E disse que se essa prática fosse admitida, a nossa nação estaria em risco", lembrou Miro.

O deputado faz uma correlação com o que está ocorrendo no Brasil no conflito entre o público e o privado. "Vamos estabelecer uma diferença entre o cidadão que não optou por uma atividade que tenha visibilidade pública e aquele que optou. Ninguém pode exibir nenhum de vocês em casa tomando banho. Mas se eu estiver no meu quintal nu tomando banho de balde a minha fotografia pode ser exibida sim para tirar o meu mandato. Essa é uma questão que vamos ter que discutir, dessa diferença daquele que escolheu uma vida pública e daquele que escolheu uma atividade que não tem nada a ver e assim mesmo que danos isso pode causar a terceiros. Então o bem jurídico tutelado de maior valia é o direito à informação dos cidadãos", completou.

Miro citou o relatório dos Repórteres Sem Fronteira que aponta ser o Brasil um dos piores lugares do mundo, com as piores perspectivas para a imprensa livre, pelo ataque direto a jornalistas, crimes de morte, espancamento e ações indenizatórias. Para o deputado, os grandes jornais podem se socorrer a grandes bancas de advocacia, mas os jornais do interior, que enfrentam vereadores com dedos em risque, são aniquilados. Miro afirmou que diante da quantidade de ações contra a repórter Elvira Lobato da Folha de São Paulo e do jornal Extra do Rio de Janeiro, considerou a gravidade da situação e ingressou com pedido de liminar no Supremo, inspirado no caso do New York Times, e que foi concedido pelo ministro Carlos Ayres de Britto.

"Agora, no ambiente de exame do Pleno, nós temos que avançar, é preciso revogar toda a lei. Três ou quatro ministros anteciparam a posição contra a existência da lei. Estou me preparando para a sustentação de mérito e me aproximar mais de uma vitória plena. Existe a possibilidade da requisição da súmula vinculante para definir os procedimentos sobre determinação do elemento subjetivo dos casos de calúnia. Adotaríamos a regra alemã, que me parece límpida e é assimilada por todas as cortes européias", ponderou.

O presidente da Comissão da OAB/SP, que teve todos os seus membros empossados, Sérgio Redó, afirmou que a finalidade da Comissão é procurar melhorar, aprimorar "que haja realmente uma fórmula regulatória desse processo, que discipline a ação de jornalistas e veículos de comunicação. Quiçá, tenhamos uma legislação embasada nos costumes, como é na Inglaterra. Num país como nosso detentor de uma das legislações mais avançadas do mundo, temos até legislação que ordena tamanho de gaiola. Mesmo assim, temos a legislação que pega e a que não pega, estamos passando por um processo de reengenharia e tudo vai ser alterado à medida que haja consciência de cada um de nós", defendeu.

A conselheira e diretora adjunta da OAB/SP, Tallulah Carvalho, também ressaltou a cobertura sobre o caso Isabela, destacando a ética jornalística, a lisura na reconstrução do caso pela imprensa, que vem ouvindo os dois lados. "Nós, jornalistas e advogados, somos guardiões do Estado Democrático de Direito", afirmou.

O conselheiro e presidente da Comissão de Relações Corporativas e Institucionais da OAB/SP e presidente da Associação Brasileira de Imprensa, J.B. Oliveira ponderou que os advogados e os jornalistas empreendem a mesma luta e possuem as mesmas bandeiras, ao não pleitearam em causa própria, mas em nome da sociedade.

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