segunda-feira, 19 de outubro de 2020

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OAB envia carta a advogados sobre campanha Brasil contra Violência

quarta-feira, 28 de maio de 2008


Combate à violência

OAB envia carta a advogados sobre campanha Brasil contra Violência

O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, encaminhou carta aos cerca de 600 mil advogados inscritos na entidade, convocando a classe a participar ativamente das conferências que serão promovidas, em julho, pelos Conselhos Seccionais da OAB, e em setembro, pelo Conselho Federal da OAB, dentro do movimento Brasil Contra a Violência.

O movimento, com participação da CNBB, Ajufe e outras entidades, visa a superação da violência e a promoção da cultura de paz, diante da constatação de que o País já atingiu níveis intoleráveis de falta de segurança e bem-estar social. Na carta, Britto solicita aos colegas que encaminhem sugestões à OAB para o enriquecimento dos debates sobre os temas propostos nas conferências que serão realizadas.

  • Veja abaixo a íntegra da carta aos advogados.

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"Ilustre Colega.

Sabemos que todo cidadão tem direito à segurança e cabe ao poder público promover esse direito, de modo que a sua integridade física, moral ou psicológica não seja colocada em risco. São garantias estabelecidas na Constituição brasileira.

No entanto, esse direito, por uma razão ou outra, não tem prevalecido, e, por conta disso, temerosos com a violência e a criminalidade que aumentam generalizadamente em todo País, - como recurso que nos sobra e na tentativa de preservar os nossos familiares -, instalamos em nossas residências cercas elétricas e câmeras de segurança, contratamos guardas particulares, levantamos altos muros e criamos cães de guarda cada vez mais bravios.

Temos consciência que o Brasil já atingiu níveis intoleráveis de falta de segurança e de bem-estar social. Saliente-se que o alerta contra essa situação já vem de longe. Tanto é, que no dia 4 de maio de 2004, o nosso ex-Presidente, Roberto Antonio Busato, deu uma declaração ao Jornal do Brasil, dizendo, que:

"A invasão e roubo de armas de um quartel da Aeronáutica, no Rio de Janeiro, por parte de traficantes, é episódio de extrema gravidade, que expõe a vulnerabilidade do Estado brasileiro e agrava em níveis inimagináveis a crise de segurança pública do país.

A sociedade civil sente-se alarmada com a crescente ousadia dos criminosos, e mais ainda com a falta de resposta à altura por parte do Estado. Não é a primeira vez que a autoridade pública é afrontada de maneira intolerável pelo crime organizado, que já alvejou a fachada da sede do Governo do Rio de Janeiro, impôs toque de recolher ao comércio e, com alguma freqüência, investe contra homens, instalações e veículos da Polícia, fazendo numerosas vítimas fatais.

O Estado brasileiro não pode continuar passivo diante de tais fatos, sob pena de comprometer não apenas internamente, mas também externamente sua autoridade."

A violência e a criminalidade que eram próprias dos grandes centros urbanos, como o Rio de Janeiro e São Paulo, já invadiram as pequenas cidades, progredindo, infelizmente, dos delitos de furto para o roubo e, agora, para o latrocínio.

Deixar o problema para ser resolvido somente pelas forças policiais dos Estados (civil e militar) ou adotar medidas particulares contra as barbáries cometidas, está comprovado que não funciona, até porque os crimes contra a vida e o patrimônio não encerram as discussões ou a compreensão contra a violência. Devemos tratar essas questões coletivamente e com uma visão multidisciplinar.

Diante disso, somos obrigados a perguntar: quando e como o Estado vai atacar e resolver definitivamente o problema? A sua ação adequada será preventiva ou repressiva? Existem outras alternativas possíveis?

Em busca dessas respostas, o Conselho Federal e as Seccionais da OAB realizarão, dentro do movimento BRASIL CONTRA A VIOLÊNCIA, em parceria com a CNBB, AJUFE e o apoio técnico da UFMS, Conferências sobre a SUPERAÇÃO DA VIOLÊNCIA E PROMOÇÃO DA CULTURA DE PAZ. Nas Seccionais essas Conferências serão realizadas em julho e no Conselho Federal em setembro.

A OAB e os seus parceiros nominados acima pretendem, com a realização de essas Conferências, mobilizar a sociedade brasileira e suas instituições públicas para combater a banalização da violência, a impunidade e, ao mesmo tempo, promover uma cultura de harmonia e convivência respeitosa entre os cidadãos, considerando, para tanto, a diversidade econômica, social, étnica e cultural.

Essas Conferências, ao final, produzirão diretrizes norteadoras das políticas públicas de combate à violência no Brasil, construirão uma agenda comum entre os poderes públicos e sociedade visando a execução de ações práticas de curto e médio prazo para o enfrentamento do fenômeno violência e subsidiarão as autoridades competentes no desenvolvimento das ações de caráter preventivo, de controle e de responsabilização.

A nossa meta é a de aglutinar pessoas e instituições, em cada uma das Unidades Federadas, para a construção de Planos Estaduais de Ações Integradas de Enfrentamento à Violência, e, depois, consequentemente, de um Plano Nacional nos mesmos moldes e diretrizes.

O movimento, a cada dia que passa, está ganhando força e a respeitabilidade pública, pois está amparado na credibilidade, na independência econômica e na tradição da OAB, cuja história - em defesa da República, da democracia, e do bem estar dos cidadãos brasileiros -, sempre atuou isenta de paixões políticas, subordinações financeiras e econômicas, e, destaque-se, batendo de frente contra as diversas correntes de pensamentos autoritários e divergentes das normas legais e constitucionais vigentes.

Por essas razões é que estamos convocando a nossa Classe - constituída por mais de seiscentos mil colegas advogados e advogadas, espalhados por todo território brasileiro -, para participar dessa luta contra a violência e a criminalidade no Brasil.

O nosso intento, com a realização das Conferências e os debates, é o de mostrar aos nossos governantes que essas mazelas estão ligadas à pobreza, à corrupção, ao desemprego, a impunidade e, principalmente, à falta de interesse para o desenvolvimento adequado das políticas públicas de educação, saúde, assistência social, de combate ao desemprego e tantas outras mais que já são do conhecimento público, ou surgirão com as discussões.

Para que o colega contribua com o enriquecimento dos nossos propósitos - em razão da sua vivência e do enfrentamento da violência e a criminalidade em sua cidade; ombreados com as experiências adquiridas no exercício da nobre profissão de advogado; ou, ainda, gabaritados pelas diversas atividades que participa nas Comissões da OAB -, estamos anexando a esta mensagem algumas perguntas correlatas aos cinco temas (Panorama Legal, Políticas e Ações de Segurança, Especial - gênero, raça, etnia, idoso, adolescente, criança (...), Comunicação e Políticas Sociais), que serão apresentados pelos painelistas e discutidos pelos grupos que participarão das Conferências

Para cada problema que estamos indicando ou qualquer outro que o respeitável advogado queira levantar, solicitamos que os colegas apresentem, indicando o painel e o número da pergunta, as soluções cabíveis, os órgãos, as entidades e/ou os parceiros que julgue responsáveis pela execução e o prazo que entendam ser passível para a execução da suas propostas.

Para as próprias sugestões, quando as fizer, qualificá-las no tópico de n. 6 - das sugestões -, numerando 6.1 para a primeira, 6.2 para a segunda e assim sequentemente.

Não deixe de colocar o nome, número da OAB, a sua seccional e o Município e Estado que está apontando o problema.

Esses critérios servirão para facilitar os trabalhos de classificação por tema ou tópico.

Exemplos:

NOME

OAB Nº.

SECCIONAL

MUNICÍPIO

ESTADO

Perguntas formuladas:

PAINEL

1 - PAINEL: PANORAMA LEGAL

PROBLEMA Nº.

1.2 ? Existe uma política de combate ao tráfico de drogas e o excesso de bebidas alcoólicas nos bares e no trânsito? Qual é a sua opinião para acabarmos com os malefícios causados?

SOLUÇÕES

Incentivar a adoção de Lei Seca no Estado

RESPONSÁVEIS P/ EXECUÇÃO

Assembléia Legislativa

PARCEIROS

Câmara dos Vereadores

PRAZO

1 Ano

Sugestões dos colegas

TÓPICO

6 - TÓPICO DAS SUJESTÕES

PROBLEMA Nº.

6.1 ? O MEU Município encontra-se em situação fundiária irregular? Não possui o domínio sobre suas terras? Tem dificuldade de acesso a determinadas linhas de crédito imobiliário e afugentam-se, por conta disso, os investimentos essenciais para o desenvolvimento do município e do Estado

SOLUÇÕES

Acelerar o processo demarcatório, promovendo:

O levantamento dos requisitos exigidos pelo órgão para titulação das áreas urbanas em favor dos municípios; definir a incumbência do GRPU no processo de regularização fundiária urbana; tornar pública a política de regularização fundiária urbana do Governo Federal;

RESPONSÁVEIS P/ EXECUÇÃO

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Gerência Regional do Patrimônio da União (GRPU), Diretoria do Departamento de Assuntos Fundiários do Ministério das Cidades, Secretaria Municipal de Regularização Fundiária e Habitacional, Centro Técnico e Operacional de Proteção do Meio ambiente, Bancada Federal e outros

PARCEIROS

Governo do Estado, Bancada Federal e Estadual, Câmara dos Vereadores e outros

PRAZO

(x) Anos

A sua participação é de extrema valia para o sucesso da nossa empreitada, pois todas as informações colhidas servirão de subsídios para os debates e construção do documento que pactuaremos com as autoridades Estaduais e Federais.

Não importa se o colega responder a uma só pergunta. Talvez ela contenha a solução mais adequada para o combate efetivo contra a violência e a criminalidade.

1 - PAINEL: PANORAMA LEGAL.

1.1 ? No combate à violência na sua cidade, existe uma articulação entre o Ministério Público, o Poder Judiciário, as Secretarias de Justiça e Segurança, e os comandos das policias civis e militares? Se não existe, o que é que pensa sobre isso?

1.2 ? Existe uma política de combate ao tráfico de drogas e o excesso de bebidas alcoólicas nos bares e no trânsito? Qual é a sua opinião para acabarmos com os malefícios causados?

1.3 ? Existe uma política preventiva e de acompanhamento e tratamento aos marginalizados? O que você pensa sobre isso, considerando que a delinqüência juvenil tem aumentado assustadoramente? Há possibilidade de ruptura desse ciclo vicioso?

1.4 ? São eficientes o atendimento e os acessos aos serviços públicos?

1.5 ? Existe uma articulação no combate ao crime e a violência, entre a Sociedade Civil Organizada e o Governo em seu Estado? Em sua opinião, o que deve ser feito para alcançarmos essa integralidade na política de combate à violência?

1.6 ? Você entende que as legislações penais e processuais são compatíveis com os direitos e garantias asseguradas pela nossa Constituição no combate da violência e da criminalidade?

1.7 ? O que fazer para acabar com os procedimentos burocráticos, para por fim aos múltiplos recursos e instâncias que obstruem o andamento dos processos e a realização da justiça?

1.8 ? Em sua opinião, quais são os fatores que induzem a impunidade, que incentivam a desobediência, que encorajam os criminosos, e promovem a insegurança?

1.9 ? A população está perdendo a confiança na Justiça? Se isso ocorrer será o caos da Soberania Nacional, ou pouco mudará junto à população, como acontece com os escândalos que frequentemente estouram no Congresso Nacional?

2 - PAINEL: POLÍTICAS E AÇÕES DE SEGURANÇA

2.1 ? A atividade policial é fracionada entre duas corporações - uma civil e outra militar - responsabilizando-se pela preservação da ordem pública e a incolumidade das pessoas e o patrimônio. No seu entendimento, as referidas corporações deveriam ser unificada?

2.2 ? Sendo da União a competência para legislar sobre tais instituições, isso não retira dos Estados a independência quanto ao atendimento das peculiaridades regionais?

2.3 ? Sendo a segurança pública uma atividade complexa e exercida por vários partícipes, não fica o resultado da sua ação repressiva - sob a influência do Ministério Público, da Defensoria Publica, da Justiça, do Sistema Prisional, cada uma situada em diferentes setores do governo, cada uma agindo na sua esfera e em seu tempo -, prejudicada?

2.4 ? Estariam as autoridades municipais - diante dos deslocamentos constantes dos promotores, juízes, defensores, policiais, etc, e, considerando ainda o fato de que a violência e a criminalidade ocorrem nos municípios -, capacitadas a assumirem as políticas de segurança pública em suas cidades?

2.5 ? O que fazer para solucionar o problema grave do contrabando de drogas e de armas nas fronteiras, nos rios interestaduais e na costa marítima, considerando que a União não tem sido eficiente para dar conta disso?

2.6 ? O que fazer para combater o crime organizado e as organizações criminosas que surgiram célere e sorrateiramente, permitindo o avanço de quadrilhas interestaduais e internacionais?

2.7 ? O sistema prisional de seu Estado mantém uma massa carcerária muito acima de sua capacidade? Ele atende os requisitos mais elementares dos direitos humanos?

2.8 ? Como solucionar a precariedade estrutural do sistema prisional, inclusive das Delegacias?

2.9 ? A alternativa de reduzir o tempo de cumprimento das penas, para resolver a superlotação dos presídios é adequada?

2.10 ? Existe uma interação entre os policiais e a população da sua cidade? Se existe, como é que ela ocorre? Se não existe, o que fazer para aproximar a polícia do cidadão?

2.11 ? A população de sua cidade tem acesso às informações, se é que existem, relativas aos índices de violência em seu Estado?

3 - PAINEL: ESPECIAL

3.1 ? O que se faz em sua cidade contra a discriminação de gênero, raça, etnia, etc, e principalmente em relação às violências cometidas contra a mulher, a religião, a raça, a deficiência física, o homossexualismo, etc?

3.2 ? Como são atendidos os idosos e os adolescentes em sua cidade? O Estatuto da Criança e do Adolescente, editado há dez anos, é totalmente implementado em seu Estado?

3.3 ? Existem indicadores (dados), sobre as violências cometidas contra os grupos vulneráveis e minoritários no seu Estado?

3.4 ? Existe no seu Estado uma política pública voltada para o fortalecimento dos núcleos familiares?

3.5 ? Os grupos socialmente vulneráveis - PPDS, Indígenas, GLTBTT, e outros -, são socialmente excluídos no seu Estado? Em caso positivo, o que fazer para evitar isso?

3.6 ? Os Conselhos Tutelares e os centros de ressocialização recebem recursos condizentes com a realidade da sua cidade?

4 - PAINEL: POLÍTICAS SOCIAIS

4.1 ? A Sociedade Civil Organizada tem participação ativa nas ações de redução ou de combate à violência em sua cidade?

4.2 ? Os recursos públicos destinados às políticas sociais do seu Estado são adequados à demanda, distribuídos e aplicados corretamente?

4.3 ? Existe uma interligação entre os diversos órgãos do Estado - os que cuidam das políticas públicas sociais -, para a redução e o combate à violência?

4.4 ? Os programas e projetos de políticas sociais do seu Estado - inter, intra institucional e inter setorial -, são articulados? Existem orçamentos próprios e destinados a esses programas e projetos de combate a violência?

4.5 ? As escolas e Universidades têm sido escolhidas pelo crime organizado, para infiltrar os seus membros e arregimentar novos adeptos; para intensificar o uso e o comércio de drogas e para propagar uma onda de medo, subordinação e violência. O que fazer para combater esse avanço do crime organizado?

4.6 ? Na sua cidade existe uma política específica de atendimento aos menores nas faixas de zero a sete anos?

4.7 ? Na sua cidade as escolas tem atividades extracurriculares? Se tem, quando e como são aplicadas?

5 - PAINEL: COMUNICAÇÃO

5.1? No seu entendimento, os meios de comunicação facilitam a reprodução de valores que geram violências?

5.2 ? O que é preciso fazer para impedir ou punir os crimes praticados pela internet?

Considerações finais:

No ato da entrega dos documentos às autoridades Estaduais e Federais - contendo todas as atividades e as possíveis soluções encontradas -, concomitantemente serão eleitos os membros de um Fórum Permanente de Monitoramento e cobrança das medidas adotadas e pactuadas, bem como será aprovado o Regimento Interno do Fórum que disciplinará a sua composição e as ações que serão praticadas.

Participe desse movimento cívico e institucional da sua ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. Contribua para a SUPERAÇÃO DA VIOLÊNCIA E PROMOÇÃO DA CULTURA DA PAZ no Brasil. Conto com você."

Atenciosamente,

Cezar Britto
Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 28/5/2008 09:29