sexta-feira, 22 de janeiro de 2021

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STJ decide se honorários têm preferência sobre crédito fiscal

Para fins de concurso de credores, os honorários advocatícios têm preferência sobre créditos fiscais ? A questão será decidida pela Segunda Turma do STJ, em julgamento de um recurso especial.

quarta-feira, 8 de outubro de 2008


Honorários

STJ decide se honorários têm preferência sobre crédito fiscal

Para fins de concurso de credores, os honorários advocatícios têm preferência sobre créditos fiscais ?

A questão será decidida pela Segunda Turma do STJ, em julgamento de um recurso especial. Ontem, 7/10, o relator, ministro Mauro Campbell Marques, levou seu entendimento do caso para análise dos demais ministros que compõem o órgão.

Em fevereiro deste ano, a Corte Especial do STJ definiu que, não só os honorários advocatícios contratados, como os de sucumbência, têm caráter alimentar.

Os honorários de sucumbência são aqueles arbitrados quando a causa é julgada e são devidos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora. São diferentes dos honorários contratados, aqueles fixados no momento da contratação do advogado pelo cliente.

Reconhecer o caráter alimentar dos honorários confere a eles o status de salário, já que se trata do resultado do trabalho do advogado. A questão é definir se isso garante aos honorários determinados privilégios em caso de execução, como, por exemplo, a preferência no pagamento em relação a créditos fiscais.

  • Processos Relacionados :

REsp 1068838 - clique aqui.

EREsp 706331 - clique aqui.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 8/10/2008 08:44