Fundos de pensão poderão usar recursos do FGTS para financiamento de casa própria

Habitação

Fundos de pensão poderão usar recursos do FGTS para financiamento de casa própria

As entidades fechadas de previdência complementar poderão passar a utilizar recursos do FGTS para pagamento de financiamentos habitacionais. A proposta, de autoria do senador Paulo Paim - PT/RS, foi aprovada hoje, 7/4, na Comissão de CCJ, com parecer favorável de Eduardo Azeredo - PSDB/MG, e será agora votada pela Comissão de Assuntos Sociais - CAS, em decisão terminativa.

O projeto (PLS 68/04 - clique aqui) acrescenta inciso XVII ao artigo 20 da Lei, que dispõe sobre o FGTS (lei 8.036/90 - clique aqui), para permitir a operação, já que, atualmente, a utilização dos recursos do Fundo de Garantia para aquisição de moradia só é permitida pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH).

"No entanto, pode ocorrer que o trabalhador obtenha financiamento em outras instituições dispostas a investir em moradia, como, por exemplo, os fundos de pensão", explicou Paim, ao justificar a necessidade da proposta.

Em seu parecer, Azeredo afirma que o projeto permite a democratização do acesso à moradia. "E nada mais justificável que permitir a utilização dos recursos das contas vinculadas do FGTS para pagamento de outros financiamentos ofertados pelo mercado, além dos limites do Sistema financeiro de habitação", alegou o parlamentar.

O relator ad hoc foi o senador Eduardo Suplicy - PT/SP, que leu o parecer de Azeredo

Medalha

Também foi aprovado hoje PLS 654/07 do senador Paulo Duque - PMDB/RJ que solicita autorização para que a União conceda a Medalha de Distinção de 1ª Classe ao Jovem Riquelme Wesley dos Santos, pelos serviços extraordinários prestados em Palmeira/SC.

O homenageado, de apenas cinco anos, enfrentou um incêndio no dia 8 de novembro do ano passado para salvar outra criança, de um ano e 10 meses, cuja casa estava em chamas.

Em uma simulação realizada pela Comissão de Precatórios da OAB/SP, o Estado de São Paulo, com receita líquida da R$ 80 trilhões, reservaria apenas R$ 100 milhões para pagar o estoque de precatórios judiciais. Nessa perspectiva, quem entrar na fila dos precatórios a partir deste ano, jamais receberá o crédito em vida.

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