Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprova regra sobre informação clara em caixa de remédio

Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprova regra sobre informação clara em caixa de remédio

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira, 27/5, o PL 7188/06 (v. abaixo), do deputado Enio Bacci (PDT/RS), que determina a inclusão obrigatória de informações claras e precisas, nas embalagens, sobre a utilidade de todos os medicamentos.

De acordo com o projeto, as informações devem ser redigidas em linguagem popular, esclarecedora e de fácil compreensão. Os dados podem ser incluídos nos invólucros, caixinhas, envelopes, rótulos ou em qualquer outra embalagem permanente.

Tamanho da letra

O relator, deputado Celso Russomanno (PP/SP), incluiu emenda que estabelece o corpo 12, assim definido pela Associação Brasileira de Normas Técnicas, como o tamanho mínimo da letra a ser usada nas informações.

O objetivo é contribuir para que os usuários "tenham certeza da finalidade e da verdadeira utilidade dos medicamentos", mesmo em caso de extravio da bula. As indústrias farmacêuticas continuam obrigadas a registrar nas bulas todos os dados técnicos e científicos exigidos pela atual legislação.

Tramitação

A proposta segue, em caráter conclusivo, para as comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

• Veja abaixo a íntegra da proposta :

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PROJETO DE LEI Nº

(Deputado Enio Bacci)

Determina a inclusão obrigatória de informações claras e precisas, nas embalagens, sobre a utilidade de todos os medicamentos.

Art. 1º: - Determina que todas as indústrias farmacêuticas com sede no Brasil, incluam nas embalagens, informações claras e precisas, com relação a finalidade do referido medicamento.

Parágrafo Único: As informações a que se refere o artigo 1º desta lei, devem ser redigidas em linguagem popular, esclarecedora e de fácil compreensão, nos invólucros, caixinhas, envelopes, rótulos ou outra forma qualquer permanente, visando contribuir com os usuários/consumidores, para que tenham certeza da finalidade e a verdadeira utilidade dos medicamentos.

Art.2º: - A obrigatoriedade a que se refere o art.1º, não significa que as indústrias farmacêuticas podem optar entre a publicação destas informações e a "bula", que deve conter todos os dados técnicos e científicos exigidos pela atual legislação.

Art.3º: - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.4º: - Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA:

A grande maioria da população brasileira tem muitas dificuldades de interpretar as informações que estão impressas nas embalagens e bulas dos medicamentos que consome. Aliás, praticamente apenas os médicos e farmacêuticos conseguem entender o significado da nomenclatura científica impressa.

Diante destas dificuldades e o perigo à saúde que representa uma informação equivocada e uso errado de um medicamento, esta proposta visa tornar mais fácil para a população guardar os medicamentos, mesmo com o extravio da bula e poder utilizá-los com toda a segurança.

A idéia é fazer com que a indústria forneça todas as informações dos medicamentos, em seus invólucros, envelopes, caixinhas, rótulos ou outra forma qualquer, que possa manter a informação precisa, mesmo quando a bula for extraviada, com linguajar simples (popular), informando ainda para que servem, como por exemplo: "este medicamento deve ser usado contra dores de cabeça", ou "remédio para dor de ouvido ou de dente"; ou ainda, "este remédio deve ser usado em tais e tais casos", etc.

Ainda existe o problema dos medicamentos que só podem ser vendidos mediante receituários médicos, que acabam permanecendo nas farmácias/drogarias, enquanto os usuários/consumidores ficam apenas com as informações escritas à mão pelos vendedores.

São diversas as situações, todas que acarretam perigos à saúde dos usuários/consumidores de medicamentos e nenhuma favorável, que facilite e os oriente para o uso mais correto e eficaz dos remédios.

Sala das Sessões, / /2006.

ENIO BACCI Deputado federal PDT/RS

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