terça-feira, 1 de dezembro de 2020

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Comissão de Seguridade da Câmara aprovou ampliação de prerrogativa de conselhos tutelares

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou ontem, 24/6, o PL 2913/08, do deputado Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), que permite aos conselhos tutelares requisitar atendimento de crianças e adolescentes em programas públicos nas áreas de cultura, esportes e lazer.

quinta-feira, 25 de junho de 2009


Programas públicos

Comissão de Seguridade da Câmara aprovou ampliação de prerrogativa de conselhos tutelares

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou ontem, 24/6, o PL 2913/08, do deputado Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), que permite aos conselhos tutelares requisitar atendimento de crianças e adolescentes em programas públicos nas áreas de cultura, esportes e lazer.

Atualmente, o ECA (lei 8.069/90 - clique aqui) menciona apenas as áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

O relator, deputado Roberto Britto (PP/BA), sugeriu a aprovação do projeto. "A prática de atividades na área de cultura, esportes e lazer contribui consideravelmente para o aprendizado do convívio social, do respeito às regras e da solução pacífica de conflitos", afirmou.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado em seguida pela Comissão de CCJ.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 25/6/2009 16:49