terça-feira, 26 de janeiro de 2021

MIGALHAS QUENTES

Publicidade

Lei 11.983 revoga o art. 60 da Lei de Contravenções Penais

LEI Nº 11.983 - Revoga o art. 60 do Decreto-Lei n. 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei de Contravenções Penais.

sexta-feira, 17 de julho de 2009


Lei 11.983

A lei 11.983, de 16 de julho de 2009, revoga o art. 60 do Decreto-Lei no 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei de Contravenções Penais.
___________________



LEI Nº 11.983, DE 16 DE JULHO DE 2009.

Revoga o art. 60 do Decreto-Lei no 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei de Contravenções Penais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o É revogado o art. 60 do Decreto-Lei no 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei de Contravenções Penais.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de julho de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Tarso Genro



_____________________

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 17/7/2009 08:53