quarta-feira, 27 de janeiro de 2021

MIGALHAS QUENTES

Publicidade

SDI-1 rejeita recurso assinado digitalmente por advogado sem mandato

A discrepância entre as assinaturas de petições levou a Seção Especializada em Dissídios Individuais - SDI-1 do TST a rejeitar embargos em recurso de revista da Cecrisa Revestimentos Cerâmicos, SC, condenada a pagar adicional de insalubridade a um ceramista.

terça-feira, 4 de agosto de 2009


Assinatura


SDI-1 rejeita recurso assinado digitalmente por advogado sem mandato

A discrepância entre as assinaturas de petições levou a Seção Especializada em Dissídios Individuais - SDI-1 do TST a rejeitar embargos em recurso de revista da Cecrisa Revestimentos Cerâmicos, condenada a pagar adicional de insalubridade a um ceramista.

O processo chegou ao TST por meio de recurso de revista do empregado contra decisão do TRT da 12ª região/SC que reformou a sentença do primeiro grau que havia concedido a insalubridade com base no salário profissional. A Oitava Turma do TST restabeleceu integralmente a sentença original, motivo pelo qual a Cecrisa embargou da decisão, mas não conseguiu revertê-la.

O relator do recurso da empresa na SDI-1, juiz convocado Douglas Alencar Rodrigues, explicou que os embargos foram interpostos no prazo, primeiramente por fax e posteriormente confirmado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo Sistema e-Doc da Justiça do Trabalho, como permite a lei 11.419/2006 (clique aqui). Mas não puderam ser aceitos por uma "situação peculiar": as petições não eram idênticas. A primeira, enviada por fax, foi assinada por dois advogados, sendo que apenas um tinha mandato. A outra foi assinada digitalmente por outro advogado, sem legitimidade.

  • Processo Relacionado : E-RR-1884-2005-027-12-00.6 - clique aqui.

________________________

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 4/8/2009 08:23