quarta-feira, 27 de janeiro de 2021

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Câmara aprova projeto que faz parte da reforma do Judiciário

O Plenário aprovou o PL 6543/06, da Comissão Mista Especial da Reforma do Judiciário. Ele permite que qualquer pessoa lesada ou ameaçada de lesão por ato do Poder Público questione o STF sobre o descumprimento de preceito fundamental.

quarta-feira, 5 de agosto de 2009


Ato do Poder Público

Câmara aprova projeto que faz parte da reforma do Judiciário

O Plenário aprovou o PL 6543/06, da Comissão Mista Especial da Reforma do Judiciário. Ele permite que qualquer pessoa lesada ou ameaçada de lesão por ato do Poder Público questione o STF sobre o descumprimento de preceito fundamental.

A matéria deverá ser votada ainda em um segundo turno pelo Plenário, quando será analisada uma emenda de redação apresentada pelo relator do projeto na CCJ, deputado José Eduardo Cardozo (PT/SP).

Obs: O texto original é datado de 2005, entretanto, a data correta é de 2006.

  • Confira logo abaixo o PL na íntegra.


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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 5/8/2009 08:05