segunda-feira, 19 de outubro de 2020

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Câmara aprova sugestão que estabelece a qualificação obrigatória das partes nos contratos de consumo

A Comissão de Legislação Participativa aprovou no dia 5/8, a Sugestão 132/09, do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec), que estabelece a qualificação obrigatória das partes nos contratos de consumo, com o intuito de facilitar ao consumidor a apresentação de alguma eventual ação contra o fornecedor.

terça-feira, 11 de agosto de 2009


Identificação do fornecedor

Câmara aprova sugestão que estabelece a qualificação obrigatória das partes nos contratos de consumo

A Comissão de Legislação Participativa aprovou no dia 5/8, a Sugestão 132/09, do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec), que estabelece a qualificação obrigatória das partes nos contratos de consumo, com o intuito de facilitar ao consumidor a apresentação de alguma eventual ação contra o fornecedor.

Segundo o instituto, a ausência nos contratos de dados capazes de identificar o fornecedor dificulta o direito de o consumidor buscar a tutela do Estado para solucionar algum contencioso.

O relator, deputado Pedro Wilson (PT/GO), afirma em seu parecer pela aprovação que a obrigatoriedade pretendida é "adequada, razoável, e harmoniza-se com o sistema jurídico do CDC (clique aqui)".

Tramitação

A sugestão será transformada em projeto de lei da Comissão de Legislação Participativa.

  • Clique aqui e confira a íntegra da proposta : SUG-132/2009 CLP

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 11/8/2009 08:19