terça-feira, 1 de dezembro de 2020

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Quadro de EC - Constituição Federal completa 21 anos neste 5 de outubro

Desde a promulgação da CF/88, 58 PEcs foram aprovadas e mais de 1000 estão em tramitação atualmente.

segunda-feira, 5 de outubro de 2009


CF/88

Constituição Federal completa 21 anos neste 5 de outubro

Desde a promulgação da CF/88, 58 PEcs foram aprovadas. Atualmente, mais de 1000 propostas encontram-se em tramitação.

  • Confira abaixo o quadro de EC vigentes :

______________

Emendas Constitucionais

Nº da EMC Ementa
58, de 23.12.2009
Publicado no D.O.U. 24.12.2009

Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 e do art. 29-A da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais.

57, de 18.12.2008
Publicado no D.O.U. 18.12.2008 - edição extra

Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios.

56, de 20.12.2007
Publicado no D.O.U. 21.12.2007

Prorroga o prazo previsto no caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

55, de 20.9.2007
Publicado no D.O.U. 21.9.2007

Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.

54, de 20.9.2007
Publicado no D.O.U. 21.9.2007

Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 12 da Constituição Federal e acrescenta art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro.

53, de 19.12.2006
Publicado no D.O.U. 20.12.2006

Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

52, de 8.3.2006
Publicado no D.O.U. 9.3.2006

Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais.

51, de 14.2.2006
Publicado no D.O.U. 15.2.2006

Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal.

50, de 14.2.2006
Publicado no D.O.U. 15.2.2006

Modifica o art. 57 da Constituição Federal.

49, de 8.2.2006
Publicado no D.O.U. 9.2.2006

Altera a redação da alínea b e acrescenta alínea c ao inciso XXIII do caput do art. 21 e altera a redação do inciso V do caput do art. 177 da Constituição Federal para excluir do monopólio da União a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais.

48, de 10.8.2005
Publicado no D.O.U. 11.8.2005

Acrescenta o § 3º ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura.

47, de 5.7.2005
Publicado no D.O.U. 6.7.2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

46, de 5.5.2005
Publicado no D.O.U. 6.5.2005
Altera o inciso IV do art. 20 da Constituição Federal.
45, de 30.12.2004
Publicado no D.O.U. 31.12.2004

Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.

44, de 30.6.2004
Publicado no D.O.U. 1º.7.2004
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
43, de 15.4.2004
Publicado no D.O.U. 16.4.2004

Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por 10 (dez)anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste.

42, de 19.12.2003
Publicado no D.O.U. 31.12.2003

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

41, de 19.12.2003
Publicado no D.O.U. 31.12.2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

40, de 29.5.2003
Publicado no D.O.U. 30.5.2003

Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

39, de 19.12.2002
Publicado no D.O.U. 20.12.2002

Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (Instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal).

38, de 12.6.2002
Publicado no D.O.U. 13.6.2002

Acrescenta o art. 89 ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os Policiais Militares do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União.

37, de 12.6.2002
Publicado no D.O.U. 13.6.2002

Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

36, de 28.5.2002
Publicado no D.O.U. 29.5.2002

Dá nova redação ao art. 222 da Constituição Federal, para permitir a participação de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nas condições que especifica.

35, de 20.12.2001
Publicado no D.O.U. 21.12.2001

Dá nova redação ao art. 53 de Constituição Federal.

34, de 13.12.2001
Publicado no D.O.U. 14.12.2001
Dá nova redação à alínea c do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.
33, de 11.12.2001
Publicado no D.O.U. 12.12.2001
Altera os arts. 149, 155 e 177 da Constituição Federal.
32, de 11.9.2001
Publicado no D.O.U. 12.9.2001
Altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constituição Federal, e dá outras providências.
31, de 14.12.2000
Publicado no D.O.U. eletrônico 18.12.2000

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

30, de 13.9.2000
Publicado no D.O.U. eletrônico 14.9.2000
Altera a redação do art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referente ao pagamento de precatórios judiciários.
29, de 13.9.2000
Publicado no D.O.U. eletrônico 14.9.2000
Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.
28, de 25.5.2000
Publicado no D.O.U. eletrônico 26.5.2000 e Retificado em 29.5.2000
Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7o e revoga o art. 233 da Constituição Federal.
27, de 21.3.2000
Publicado no D.O.U. eletrônico 22.3.2000
Acrescenta o art. 76 ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo a desvinculação de arrecadação de impostos e contribuições sociais da União.
26, de 14.2.2000
Publicado no D.O.U. eletrônico 15.2.2000
Altera a redação do art. 6o da Constituição Federal.
25, de 14.2.2000
Publicado no D.O.U. eletrônico 15.2.2000
Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A à Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal.
24, de 9.12.1999
Publicado no D.O.U. eletrônico 10.12.1999

Altera dispositivos da Constituição Federal pertinentes à representação classistas na Justiça do Trabalho.

23, de 2.09.1999
Publicado no D.O.U. eletrônico 3.09.1999

Altera os arts. 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da Constituição Federal (criação do Ministério da Defesa).

22, de 18.03.1999
Publicado no D.O.U. eletrônico 19.03.1999

Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas "i" do inciso I do art. 102 e "c" do inciso I do art. 105 da Constituição Federal.

21, de 18.03.1999
Publicado no D.O.U. eletrônico 19.03.1999

Prorroga, alterando a alíquota, a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira, a que se refere o art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

20, de 15.12.1998
Publicado no D.O.U. eletrônico 16.12.1998

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

19, de 04.06.1998
Publicado no D.O.U. eletrônico 05.06.1998

Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.

18, de 05.02.1998
Publicado no D.O.U. 06.02.1998

Dispõe sobre o regime constitucional dos militares.

17, de 22.11.1997
Publicado no D.O.U. 25.11.1997

Altera dispositivos dos arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994.

16, de 04.06.1997
Publicado no D.O.U. 05.06.1997

Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao caput do art. 28, ao inciso II do art. 29, ao caput do art. 77 e ao art. 82 da Constituição Federal.

15, de 12.09.1996
Publicado no D.O.U. 13.09.1996

Dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal.

14, de 12.09.1996
Publicado no D.O.U. 13.09.1996

Modifica os arts. 34, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e dá nova redação ao art. 60 do Ato das Disposições constitucionais Transitórias.

13, de 21.08.1996
Publicado no D.O.U. 22.08.1996

Dá nova redação ao inciso II do art. 192 da Constituição Federal.

12, de 15.08.1996
Publicado no D.O.U. 16.08.1996

Outorga competência à União, para instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.

11, de 30.04.1996
Publicado no D.O.U. 02.05.1996

Permite a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades brasileiras e concede autonomia às instituições de pesquisa científica e tecnológica.

10, de 04.03.1996
Publicado no D.O.U. 07.03.1996

Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994.

9, de 09.11.1995
Publicado no D.O.U. 10.11.1995

Dá nova redação ao art. 177 da Constituição Federal, alterando e inserindo parágrafos.

8, de 15.08.1995
Publicado no D.O.U. 16.08.1995

Altera o inciso XI e a alínea "a" do inciso XII do art. 21 da Constituição Federal.

7, de 15.08.1995
Publicado no D.O.U. 16.08.1995

Altera o art. 178 da Constituição Federal e dispõe sobre a adoção de Medidas Provisórias.

6, de 15.08.1995
Publicado no D.O.U. 16.08.1995

Altera o inciso IX do art. 170, o art. 171 e o § 1º do art. 176 da Constituição Federal.

5, de 15.08.1995
Publicado no D.O.U. 16.08.1995

Altera o § 2º do art. 25 da Constituição Federal.

4, de 14.09.1993
Publicado no D.O.U. 15.09.1993

Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Federal.

3, de 17.03.1993
Publicado no D.O.U. 18.03.1993

Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal.

2, de 25.08.1992
Publicado no D.O.U. 01.09.1992

Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

1, de 31.03.1992
Publicado no D.O.U. 06.04.1992

Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais e dos Vereadores.


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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 5/10/2009 11:08