quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021

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Comissão da Câmara aprova inserção de pregão eletrônico na Lei de Licitações

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira, 28/10, o PL 5421/05, do deputado Eduardo Valverde (PT/RO), que inclui o pregão eletrônico como modalidade da Lei de Licitações (lei 8.666/93).

quarta-feira, 4 de novembro de 2009


Pregão eletrônico

Comissão da Câmara aprova inserção de pregão eletrônico na Lei de Licitações

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira, 28/10, o PL 5421/05 (v. abaixo), do deputado Eduardo Valverde (PT/RO), que inclui o pregão eletrônico como modalidade da Lei de Licitações - lei 8.666/93 (clique aqui).

O relator, deputado Milton Monti (PR/SP), rejeitou todos os apensados. A modalidade do pregão eletrônico foi introduzida na Administração Pública pela lei 10.520/02 (clique aqui). Para o relator, porém, a norma adequada para conter tal dispositivo é a Lei de Licitações, que contém as normas gerais sobre a matéria.

O relator explicou que rejeitou os PLs 1661/07, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP), 4027/08 e 4647/09 porque alteram a lei 10.520/02, que ele considera desnecessária. Também foi rejeitado o PL 1662/07, do deputado Dr. Nechar (PV/SP). Monti afirma que a proposta fere princípios de técnica legislativa ao citar um decreto em vigor.

Tramitação

A proposta, conclusiva, será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação, que também vai se manifestar quanto ao mérito, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

PLs

PL 1662/2007 - clique aqui.

PL 4647/2009 - clique aqui.

PL 1661/2007 - clique aqui.

PL 4027/2008 - clique aqui.

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PROJETO DE LEI Nº 5421 DE 2005

(Do Sr. Eduardo Valverde)

Altera os Artigos 22 e 23 da Lei nº8666/1993, instituindo o pregão eletrônico nas licitações da Administração Pública Federal.

Art. 22 - São modalidades de licitação:

I. .........................................;

II..........................................;

III.........................................;

IV.........................................;

V..........................................;

VI- Pregão eletrônico

§ 1°........................................ ;

§10º Pregão Eletrônico é a modalidade de licitação cuja disputa pela aquisição de bens e serviços comuns se dá através de sessão pública eletrônica na rede internacional de computadores , por meio de propostas e lances, para a classificação e habilitação do licitante que ofertou o menor preço e precede todas as modalidades licitatórias nos limites de preços estabelecidos no Art. 32, Inciso II, alínea D.

Art.23................................

I-.............................................;

II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:

a)............................................;

b)............................................;

c)............................................;

d) - Pregão eletrônico- R$ 650 mil, quando o edital for publicado no Diário Oficial da União (DOU), Internet ou jornal de circulação local. Se o edital for publicado em jornais de circulação regional ou nacional, o limite de gasto é de R$ 1,3 milhão.

§7º - O Pregão Eletrônico é obrigatório nas aquisições de bens e serviços comuns realizados pelos Estados, Municípios e o Distrito Federal com recursos repassados pela União, através de convênios.

JUSTIFICATIVA

Visa o pregão eletrônico trazer agilidade e transparência aos processos de aquisição e serviço comuns na Administração Pública Federal, isto porque o nome dos produtos e dos fornecedores estarão disponíveis na Internet e as operações podem ser conferidas por qualquer cidadão ou pela imprensa.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou no final do mês de maio do corrente ano um decreto que torna obrigatório o uso do pregão eletrônico para a aquisição de bens e serviços de uso comum, como móveis, material de escritório, serviços de manutenção predial e de elevadores e até medicamentos. Atualmente, essa modalidade de compra é apenas uma das opções usadas pelo governo que também pode usar o mecanismo de concorrência, consulta de preços e carta-convite.

Visa a alteração legal, adequar a legislação e tornar obrigatório o pregão eletrônico em todas as aquisições realizadas com recursos federais O procedimento do pregão eletrônico é muito difícil de ser burlado. O sistema dificulta o conluio, acerto de preço.

Outra vantagem do sistema, é a agilidade na execução, pois leva em média 17 dias. Já o sistema de carta-convite leva 22 dias para ser concluído, a concorrência leva cerca de quatro meses e a tomada de preços, 90 dias.

Sala das sessões em, de junho de 2005.

EDUARDO VALVERDE

Deputado Federal

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 4/11/2009 08:55