sexta-feira, 27 de novembro de 2020

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STJ - BHTrans não pode aplicar multa de trânsito

A 2ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, que a Empresa de Transporte de Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans) não têm poder para aplicar multas de trânsito na capital mineira. A turma deu provimento ao recurso especial do MP/MG.

quarta-feira, 11 de novembro de 2009


Multas de trânsito

2ª turma do STJ - BHTrans não pode aplicar multa de trânsito

A 2ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, que a Empresa de Transporte de Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans) não têm poder para aplicar multas de trânsito na capital mineira. A turma deu provimento ao recurso especial do MP/MG.

O julgamento foi concluído ontem, 10/11, com a apresentação do voto-vista do ministro Herman Benjamim. Seguindo entendimentos doutrinários, o ministro ressaltou que as sociedades de economia mista tem fins empresariais e servem para desempenhar atividade de natureza econômica. "Nesse aspecto, é temerário afirmar que o trânsito de uma metrópole pode ser considerado atividade econômica ou empreendimento", afirmou no voto-vista.

Por essas razões, o ministro Herman Benjamim seguiu o voto do relator, ministro Mauro Campbell Marques, no sentido de considerar impossível a transferência do poder de polícia para à sociedade de economia mista, que é o caso da BHTrans. Todos os demais ministros da 2ª turma acompanharam essa tese.

A decisão do STJ reforma o acórdão do TRF da 1ª região, que havia decidido que a BHTrans, criada com o objetivo de gerenciar o trânsito de Belo Horizonte, teria competência para aplicar multa aos infratores de trânsito, nos termos do artigo 24 do Código Nacional de Trânsito (clique aqui).

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 11/11/2009 08:46