terça-feira, 14/5/2013
Município pode legislar sobre gratuidade de transporte
Celso de Mello julgou improcedente ADIn do Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros no Estado de SP.
...ed., atualizada por Adilson Abreu Dallari, 2013, Malheiros):
"A autonomia não é poder originário. É prerrogativa política concedida e limitada pela Constituição Federal. Tanto os Estados-membros, o Distrito Federal como...