O que saiu em Migalhas sobre Acordao Do Tribunal Constitucional
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O que saiu em Migalhas sobre Acordao Do Tribunal Constitucional

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segunda-feira, 9/12/2019

Os juros de mora sobre o débito trabalhista - A múltipla inconstitucionalidade da MP 905/19

Os juros de mora sobre o débito trabalhista devem continuar a ser apurados com base na redação original do art. 39 da lei 8.177/91.

... inconstitucionalidade por acção.” (“Acórdãos do Tribunal Constitucional”, vol. 3/95-131, 117-118, 1984, Imprensa Nacional , Lisboa) Em outra oportunidade, o Pretório Excelso já reconheceu, de forma expressa, que a vedação de retrocesso social se estende aos direitos...
Os juros de mora sobre o débito trabalhista -  A múltipla inconstitucionalidade da MP 905/19
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quinta-feira, 5/12/2019

Lições do constitucionalismo lusitano: o caso da reprodução assistida

Por meio deste trabalho, propõe-se abordar os julgados do Tribunal Constitucional português sobre alterações recentes da lei 32/06, de 26 de julho, que regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida (PMA).

... obrigatória geral, em sede do Acórdão do Tribunal Constitucional 225/18 - Diário da República 87/18, Série de 2018/5/7) 3 - A gestação de substituição só pode ser autorizada através de uma técnica de procriação medicamente assistida com recurso aos gâmetas de, pelo...
Lições do constitucionalismo lusitano: o caso da reprodução assistida
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segunda-feira, 17/4/2017

Análise da jurisprudência do Brasil e de Portugal sobre os refugiados segundo a Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa – CJCPLP

Devemos agir e, de qualquer forma, ajudar os refugiados, já tão fragilizados pelas adversidades da vida, para que tenham o mínimo de dignidade e bem-estar em nosso país.

...Isso mesmo é sustentado nos Acórdãos do Tribunal Constitucional 423/01 e 72/02." Ainda, "é de assinalar, igualmente, que o princípio da equiparação vale para todos os estrangeiros, e não apenas para aqueles que se...
Análise da jurisprudência do Brasil e de Portugal sobre os refugiados segundo a Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa – CJCPLP
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