quinta-feira, 5/12/2019
Lições do constitucionalismo lusitano: o caso da reprodução assistida
Por meio deste trabalho, propõe-se abordar os julgados do Tribunal Constitucional português sobre alterações recentes da lei 32/06, de 26 de julho, que regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida (PMA).
... obrigatória geral, em sede do Acórdão do Tribunal Constitucional 225/18 - Diário da República 87/18, Série de 2018/5/7)
3 - A gestação de substituição só pode ser autorizada através de uma técnica de procriação medicamente assistida com recurso aos gâmetas de, pelo...