O que saiu em Migalhas sobre Acordao Ministro

Qual é o prazo de prescrição da ação de improbidade administrativa em face de agentes públicos celetistas, inclusive quando o ocupante de emprego público permanente exerce simultaneamente emprego em comissão?

Destacamos que as considerações acima foram produzidas com base nas nossas primeiras impressões acerca do recentíssimo precedente firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1833497/TO.

A lei 14.010/20 aporta ao ordenamento soluções emergenciais e transitórias para, de forma geral, regular impactos da pandemia no âmbito das relações jurídicas privadas.

Incidente de desconsideração sem sucumbência: um estímulo às aventuras jurídicas.

A condenação em honorários advocatícios no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.

A alta do dólar ou qualquer variação cambial não configuram situação de onerosidade excessiva de uma das partes contratantes.

A pandemia é extraordinária, do que faz prova as medidas drásticas e inéditas a que estão sendo submetidas as pessoas físicas e jurídicas.

A reserva da quarta parte da herança (art. 1.832 do Código Civil) e a sucessão híbrida.

A novela sobre a comprovação do feriado local e o seu novo capítulo em 2020.

Julgamento não unânime no recurso de apelação é suficiente para aplicação da técnica de julgamento estendido.

Qual é a base de cálculo para a fixação da sucumbência na impugnação de crédito na recuperação judicial e falência?

A inscrição do produtor rural como empresário e sua recuperação judicial.

Diante de tantos casos de sucesso, salta aos olhos que as falências fraudulentas ainda ocorram com tanta frequência. Isto posto, questiona-se: por que um problema ainda sem solução

O artigo 85 § 8º do CPC e a impossibilidade da diminuição dos honorários advocatícios.

A averbação da multipropriedade imobiliária no registro de imóveis.

A experiência de releitura, reinterpretação e reconstrução semântico-jurídica permanente dos múltiplos atores que atuam no campo jurídico despertou a necessidade de sistematizar e aperfeiçoar a legislação vigente.

A problemática atual se baseia na ausência de previsão legal no Código de Processo Civil de 2015 para regular o marco inicial do prazo de impugnação ao cumprimento de sentença, no qual apenas a intimação para o pagamento tenha se dado duran...

O tema está em voga porque diante da relevante crise econômica enfrentada pelo país nos últimos anos, não foram poucos os produtores rurais que se viram em dificuldades para arcar com seus compromissos e sob o risco de ter seu vasto patrimô...

A questão deve ser abordada à luz dos artigos 49 e 59 da lei 11.101/05, que disciplinam os créditos que se sujeitam à recuperação judicial.

Os servidores ativos e inativos prejudicados podem buscar a intervenção do Judiciário para receber os valores decotados pelo abate teto.