O que saiu em Migalhas sobre Acordao Ministro
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O que saiu em Migalhas sobre Acordao Ministro

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segunda-feira, 23/11/2020

Prescrição da ação de improbidade administrativa em face de agentes públicos celetistas

Qual é o prazo de prescrição da ação de improbidade administrativa em face de agentes públicos celetistas, inclusive quando o ocupante de emprego público permanente exerce simultaneamente emprego em comissão?

... NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 11/12/2015) No caso acima, tratava-se de ação de improbidade movida contra magistrada, determinando-se a analogia em razão de a LC 35/79 (Lei...
Prescrição da ação de improbidade administrativa em face de agentes públicos celetistas
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quarta-feira, 21/10/2020

Da aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942 do CPC/15 nos embargos de declaração

Destacamos que as considerações acima foram produzidas com base nas nossas primeiras impressões acerca do recentíssimo precedente firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1833497/TO.

... NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 01/09/2020). (Original sem destaques). Nesse recentíssimo julgado, prevaleceu o voto do Ministro Marco Aurélio Bellizze, ao qual nos reportamos...
Da aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942 do CPC/15 nos embargos de declaração
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sexta-feira, 24/7/2020

Considerações sobre a sanção da lei 14.010/20 – Regime jurídico emergencial e transitório das relações de direito privado

A lei 14.010/20 aporta ao ordenamento soluções emergenciais e transitórias para, de forma geral, regular impactos da pandemia no âmbito das relações jurídicas privadas.

... TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/14, DJe 3/3/15 9 Conforme se verifica no Parecer da Relatora do PL 1.179/20, Senadora Simone Tebet, disponível em: clicando aqui. Acesso...
Considerações sobre a sanção da lei 14.010/20 – Regime jurídico emergencial e transitório das relações de direito privado
/coluna/tendencias-do-processo-civil
segunda-feira, 13/7/2020

Incidente de desconsideração sem sucumbência: um estímulo às aventuras jurídicas

Incidente de desconsideração sem sucumbência: um estímulo às aventuras jurídicas.

... NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. 26/05/2020, DJe 09/06/2020.
Incidente de desconsideração sem sucumbência: um estímulo às aventuras jurídicas
/coluna/cpc-na-pratica
quinta-feira, 18/6/2020

A condenação em honorários advocatícios no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

A condenação em honorários advocatícios no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.

... NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 09/06/2020) É bem verdade que sob a vigência do antigo CPC a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já havia fixado o entendimento...
A condenação em honorários advocatícios no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
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segunda-feira, 8/6/2020

A variação cambial não autoriza a revisão ou reequilíbrio contratual

A alta do dólar ou qualquer variação cambial não configuram situação de onerosidade excessiva de uma das partes contratantes.

... DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 3/3/2015). 2. Não envolvendo relação de consumo, o contrato objeto do pedido de revisão, mas, sim, revelando-se paritário, convém que...
A variação cambial não autoriza a revisão ou reequilíbrio contratual
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quinta-feira, 26/3/2020

A relação entre coronavírus e caso fortuito ou força maior

Augusto Leal e João Cláudio Marcondes

A pandemia é extraordinária, do que faz prova as medidas drásticas e inéditas a que estão sendo submetidas as pessoas físicas e jurídicas.

... TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 12/08/2016. _____________________________________________________________________  *Augusto Leal e João Cláudio Marcondes são advogados...
A relação entre coronavírus e caso fortuito ou força maior
/coluna/familia-e-sucessoes
quarta-feira, 26/2/2020

A reserva da quarta parte da herança (art. 1.832 do Código Civil) e a sucessão híbrida

A reserva da quarta parte da herança (art. 1.832 do Código Civil) e a sucessão híbrida.

...o SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/4/2015, DJe 8/6/2015). E, por fim, enfrentando o tema principal deste texto - e com base nos entendimentos doutrinários de Paulo Lôbo, Carlos Roberto Gonçalves,...
A reserva da quarta parte da herança (art. 1.832 do Código Civil) e a sucessão híbrida
/coluna/cpc-na-pratica
quinta-feira, 6/2/2020

A novela sobre a comprovação do feriado local e o seu novo capítulo em 2020

A novela sobre a comprovação do feriado local e o seu novo capítulo em 2020.

... Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/10/2019, DJe 18/11/2019) Como se vê, restou pacificado o entendimento quanto a necessidade da prévia comprovação do feriado local, entretanto, modulou-se...
A novela sobre a comprovação do feriado local e o seu novo capítulo em 2020
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quinta-feira, 12/12/2019

Julgamento não unânime no recurso de apelação é suficiente para aplicação da técnica de julgamento estendido

Julgamento não unânime no recurso de apelação é suficiente para aplicação da técnica de julgamento estendido.

... AURÉLIO BELLIZZE, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 15/03/2019) (...) (REsp 1.733.820/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 10/12/2018) Afastado...
Julgamento não unânime no recurso de apelação é suficiente para aplicação da técnica de julgamento estendido
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terça-feira, 10/12/2019

Qual é a base de cálculo para a fixação da sucumbência na impugnação de crédito na recuperação judicial e falência?

Qual é a base de cálculo para a fixação da sucumbência na impugnação de crédito na recuperação judicial e falência?

... NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1496551/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe...
Qual é a base de cálculo para a fixação da sucumbência na impugnação de crédito na recuperação judicial e falência?
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terça-feira, 10/9/2019

A inscrição do produtor rural como empresárioe sua recuperação judicial

A inscrição do produtor rural como empresário e sua recuperação judicial.

... NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 07/10/2013. 3 Fonte: TRENTINI, Flavia et al. A recuperação judicial do empresário rural na jurisprudência do TJ/SP. Conjur (Acessado em 9/9/2019). 4...
A inscrição do produtor rural como empresárioe sua recuperação judicial
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segunda-feira, 26/8/2019

Falências fraudulentas e cooperação jurídica internacional: uma reflexão sobre a real natureza do problema

Diante de tantos casos de sucesso, salta aos olhos que as falências fraudulentas ainda ocorram com tanta frequência. Isto posto, questiona-se: por que um problema ainda sem solução

...O ESTEVES LIMA, Rel. p/ Acórdão Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 09/08/2010 12 MAMEDE, Gladston; MAMEDE, Eduarda Cotta. Blindagem patrimonial e planejamento jurídico. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2011. pp. 26-27. 13 A...
Falências fraudulentas e cooperação jurídica internacional: uma reflexão sobre a real natureza do problema
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quinta-feira, 18/4/2019

O artigo 85 § 8º do CPC e a impossibilidade da diminuição dos honorários advocatícios

O artigo 85 § 8º do CPC e a impossibilidade da diminuição dos honorários advocatícios.

... NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019) Em seu voto assim concluiu o ministro Luis Felipe Salomão: "Os termos empregados no citado parágrafo 8º – "inestimável" e "irrisório"...
O artigo 85 § 8º do CPC e a impossibilidade da diminuição dos honorários advocatícios
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sexta-feira, 7/12/2018

A averbação da multipropriedade imobiliária no registro de imóveis

A averbação da multipropriedade imobiliária no registro de imóveis.

...VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 06/09/2016). Assim, diante da evolução da jurisprudência e da crescente necessidade de segurança jurídica de...
A averbação da multipropriedade imobiliária no registro de imóveis
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quarta-feira, 11/7/2018

Improbidade: 26 anos da lei 8.429/92

Thiago Sus Sobral de Almeida

A experiência de releitura, reinterpretação e reconstrução semântico-jurídica permanente dos múltiplos atores que atuam no campo jurídico despertou a necessidade de sistematizar e aperfeiçoar a legislação vigente.

...Ministro JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2007, DJe 16/06/2008; REsp 758.639/PB, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2006, DJ 15/05/2006, p. 171;...
Improbidade: 26 anos da lei 8.429/92
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sexta-feira, 18/5/2018

A problemática criada pelo art. 525 do CPC/15 quanto ao início do prazo para impugnação nos cumprimentos de sentença cuja intimação ocorreu na vigência do CPC/73

Fernanda Carvalho e Heloina Miranda

A problemática atual se baseia na ausência de previsão legal no Código de Processo Civil de 2015 para regular o marco inicial do prazo de impugnação ao cumprimento de sentença, no qual apenas a intimação para o pagamento tenha se dado duran...

...ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/2/13, DJe 10/4/13) LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA RELATIVA À ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM....
A problemática criada pelo art. 525 do CPC/15 quanto ao início do prazo para impugnação nos cumprimentos de sentença cuja intimação ocorreu na vigência do CPC/73
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terça-feira, 6/2/2018

A controversa recuperação judicial do produtor rural

O tema está em voga porque diante da relevante crise econômica enfrentada pelo país nos últimos anos, não foram poucos os produtores rurais que se viram em dificuldades para arcar com seus compromissos e sob o risco de ter seu vasto patrimô...

...NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 07/10/2013. 3 Pesquisa utilizando os seguintes argumentos: "recuperação judicial produtor rural registro"; "recuperação...
A controversa recuperação judicial do produtor rural
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terça-feira, 7/11/2017

A sujeição (ou não) de créditos ilíquidos à recuperação judicial e os poderes políticos dos credores

A questão deve ser abordada à luz dos artigos 49 e 59 da lei 11.101/05, que disciplinam os créditos que se sujeitam à recuperação judicial.

...NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 18/05/2017____________________ AYOUB, Luiz Roberto e CAVALLI, Cássio. A construção jurisprudencial da Recuperação...
A sujeição (ou não) de créditos ilíquidos à recuperação judicial e os poderes políticos dos credores
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quinta-feira, 22/6/2017

Soma das remunerações de cargos públicos acumuláveis pode superar o teto constitucional

Os servidores ativos e inativos prejudicados podem buscar a intervenção do Judiciário para receber os valores decotados pelo abate teto.

...CAMPBELL MARQUES, Rel. p/ Acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/5/12, DJe 7/8/12; RMS 38.682/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/12, DJe 5/11/12.)Portanto, o STF...
Soma das remunerações de cargos públicos acumuláveis pode superar o teto constitucional
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