O que saiu em Migalhas sobre Aldir Passarinho Junior
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O que saiu em Migalhas sobre Aldir Passarinho Junior

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terça-feira, 26/1/2021

Extinção do contrato de compra e venda de imóvel por iniciativa do consumidor e o limite do percentual de retenção

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixava o percentual de retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga, dependendo da situação apresentada, o que acabava trazendo imensa insegurança jurídica para as partes.

... 2001/0087413-7, relator: ministro Aldir Passarinho Junior, data de julgamento: 24/10/06, 4ª turma, data de publicação: DJ 11/12/06 p. 360) Quanto aos direitos do comprador inadimplente, importante colacionar o entendimento do professor Luiz Antonio Scavone...
Extinção do contrato de compra e venda de imóvel por iniciativa do consumidor e o limite do percentual de retenção
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sexta-feira, 22/1/2021

Inadmissibilidade do Juizado Especial Cível. Ações que discutem transações em cartão magnético: Mera alegação ou realidade?

Hoje em dia a imensa maioria das ações sobre o tema tramitam perante os Juizados, pelo que importante se mostra a abordagem do tema, sobre o qual este despretensioso artigo pretende discorrer.

...e relatoria do ministro Aldir Passarinho Junior, conforme ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SAQUE EM CONTA CORRENTE MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ÔNUS DA PROVA. EXTENSÃO INDEVIDA. CPC. ART. 333, I.I. Extraída...
Inadmissibilidade do Juizado Especial Cível. Ações que discutem transações em cartão magnético: Mera alegação ou realidade?
/coluna/migalhas-edilicias
quinta-feira, 15/10/2020

E no fim, quem pagará o cisne negro? Uma breve reflexão sobre a judicialização de relações locatícias durante a pandemia causada pela covid-19 – A primazia da renegociação à judicialização

E no fim, quem pagará o cisne negro? Uma breve reflexão sobre a judicialização de relações locatícias durante a pandemia causada pela covid-19 – A primazia da renegociação à judicialização.

... Direito, R. p/acórdão Min. Aldir Passarinho Júnior, julgado em 12/2/2003).  18 Artigo 413 do Código Civil; Artigo 140, Parágrafo Único, do Código de Processo Civil.  19 Dignidade humana e boa-fé no código civil. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 73.  20 Op....
E no fim, quem pagará o cisne negro? Uma breve reflexão sobre a judicialização de relações locatícias durante a pandemia causada pela covid-19 – A primazia da renegociação à judicialização
/coluna/familia-e-sucessoes
quarta-feira, 30/9/2020

Doação inoficiosa e o prazo para a ação de redução

Doação inoficiosa e o prazo para a ação de redução.

... Quarta Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, data da decisão: 17.02.2005, DJ 04.04.2005, p. 314). A aplicação do prazo geral de dez anos foi confirmada em acórdão de 2014, do mesmo Tribunal Superior, segundo o qual "aplica-se às pretensões declaratórias...
Doação inoficiosa e o prazo para a ação de redução
/quentes
quinta-feira, 16/4/2020

Grupo de mais de 100 advogados se manifesta contra plenário virtual do STF

De acordo com a carta divulgada, um dos problemas é que os julgamentos não são públicos e não contam com a participação dos advogados.

... Ribeiro Fernando Gonçalves Aldir Passarinho Júnior Gilson Dipp Hamilton Carvalhido José Eduardo Cardozo Eugênio José Guilherme de Aragão Torquato Jardim Grace Mendonça Luiz Carlos Bettiol Cândido Rangel Dinamarco José Manoel Arruda Alvim Roberto...
Grupo de mais de 100 advogados se manifesta contra plenário virtual do STF
/coluna/familia-e-sucessoes
quarta-feira, 30/10/2019

Da mitigação de formalidades testamentárias

Da mitigação de formalidades testamentárias.

...p 600.746/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 20.05.2010). Concordo com o entendimento específico constante do aresto, sendo certo que, como visto, o próprio codificador de 2002 reduziu o número de testemunhas do testamento público, de cinco para...
Da mitigação de formalidades testamentárias
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terça-feira, 20/8/2019

Lei de alienação parental, que tem menos de dez anos, corre risco de revogação

Em julho deste ano, Comissão do Senado promoveu audiência pública para debater projeto que revoga a LAP - Lei de Alienação Parental.

... Competência, o ministro aposentado Aldir Passarinho Junior considerou que as provas periciais e decisões anteriores concluíram que o pai não era culpado (veja a íntegra do voto). Alienação parental foi prevista em lei dois anos depois do caso do STJ e...
Lei de alienação parental, que tem menos de dez anos, corre risco de revogação
Revogação da lei de Alienação Parental
TV Migalhas
terça-feira, 20/8/2019

Revogação da lei de Alienação Parental

Em 2008, chegou ao STJ o 1º caso de alienação parental. A mãe, detentora da guarda dos filhos, buscava suspender as visitas do pai, alegando que ele seria violento e que teria abusado sexualmente da filha. O pai, por sua vez, acusava a ex-mulher de fazer alienação parental. O desfecho da história foi positivo para o pai, que ficou com a guarda dos filhos. Relator do Conflito de Competência, o min...

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sexta-feira, 31/5/2019

Arrendamento rural na jurisprudência do STJ

O arrendamento rural é um dos mais importantes contratos do direito agrário, sobretudo porque permite a atividade produtiva no agro por um produtor que ainda não possui uma propriedade rural própria.

...p 566.520-RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 11/5/2004” (BRASIL, 2004).   4 V. art. 92, § 3º, da Lei nº 4.504/1964 (BRASIL, 1964). ___________  O artigo foi publicado na Revista do Advogado, da AASP, ano XXXIX, nº 141, de maio de 2019. ___________  *Giselda...
Arrendamento rural na jurisprudência do STJ
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segunda-feira, 13/5/2019

Atuação do STJ e seus reflexos para a razoável duração do processo

Marco Túlio Reis Magalhães

A atuação do STJ tem contribuído para um maior debate sobre a razoabilidade temporal dos processos decisórios no âmbito judicial, além de estar contribuindo, pouco a pouco, para uma discussão mais qualificada do direito à razoável duração d...

...l no Ag 1.108.525, Rel. Aldir Passarinho Junior, 4ª T., DJe de 25/4/2011; EDcl nos EDcl no RMS 31.208, Rel. Castro Meira, 2ª T., DJe de 28/10/2010.  15 REsp 1.347.222, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T., DJe de 2/9/2015.  16 REsp 1.589.753, Rel. Marco...
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terça-feira, 23/4/2019

O STJ e a dissolução parcial de sociedade por ações fechadas

Ana Frazão

Mesmo em uma companhia fechada, não se pode adotar como regra a possibilidade de dissolução parcial por mera vontade do acionista, o que torna necessária a análise da jurisprudência do STJ sobre o tema, inclusive para o fim de apontar aspec...

... dissolução total. Já o ministro Aldir Passarinho Jr. acompanhou a maioria, ressalvando que não se criava ali entendimento genérico sobre a possibilidade de dissolução parcial de sociedades por ações fechadas, pois tais decisões apenas poderiam ser tomadas...
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sexta-feira, 15/3/2019

O dano pelo tempo perdido pelo consumidor: caracterização, critérios de reparação e as posições do STJ

Aos consumidores por vezes se impõe uma verdadeira via crucis para a resolução de problemas resultantes de uma relação de consumo. Em algum momento as “idas e vindas” do consumidor extrapolam o limite do razoável, justificando o deferimento...

... 63.981/SP, Rel. ministro Aldir Passarinho Junior, Rel. p/ Acórdão ministro Sálvio De Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 11/04/2000, DJ 20/11/2000, p. 296. 14 BRASIL. REsp 814.060/RJ, Rel. ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado...
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terça-feira, 18/12/2018

Para negativa de cobertura, é necessária a notificação do segurado sobre suspensão do contrato de seguro por inadimplência – comentários à súmula 616

Rafaela Denes Vialle e Rodrigo Carlesso Moraes

A interpretação solidificada pela Corte através da súmula 616 deve passar a ser devidamente observada pelas seguradoras, de modo a garantir a devida segurança jurídica nas transações e decisões tomadas pelas empresas.

...323.251/SP 2001/0039883-9. Relator: Ministro Aldir Passarinho Junior. Julgado: 26/06/2002. Disponível em: Clique aqui >. Acesso em: 25 set. 2018.   3 STJ. SUMULA 616. Publicação: 28/05/2018. Disponivel em: Clique aqui...
Para negativa de cobertura, é necessária a notificação do segurado sobre suspensão do contrato de seguro por inadimplência – comentários à súmula 616
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terça-feira, 10/7/2018

Testamento público: testemunhas como requisito fundamental do ato

O que se mostra como requisito fundamental, em todos os julgados, é a presença das testemunhas.

...a relatoria do ministro Aldir Passarinho Junior, questionou-se o fato do testamento não ter sido lavrado pelo oficial do cartório e que as testemunhas não teriam acompanhado o ato integralmente. O Tribunal da Cidadania...
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quarta-feira, 17/1/2018

Algumas considerações sobre cadastro de informações negativas sobre o consumidor

O presente artigo pretende investigar qual o prazo para inscrição do nome do consumidor nos cadastros negativos e/ou de inadimplentes.

...entendimento do eminente ministro Aldir Passarinho Junior, no judicioso voto proferido no REsp 533.625/RS, "que o registro nos órgãos de controle cadastral não têm vinculação alguma com a prescrição atinente à espécie de...
Algumas considerações sobre cadastro de informações negativas sobre o consumidor
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segunda-feira, 15/1/2018

Breves considerações sobre o sigilo bancário no Brasil

Os direitos civis ou individuais dos correntistas devem ser mais respeitados em face dos interesses do Estado.

...469.275-DF, 4ª T., Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 25-2-2003, DJU, 28 abr. 2003, RT, 818: 185-6, dez. 2003). O STJ, no REsp 115.063/DF, entendeu a quebra do sigilo bancário como medida excepcional e determinada pelo...
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sexta-feira, 30/6/2017

Direitos e obrigações sem fronteiras:A legitimidade passiva do provedor com domicílio no Brasil

É preciso que as barreiras geográficas ou administrativas dentro do grupo econômico sejam superadas, a fim do provedor entregar à vítima, da forma mais ágil possível, o quanto lhe compete para contribuir com a contenção de danos e afastamen...

...Quarta Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, p. 20.11.2000. 2. REsp 369971 / MG. Julgado em 16/12/03, sob a relatoria do Ministro Castro Filho, da Terceira Turma. 3. Apelação 2204332320098260100 SP...
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quinta-feira, 9/2/2017

Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no NCPC

Visto que a pessoa jurídica é criada para que seus fundadores não respondam com seus bens pessoais, os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade.

...n.º 418.385/SP, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 19.6.2007; REsp n.º 1.034.536/MG, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 5.2.2009; AgRg no Agravo em Recurso Especial n.º 9.925/MG, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 8.11.2011;...
Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no NCPC
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segunda-feira, 23/1/2017

(Alguns pontos sobre) honorários no NCPC

O NCPC trouxe uma série de alterações processuais favoráveis à advocacia brasileira envolvendo honorários advocatícios.

...237.449/SP, 4ª T., rel. Min. Aldir Passarinho Junior)."7 Caso não haja a previsão dos honorários na decisão proferida o próprio NCPC afirma em seu §18º8 do artigo 85 que o advogado poderá mover ação judicial para sua...
(Alguns pontos sobre) honorários no NCPC
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segunda-feira, 27/6/2016

Decisão do STJ pode impactar em 27 milhões de execuções fiscais

Carter Gonçalves Batista e Paula Cureau de Bessa Antunes

A Fazenda Nacional recorre da decisão do TRF4 que reconheceu de ofício a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal com base na Lei de Execuções Fiscais.

A Fazenda Nacional recorre da decisão do TRF4 que reconheceu de ofício a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal com base na Lei de Execuções Fiscais.
Decisão do STJ pode impactar em 27 milhões de execuções fiscais
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