O que saiu em Migalhas sobre Alvaro Cabral

Jeferson Matias Ubiali tem 34 anos. Em 2012, após ter progredido para o regime semiaberto, ingressou na Faculdade de Direito. Já cursando o 7º período, entretanto, teve seu "sonho interrompido" e foi obrigado a retornar ao cárcere.

Poderia o indivíduo opor-se a um estado tributário e arbitrário, em que os fins justificam os meios?

Diante do caso, o STF pronunciou-se de forma segura, responsável, equilibrada e justa.

Delegado aborda a natureza de crime de perigo abstrato ou crime de perigo concreto da referida infração penal.

À revelia de toda e qualquer opinião em contrário, asseveramos: a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, existe. A condição de existência desta lei no ordenamento jurídico brasileiro não é mais manifesta que sua qualidade de lei válida.

Leia abaixo a íntegra do voto do ministro Eros Grau, na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental 144, sobre Lei de Inelegibilidade, julgada dia 6/8 pelo STF.