terça-feira, 13/10/2020
A lei de nacionalidade portuguesa foi alterada, só que não...
Uma vez que não tem aplicação imediata. As recentes alterações após promulgada pelo Presidente da República, só terão aplicabilidade quando posteriormente forem aprovadas alterações ao regulamento da Lei de Nacionalidade Portuguesa.
... portugueses.
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*Angelita Reis é advogada inscrita na Ordem dos Advogados de Portugal e do Brasil mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa.