segunda-feira, 3/2/2020
MIGALHAS nº 4.783
Informações jurídicas de segunda-feira, 03 de fevereiro de 2020.
... Governador de Roraima, Antonio Denarium, acionou o STF contra as emendas parlamentares que interferem no orçamento estadual. Para Denarium, as emendas criaram orçamento impositivo em limites superiores aos parâmetros previsto na CF. A ação está...