O que saiu em Migalhas sobre Antonio Umberto

O modelo de responsabilidade a ser seguido pela LGDP e sua autoridade de fiscalização em casos de vazamento de dados dos consumidores.

O Enunciado do TJ/MG, que dispõe que “o incidente de resolução de demandas repetitivas poderá ser suscitado com base em demandas repetitivas em curso nos juizados especiais”, embora importante, ainda demanda algumas reflexões, considerando ...

O trabalho analisa como a leitura equivocada do proveito econômico, critério subjacente à determinação do valor da causa, pode represar o acesso à jurisdição e inibir o controle dos atos da administração pública em licitações.

O presente artigo busca analisar o planejamento sucessório e suas ferramentas de concretização através do contrato de doação.

A possibilidade jurídica da subscrição do capital social da sociedade mediante a incorporação de bem imóvel, vinculado ao sócio subscritor por contrato de promessa de compra e venda.

Esses são questionamentos que devem ser pensados tanto pelas Companhias de Seguros como pela comunidade jurídica e pelo Poder Judiciário.

Esse tema, historicamente, sofreu avanços e retrocessos nos tribunais.

A roupa nova do rei e a resolução das promessas de compra e venda

A decisão tem como objetivo permitir a sustentação oral de advogados em tempo real.

Em termos legais, a servidão administrativa, ante a inexistência de uma lei específica, possui previsão no art. 40 do decreto lei 3.365/41, que regulamenta a desapropriação.

A problemática se resolve através da delimitação do espaço normativo dos regimentos internos dos tribunais.

Com o intuito de aprimorar o sistema de rastreamento de ativos e penhoras virtuais de valores, o Sisbajud veio com a proposta de ser mais célere e eficiente que seu antecessor, reduzindo os prazos de tramitação processual, sobretudo na fase...

Franquia empresarial e arbitragem: diálogo necessário.

O tema se revela importante na medida em que, tratando-se de publicação no DJE e intimação eletrônica, há divergência na definição do termo inicial de contagem dos prazos, sendo certo que diversos Tribunais Estaduais utilizam os dois meios ...

A 3ª Turma do STJ entendeu que o regime da comunhão universal de bens não permite doação entre cônjuges, já que o produto da cessão passaria a ser novamente bem comum do casal.

Mesmo com o rigor dos agentes públicos no acompanhamento de todo o processo de adoção, infelizmente, a devolução de menores tem sido enfrentada com cada vez mais frequência pelo Poder Judiciário, ensejando o pleito de indenização por danos ...

Há comarcas nas quais a implantação do processo eletrônico é recente, de modo que o acervo de tais processos é ínfimo, comparado com o acervo dos processos físicos. Há comarcas nas quais todas as atividades usuais (comércio, serviços, etc) ...

O fracionamento pode ensejar tanto a fuga da modalidade de licitação adequada, quanto a própria dispensa da licitação, a depender da decisão adotada pelo gestor público.

O Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento acerca do tema, a fim de determinar que “A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.” – Súmula 130.

O TJ mineiro respondeu à Ordem registrando o "estranhamento" da forma, dos meios usados e do conteúdo de recentes manifestações de críticas "infundadas" à atuação de sua direção.