O que saiu em Migalhas sobre Área de Preservação Permanente
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O que saiu em Migalhas sobre Área de Preservação Permanente

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terça-feira, 2/2/2021

Política nacional de pagamentos por serviços ambientais

Política nacional de pagamentos por serviços ambientais.

... solo; h) a manutenção de Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito; (...) § 5º O programa relativo a serviços ambientais previsto no inciso I do caput deste artigo deverá integrar os sistemas em âmbito nacional e estadual, objetivando...
Política nacional de pagamentos por serviços ambientais
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sexta-feira, 29/1/2021

APP de restinga em faixa mínima de 300m contados da linha de preamar máxima: A revogação que nunca ocorreu

Muito já foi debatido sobre a deliberação do Conama pela revogação de sua resolução 303/02 mas algumas questões formais envolvendo essa problemática merecem maior atenção.

... norma que protege, como Área de Preservação Permanente, a faixa do litoral brasileiro de trezentos metros contados, terra adentro, a partir da linha de preamar máxima, independentemente da efetiva existência de vegetação de restinga em determinado ponto dessa...
APP de restinga em faixa mínima de 300m contados da linha de preamar máxima: A revogação que nunca ocorreu
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quarta-feira, 16/12/2020

Resolução CEMA 107/20 - Considerações acerca da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso – LAC

Os órgãos ambientais estão se dando conta que na hipótese em que os impactos da atividade ou empreendimento já são devidamente conhecidos, assim como as condições da instalação e operação

... nativa; II - localizada em Área de Preservação Permanente, de acordo com a legislação vigente; III - localizada em Unidades de Conservação ou sua zona de amortecimento; IV - afetar Cavidades Naturais Subterrâneas; V - quando não inscrito no CAR em se tratando...
Resolução CEMA 107/20 - Considerações acerca da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso – LAC
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quinta-feira, 8/10/2020

Revogação da resolução CONAMA 303/02 e a proteção da Restinga como Área de Preservação Permanente (APP)

Ao tratar da restinga, a proteção legal vai além do acidente geográfico em si, abrangendo todo o acidente ecológico, que engloba a vegetação e o conjunto de ecossistemas, inclusive o solo, em sua conformação.

... definições e limites de Áreas de Preservação Permanente (APP). Dispunha essa Resolução, no artigo 3º, a) e b) que constitui Área de Preservação Permanente (APP) a área situada nas restingas, seja ela em faixa mínima de trezentos metros, medidos a partir da linha...
Revogação da resolução CONAMA 303/02 e a proteção da Restinga como Área de Preservação Permanente (APP)
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sexta-feira, 25/9/2020

As 7 principais razões que levam à ilegalidade e à inconstitucionalidade da resolução CONAMA 303/02

A ação teve por objetivo obrigar o órgão ambiental paulista, nos processos de licenciamento de sua competência, a considerar a existência de Área de Preservação Permanente - APP onde haja vegetação de Restingas na faixa mínima de 300 (treze...

... considerar a existência de Área de Preservação Permanente - APP onde haja vegetação de Restingas na faixa mínima de 300 (trezentos) metros da linha Preamar máxima.2 O pedido de tutela de urgência havia sido inicialmente deferido pelo juízo federal de Caraguatatuba...
As 7 principais razões que levam à ilegalidade e à inconstitucionalidade da resolução CONAMA 303/02
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quinta-feira, 3/9/2020

TRF3 decide que Cetesb deve aplicar resolução Conama 303/02 para proteção das APPs de restinga

Com o advento da lei 12.651/12, a Cetesb firmou entendimento interno segundo o qual a norma que instituiu as áreas de preservação permanente de restinga na faixa de 300 metros da preamar máxima teria sido revogada.

... (Conama) que trata das Áreas de Preservação Permanente (APP) de restinga. Com o advento da lei 12.651/12 (novo Código Florestal), a Cetesb firmou entendimento interno segundo o qual a norma que instituiu as áreas de preservação permanente de restinga na faixa...
TRF3 decide que Cetesb deve aplicar resolução Conama 303/02 para proteção das APPs de restinga
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quinta-feira, 30/4/2020

Reflexões sobre a não incidência do regime de uso consolidado da Área de Preservação Permanente (APP) no Bioma Mata Atlântica

Embora o Código Florestal admita o uso consolidado de Áreas de Preservação Permanente, o regime do uso consolidado não deve ser aplicado ao Bioma Mata Atlântica

... de uso consolidado das Áreas de Preservação Permanente (APP) instituído pelo Código Florestal de 2012 (Lei 12.651/12) incide sobre o Bioma Mata Atlântica. O entendimento validado pelo Despacho 4.410/2020 é vinculante para todas as entidades do MMA. O uso consolidado...
Reflexões sobre a não incidência do regime de uso consolidado da Área de Preservação Permanente (APP) no Bioma Mata Atlântica
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quinta-feira, 30/4/2020

MIGALHAS nº 4.842

Informações jurídicas de quinta-feira, 30 de abril de 2020.

... regime de uso consolidado da Área de Preservação Permanente (APP) no Bioma Mata Atlântica. (Clique aqui) Prestação de contas Do escritório Dolabella Advocacia e Consultoria, os advogados Renato Dolabella e Lívia Costa tecem comentários a respeito do recente julgamento...
MIGALHAS nº 4.842
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terça-feira, 18/2/2020

Não é devido IPTU sobre área em que gravame ambiental esvaziou direito de propriedade

Decisão é da 6ª câmara Cível do TJ/MG com base no entendimento fixado pelo STJ.

... de instituição de APP - Área de Preservação Permanente sobre a totalidade do referido imóvel, circunstância que lhe retira a empresa de usar, gozar e dispor do bem imóvel, que perdeu toda a sua destinação econômica, sequer remanescendo qualquer valor venal a ser...
Não é devido IPTU sobre área em que gravame ambiental esvaziou direito de propriedade
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segunda-feira, 20/1/2020

Considerações sobre a função socioambiental da propriedade e o desenvolvimento sustentável

Wilson de Alcântara Buzachi Vivian

Através deste estudo pretende-se abordar aspectos gerais do princípio da função socioambiental da propriedade.

... proteção da vegetação, Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, bem como a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, prevendo, ainda,...
Considerações sobre a função socioambiental  da propriedade e o desenvolvimento sustentável
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quinta-feira, 4/7/2019

Cadastro Ambiental Rural (CAR): Aspectos negativos do registro

O referido artigo científico tem como escopo fundamental demonstrar os principais aspectos negativos intrínsecos que violam, em parte ou integralmente, preceitos fundamentais de ordem protetiva, preservacionista, organizacional e executória

... entende-se por:  [...]  II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico...
Cadastro Ambiental Rural (CAR): Aspectos negativos do registro
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segunda-feira, 15/4/2019

MIGALHAS nº 4.582

Informações jurídicas de segunda-feira, 15 de abril de 2019.

... Processo Civil15/4/19 - Áreas de Preservação Permanente em Perímetro Urbano: Qual é a Regra?15/4/19 - Planejamento Estratégico16/4/19 - A Aquisição de Terras por Estrangeiros no Brasil: Aspectos Legais e Econômicos 16/4/19 - Recursos Cíveis Contra Decisões de Primeiro...
MIGALHAS nº 4.582
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segunda-feira, 8/4/2019

MIGALHAS nº 4.577

Informações jurídicas de segunda-feira, 8 de abril de 2019.

... no Processo Civil15/4/19 - Áreas de Preservação Permanente em Perímetro Urbano: Qual é a Regra?15/4/19 - Planejamento Estratégico16/4/19 - A Aquisição de Terras por Estrangeiros no Brasil: Aspectos Legais e Econômicos 16/4/19 - Recursos Cíveis Contra Decisões de...
MIGALHAS nº 4.577
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quarta-feira, 3/4/2019

MIGALHAS nº 4.574

Informações jurídicas de quarta-feira, 3 de abril de 2019.

...e aqui), dias 8 e 9/4; e "Áreas de Preservação Permanente em Perímetro Urbano: Qual é a Regra?" (clique aqui), dias 15 e 16/4, ambos em SP. Arbitragem No dia 9/4, às 9h, a CAMARB – Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial – Brasil realiza, em seu escritório...
MIGALHAS nº 4.574
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quarta-feira, 13/3/2019

Sentença proferida na égide do Código Florestal revogado deve ser cumprida segundo novo texto

TJ/SP assentou entendimento em dois recentes acórdãos em casos distintos sobre averbação de reserva legal de 20%.

... Reserva Legal e o cômputo da Área de Preservação Permanente, nos termos em que disciplinados pelo Novo Código Florestal não afrontam a garantia constitucional de imutabilidade da coisa julgada. (...) Não há, assim, cogitar-se de mácula ao princípio da vedação...
Sentença proferida na égide do Código Florestal revogado deve ser cumprida segundo novo texto
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segunda-feira, 8/10/2018

Relevância de florestas particulares

Rita Maria Borges Franco e Fernando Mollica Bedaque

A crescente valorização das propriedades florestadas com vegetação nativa.

A crescente valorização das propriedades florestadas com vegetação nativa.
Relevância de florestas particulares
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segunda-feira, 11/6/2018

Breve relato sobre história do Direito Ambiental Brasileiro

Débora Chiarelli

Através destas breves noções, sobre o a história do Direito Ambiental no Brasil e de seus avanços durantes os anos, conseguimos ter a consciência da grande importância do meio ambiente em nossas vidas.

...reserva legal.   No que se refere às Áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (RL), foi necessário fazer uma série de adequações dos imóveis rurais que, em 22 de julho de 2008, não estavam coerentes com...
Breve relato sobre história do Direito Ambiental Brasileiro
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quinta-feira, 22/2/2018

STF suspende, sem conclusão, quarta sessão sobre Código Florestal

Falta apenas o voto do ministro Celso de Mello. Tema será retomado na próxima quarta.

...que admite o cômputo das Áreas de Preservação Permanente (APP) no cálculo da Reserva Legal do imóvel. Moraes divergiu, porém, em quatro pontos considerados inconstitucionais por Fux ou aos quais o relator deu interpretação...
STF suspende, sem conclusão, quarta sessão sobre Código Florestal
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quarta-feira, 21/2/2018

STF: Com dois votos em uma sessão, julgamento do Código Florestal é suspenso

Ministros destacaram complexidade do tema. Discussão será retomada na próxima sessão, quinta-feira, 22.

...intervenção ou supressão de vegetação em áreas de preservação permanente nos casos de utilidade pública ou de interesse social. O código revogado permitia a supressão de vegetação em APPs apenas nos casos de utilidade...
STF: Com dois votos em uma sessão, julgamento do Código Florestal é suspenso
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sexta-feira, 15/9/2017

STF inicia julgamento de ações sobre o novo Código Florestal

São julgadas cinco ações, sendo apenas uma pela constitucionalidade da lei.

...regras de uso quanto às Áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal Florestal, reduzindo, de forma indevida nos níveis de proteção. Ele lembrou que a Constituição promove o que classificou de "direito de...
STF inicia julgamento de ações sobre o novo Código Florestal
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