O que saiu em Migalhas sobre Área de Preservação Permanente
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O que saiu em Migalhas sobre Área de Preservação Permanente

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sexta-feira, 29/1/2021

APP de restinga em faixa mínima de 300m contados da linha de preamar máxima: A revogação que nunca ocorreu

Muito já foi debatido sobre a deliberação do Conama pela revogação de sua resolução 303/02 mas algumas questões formais envolvendo essa problemática merecem maior atenção.

... preamar máxima ao status de Área de Proteção Permanente (APP), tornando prescindível, assim, a efetiva existência de vegetação para garantir a proteção ambiental da região1, o que permitiu a atuação de órgãos ambientais, da sociedade civil organizada e do Ministério...
APP de restinga em faixa mínima de 300m contados da linha de preamar máxima: A revogação que nunca ocorreu
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quarta-feira, 20/3/2019

Beach clubs devem indenizar por danos ambientais causados em Jurerê Internacional

Decisão é da 1ª turma do STJ.

.... Pelo dano ambiental à Área de Proteção Permanente (APP), condenou as responsáveis pelos empreendimentos a pagar R$ 100 mil por temporada em que permaneceram no local. Em relação à administradora de todo o espaço, decidiu que, por ela já estar no local há...
Beach clubs devem indenizar por danos ambientais causados em Jurerê Internacional
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quinta-feira, 9/11/2017

Ministro Fux considera maior parte do Código Florestal constitucional

Relator votou ontem em julgamento conjunto de ações que questionam a lei.

...objetivo a adequação das Áreas de Proteção Permanente (APPs) e de reserva legal de propriedades rurais por meio de recuperação ou compensação, firmando termo de compromisso. A adesão ao programa confere benefícios,...
Ministro Fux considera maior parte do Código Florestal constitucional
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sexta-feira, 8/3/2013

Judiciário e as interpretações do novo Código Florestal

Fabio Martins Di Jorge e Victor Penitente Trevizan

Veja as considerações dos advogados acerca do Judiciário e as interpretações do novo Código Florestal.

...cometida (exploração de Área de Proteção Permanente - APP sem licença ambiental) antes do ano de 2008 deveria se tornar isenta de sanção (multa pecuniária), enquanto que, em verdade, o Novo Código Florestal mantém a...
Judiciário e as interpretações do novo Código Florestal
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sábado, 20/10/2012

Senado: Novo Código Florestal reduz vantagens de médios e grandes agricultores

Texto foi aprovado por Dilma Rousseff com nove vetos, dentre eles o que tratava sobre a recuperação de áreas de mata nas margens dos rios.

...faixas mínimas de recomposição de APP - Áreas de Proteção Permanente para pequenas propriedades, para qualquer tamanho de rio: propriedades até um módulo fiscal deverão recompor faixa de mata de 5 metros de largura; de 1 a...
Senado: Novo Código Florestal reduz vantagens de médios e grandes agricultores
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quarta-feira, 1/6/2011

Código Florestal, entenda as divergências

Camila Gessner

Apesar de aprovado pelo Plenário da Câmara de Deputados, o PL do Novo Código Florestal está longe de por fim as divergências existentes entre defensores das bancadas ruralista e ambientalista. Isto porque, os termos do projeto apresentado p...

...às questões relativas às Áreas de Proteção Permanente - APPs, a obrigação de recomposição foi aprovada em 15 metros, para margens já degradadas de cursos d'água com até 10 metros de largura. Entretanto, as margens de 30...
Código Florestal, entenda as divergências
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terça-feira, 6/7/2010

Comissão pode votar hoje reforma do Código Florestal

A comissão especial criada para analisar os projetos (PL 1876/99 e apensados) que alteram o Código Florestal (lei 4.771/65 - clique aqui) pode votar hoje o relatório do deputado Aldo Rebelo (PCdoB/SP). O parecer foi discutido ontem durante ...

...de 50% da vegetação das Áreas de Proteção Permanente (APP) às margens de cursos d'água que tenham de cinco a 10 metros. São as chamadas matas ciliares. Ele manteve, no entanto, a redução de 30 para 15 metros, na APP,...
Comissão pode votar hoje reforma do Código Florestal
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