quinta-feira, 30/7/2020
Arbitragem Administrativa à Brasileira
Ocorre que a atividade do árbitro, em essência, é a de interpretar o direito posto (isto é, a interpretação de definições legais). Demais disso, inexiste controvérsia que possa surgir de um contrato de concessão que não verse sobre tema de ...
...s Drs. Evandro Caldas e Artur Watt Neto, dentre outros ilustres procuradores da autarquia.
Ainda assim, a sobredita cláusula compromissória ilustra, perfeitamente, aquilo que não se deve fazer, em hipótese alguma, no emprego da via arbitral para...