O que saiu em Migalhas sobre Assembleia Legislativa de São Paulo

Decisão proferida pela presidência do TJ/SP utilizou-se do momento de recrudescimento da crise econômica geral, para chancelar as medidas ilegais e inconstitucionais implementadas pelo projeto de ajuste fiscal no Estado de São Paulo.

A pandemia freou o setor e poderá causar prejuízos não esperados para 2020.

O PL 529/20 autoriza a redução de quaisquer benefícios fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros, inclusive os decorrentes de regimes especiais de apuração que resultem em redução do valor do imposto.

Diante dos conflitos levados ao Judiciário em razão da previsão legal, a jurisprudência firmou o entendimento de que mesmo existindo valor venal de referência, há que prevalecer para fins de imposto o valor venal.

Informações jurídicas de sexta-feira, 25 de setembro de 2020.

Há diversas modalidades para se implementar o planejamento sucessório, mas a principal ideia é a de que o titular do patrimônio fará a sua partilha ainda em vida.

Autoridades do Estado de São Paulo assinam resolução conjunta que cria o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos, a fim de melhorar o combate à sonegação fiscal, repressão de fraude fiscal estruturada e recuperação de créditos fi...

Mais do que nunca é de suma importância a implementação de um planejamento sucessório antes que qualquer modificação na legislação do ITCMD entre em vigor.

É importante que aqueles que pretendem implementar planejamento sucessório para antecipar a transmissão do patrimônio aos herdeiros pense em realizá-lo ainda este ano de modo a aproveitar as alíquotas atuais do ITCMD.

Hoje, o ITCMD, que incide na hipótese de transmissão de herança causa mortis ou nas doações e usufrutos, é apurado pela aplicação da alíquota fixa de 4% sobre a respectiva base de cálculo.

Informações jurídicas de terça-feira, 14 de julho de 2020.

Não existe padrão para um testamento. Cada caso tem sua particularidade e o testamento eficaz é o testamento que é adaptado à realidade do testador, dos herdeiros e dos beneficiários.

O não pagamento do ICMS "próprio", qual seja, aquele decorrente da regular venda de mercadorias (ou prestação de serviços sujeita à incidência deste imposto), constitui crime contra a ordem tributária.

O presente trabalho com a esperança de que os controles internos da Casa de Leis impeçam a prosperidade do PL 346/19, bem como que o controle externo, o povo, pressione seus representantes para que deem manutenção ao Estado Democrático de D...

Projeto de autoria do deputado estadual Altair Moraes altera lei de taxas processuais.

Em sessão plenária da Alesp, deputada abordou PL 1/19, que visa incluir estatais paulistas em programa de desestatização.

PL 1/19 foi incluído na ordem do dia de sessão da Alesp desta terça-feira, 26.

As propostas agora dependem da sanção do governador.

Informações jurídicas de segunda-feira, 10 de dezembro de 2018.

Percebe-se, logo, que os players que realizem tratamento de dados em seus modelos de negócios deverão acompanhar de perto não apenas as diretrizes LGPD, mas também o desenrolar destas e/ou outras normas que podem estar por vir.