O que saiu em Migalhas sobre Assembleia Legislativa de São Paulo
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O que saiu em Migalhas sobre Assembleia Legislativa de São Paulo

Veja o que saiu no Migalhas sobre Assembleia Legislativa de São Paulo
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sexta-feira, 29/1/2021

O ajuste fiscal no Estado de São Paulo e os riscos das decisões judiciais embasadas apenas pelo contexto econômico

Decisão proferida pela presidência do TJ/SP utilizou-se do momento de recrudescimento da crise econômica geral, para chancelar as medidas ilegais e inconstitucionais implementadas pelo projeto de ajuste fiscal no Estado de São Paulo.

... competência realizada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo ao Poder Executivo é manifestamente inconstitucional e ilegal, ao passo que foi editada em inobservância ao artigo 163, inciso I e § 6º da Constituição do Estado de São Paulo, artigo 150, inciso I e § 6º...
O ajuste fiscal no Estado de São Paulo e os riscos das decisões judiciais embasadas apenas pelo contexto econômico
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sexta-feira, 23/10/2020

Fim da redução de IPVA das locadoras não observa anterioridade tributária

A pandemia freou o setor e poderá causar prejuízos não esperados para 2020.

... último dia 16 de outubro, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou projeto de lei encaminhado pelo Governador de São Paulo, e através da lei estadual 17.293/20, extinguiu a redução de IPVA para as locadoras de automóveis com vigência imediata a partir da publicação...
Fim da redução de IPVA das locadoras não observa anterioridade tributária
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terça-feira, 13/10/2020

Projeto de lei 529/20: Podem os benefícios fiscais ser livremente reduzidos?

O PL 529/20 autoriza a redução de quaisquer benefícios fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros, inclusive os decorrentes de regimes especiais de apuração que resultem em redução do valor do imposto.

...mente foi encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – ALESP o projeto de lei (PL) 529/20, o qual, dentre outras medidas, prevê a redução de benefícios fiscais concedidos em relação ao IPVA e ao ICMS. No que se refere ao IPVA, as alterações mais relevantes trazidas...
Projeto de lei 529/20: Podem os benefícios fiscais ser livremente reduzidos?
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sexta-feira, 25/9/2020

Projetos de lei 250 e 529/20 e planejamento sucessório

Diante dos conflitos levados ao Judiciário em razão da previsão legal, a jurisprudência firmou o entendimento de que mesmo existindo valor venal de referência, há que prevalecer para fins de imposto o valor venal.

...tualmente em trâmite na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, os projetos de lei 250 e 529/20 têm como objetivo principal o ajuste fiscal, e alteram a lei estadual 10.705/00, que trata sobre o ITCMD – Imposto de Transmissão “Causa Mortis” e Doação. Uma das mais significativas...
Projetos de lei 250 e 529/20 e planejamento sucessório
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sexta-feira, 25/9/2020

MIGALHAS nº 4.945

Informações jurídicas de sexta-feira, 25 de setembro de 2020.

...o Atualmente em trâmite na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, os PL 250 e 529/20 têm como objetivo principal o ajuste fiscal, e alteram a lei estadual 10.705/00, que trata sobre o ITCMD. Quem aborda o tema é Marina Aidar de Barros Fagundes (Aidar Fagundes Advogados)....
MIGALHAS nº 4.945
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quarta-feira, 26/8/2020

A importância do planejamento sucessório e seus reflexos tributários: O iminente aumento do ITCMD no Estado de São Paulo

Há diversas modalidades para se implementar o planejamento sucessório, mas a principal ideia é a de que o titular do patrimônio fará a sua partilha ainda em vida.

..., começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o Projeto de lei 250/2020, que tem por objetivo elevar a alíquota do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, o ITCMD, no Estado de São Paulo de 4% para até 8%. A justificativa contida no PL 250/20...
A importância do planejamento sucessório e seus reflexos tributários: O iminente aumento do ITCMD no Estado de São Paulo
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quarta-feira, 26/8/2020

O comitê conjunto para recuperação de ativos criado pelo Estado de São Paulo – aspectos tributários e criminais

Autoridades do Estado de São Paulo assinam resolução conjunta que cria o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos, a fim de melhorar o combate à sonegação fiscal, repressão de fraude fiscal estruturada e recuperação de créditos fi...

... encaminhado em 13.08.2020 à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), que faz um corte linear de 20% (vinte por cento) em todos os benefícios fiscais concedidos. Segundo informado pelo Governo em entrevista3, a medida faz parte da primeira fase de um projeto de...
O comitê conjunto para recuperação de ativos criado pelo Estado de São Paulo – aspectos tributários e criminais
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terça-feira, 25/8/2020

Governador de São Paulo apresenta projeto de lei significativo aumento da carga tributária do ITCMD

Mais do que nunca é de suma importância a implementação de um planejamento sucessório antes que qualquer modificação na legislação do ITCMD entre em vigor.

... recentemente, encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) o projeto de lei (PL) 529/20, para apreciação em caráter de urgência, cuja Exposição de Motivos dá conta de uma série de medidas visando dotar o Estado de meios para o enfrentamento da grave situação...
Governador de São Paulo apresenta projeto de lei significativo aumento da carga tributária do ITCMD
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sexta-feira, 24/7/2020

O provável aumento da alíquota sobre heranças e doações em São Paulo ainda este ano

É importante que aqueles que pretendem implementar planejamento sucessório para antecipar a transmissão do patrimônio aos herdeiros pense em realizá-lo ainda este ano de modo a aproveitar as alíquotas atuais do ITCMD.

... (covid-19), foi apresentado à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) o projeto de lei 250/20 (PL), que, além de outras mudanças, propõe o aumento da alíquota de 4% para até 8%. Além da majoração da alíquota do ITCMD, o PL introduz outras alterações relevantes,...
O provável aumento da alíquota sobre heranças e doações em São Paulo ainda este ano
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terça-feira, 14/7/2020

Projeto de lei prevê aumento da alíquota do ITCMD no Estado de São Paulo

Hoje, o ITCMD, que incide na hipótese de transmissão de herança causa mortis ou nas doações e usufrutos, é apurado pela aplicação da alíquota fixa de 4% sobre a respectiva base de cálculo.

...o de lei que tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (PL 250/20) que propõe alterações na tributação das operações sujeitas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), com a progressividade de alíquotas, alteração de base de cálculo e inclusão...
Projeto de lei prevê aumento da alíquota do ITCMD no Estado de São Paulo
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terça-feira, 14/7/2020

MIGALHAS nº 4.893

Informações jurídicas de terça-feira, 14 de julho de 2020.

...to de lei que tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (PL 250/20) que propõe alterações na tributação das operações sujeitas ao ITCMD. (Clique aqui) Direito à moradia Sancionada a lei 15.635/20, de Curitiba/PR, que legitima o direito à moradia e a regularização...
MIGALHAS nº 4.893
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quinta-feira, 9/7/2020

Testamento como instrumento do planejamento sucessório

Não existe padrão para um testamento. Cada caso tem sua particularidade e o testamento eficaz é o testamento que é adaptado à realidade do testador, dos herdeiros e dos beneficiários.

...o de lei que tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (PL 250/20), que propõe alterações na tributação das operações sujeitas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), com a progressividade de alíquotas (chegando até 8%). Há diversos instrumentos...
Testamento como instrumento do planejamento sucessório
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quinta-feira, 23/4/2020

A postergação do prazo para pagamento do ICMS: possibilidade e omissão legislativa

O não pagamento do ICMS "próprio", qual seja, aquele decorrente da regular venda de mercadorias (ou prestação de serviços sujeita à incidência deste imposto), constitui crime contra a ordem tributária.

... Constituição. 10 Diferentemente do quanto a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo pretendeu quando propôs, em meio à pandemia, o aumento de salários dos servidores do Tribunal de Contas do Estado. __________ *Thiago Sarraf é advogado tributarista do Nelson...
A postergação do prazo para pagamento do ICMS: possibilidade e omissão legislativa
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quinta-feira, 3/10/2019

O projeto de lei 346/2019 - Ódio em plenário, preconceito na lei

O presente trabalho com a esperança de que os controles internos da Casa de Leis impeçam a prosperidade do PL 346/19, bem como que o controle externo, o povo, pressione seus representantes para que deem manutenção ao Estado Democrático de D...

...L 346/19 apresentado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – ALESP pelo Deputado Estadual Altair Moraes (Republicanos), em que pese seja breve na redação, é imensurável em sua carga de preconceito, veja-se: Estabelece o sexo biológico como o único critério para definição...
O projeto de lei 346/2019 - Ódio em plenário, preconceito na lei
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sexta-feira, 19/4/2019

SP: PL isenta beneficiários de taxa judicial em ações contra planos de saúde

Projeto de autoria do deputado estadual Altair Moraes altera lei de taxas processuais.

... Tramita na Alesp - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o PL 304/19. O texto altera a lei das taxas processuais – lei estadual 11.608/03  - e isenta do pagamento de taxa judicial beneficiários que movam ações por causa de negativa de cobertura de planos de saúde...
SP: PL isenta beneficiários de taxa judicial em ações contra planos de saúde
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quinta-feira, 18/4/2019

Janaina Paschoal defende privatizações, mas cobra mudanças em PL do governo paulista

Em sessão plenária da Alesp, deputada abordou PL 1/19, que visa incluir estatais paulistas em programa de desestatização.

... sessão plenária da Alesp – Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo nesta quarta-feira, 18, a deputada estadual Janaina Paschoal falou sobre o PL 1/19, de autoria do governador João Doria. A proposta autoriza o Poder Executivo estadual a alienar ações de propriedades...
Janaina Paschoal defende privatizações, mas cobra mudanças em PL do governo paulista
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terça-feira, 26/3/2019

SP: Projeto de Doria inclui estatais em programa de desestatização

PL 1/19 foi incluído na ordem do dia de sessão da Alesp desta terça-feira, 26.

Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – Alesp o PL 1/19, de autoria do governador João Doria. A proposta autoriza o Poder Executivo estadual a adotar providências relacionadas à inclusão de empresas públicas no Programa Estadual de Desestatização. Em...
SP: Projeto de Doria inclui estatais em programa de desestatização
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quinta-feira, 13/12/2018

Alesp aprova projetos sobre taxa de desarquivamento e mudança de estrutura no Colégio Recursal

As propostas agora dependem da sanção do governador.

... Nesta semana, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou dois PLs que tratam sobre a taxa de desarquivamento e mudança de estrutura no Colégio Recursal. As propostas agora dependem da...
Alesp aprova projetos sobre taxa de desarquivamento e mudança de estrutura no Colégio Recursal
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segunda-feira, 10/12/2018

MIGALHAS nº 4.498

Informações jurídicas de segunda-feira, 10 de dezembro de 2018.

... Encontra-se em trâmite na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o PL 598/18, o qual, nos termos do próprio projeto, suplementa no Estado a lei geral de proteção de dados. Diante disso, Caio de Faro Nunes, do...
MIGALHAS nº 4.498
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sexta-feira, 7/12/2018

Projeto de lei estadual paulista sobre dados pessoais - Quais os impactos?

Caio de Faro Nunes

Percebe-se, logo, que os players que realizem tratamento de dados em seus modelos de negócios deverão acompanhar de perto não apenas as diretrizes LGPD, mas também o desenrolar destas e/ou outras normas que podem estar por vir.

...Encontra-se em trâmite na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o projeto de lei 598/18 ("PL 598/18"), o qual, nos termos do próprio projeto, "suplementa no Estado de São Paulo a lei federal 13.709/18" - ou seja, a...
Projeto de lei estadual paulista sobre dados pessoais - Quais os impactos?
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