O que saiu em Migalhas sobre Camara Civel Do Tribunal De Justica De Minas Gerais

O que saiu em Migalhas sobre Camara Civel Do Tribunal De Justica De Minas Gerais

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quinta-feira, 21/3/2019

Recuo não é passeio: limites à regulamentação municipal do uso das áreas não edificáveis

Recuo não é passeio: limites à regulamentação municipal do uso das áreas não edificáveis.

... CTB). Em março de 2012, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais foi instada a decidir, no Agravo de Instrumento 1.0024.08.196814-1/002, interposto pelo Município de Belo Horizonte, se mantinha ou não a decisão liminar deferida em favor da empresa CARBEL S.A., pelo...
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quarta-feira, 2/1/2019

A não-cumulatividade, o Simples Nacional e a inconstitucionalidade do art. 23 da LC 123/06

Demonstrada a inconstitucionalidade da diferença de alíquota de ICMS exigida das empresas optantes do simples nacional, elas poderão se valer do Poder Judiciário para buscar a tutela de seus direitos constitucionalmente garantidos.

... 1.0166.08.022384-4/001 (5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais), somente teremos o efetivo amadurecimento desta tese depois do pronunciamento de mérito pelo STF. Diante desta flagrante inconstitucionalidade parcelamentos tributários, autodenúncias e confissões de...
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sexta-feira, 11/5/2012

Plano de saúde não pode negar migração para categoria inferior

Mudança de categoria pode ser feita sem cumprimento de novos prazos de carência.

...dos seus serviços". (14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Processo 1.0702.07.395986-9/001). Dessa forma, a resistência oposta pela requerida configura-se como cláusula abusiva, nos termos do artigo 51,...
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sexta-feira, 13/1/2012

Prejuízo em operações na bolsa nem sempre é indenizável

Os advogados comentam a decisão proferida pelo TJ-MG que trata da responsabilidade civil no mercado de capitais e mostra que prejuízos em operações na bolsa nem sempre são indenizáveis.

...no dia 28/7/2011 pela 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador Valdez Leite Machado), o mercado de valores mobiliários se caracteriza como um mercado volátil,...
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quinta-feira, 30/6/2011

TJ/DF isenta organizadores de exposição agropecuária de pagar direitos autorais ao ECAD

Em decisão recursal unânime, a 5ª turma Cível do TJ/DF reformou decisão de 1ª instância que condenava a ACP - Associação dos Criadores do Planalto a pagar ao ECAD - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição mais de R$ 119 mil de dire...

...data de 22/08/2003, pela 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, tendo como Relator o insigne Desembargador CÉLIO CÉZAR PADUANI. Diz o ilustre magistrado, verbis: AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITOS AUTORAIS...
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quinta-feira, 21/10/2010

STJ - Permanece válido contrato entre município mineiro e o ABN Amro Real

A Corte Especial do STJ reformou decisão da presidência que havia suspendido contrato firmado entre o município de Araxá/MG e o ABN Amro Real S.A. A Corte julgou procedente o agravo regimental da instituição financeira que buscava alterar d...

...1.0040.09.092241-6/001 pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que sustou a suspensão de decisão administrativa que rescindiu contrato firmado entre o Município de Araxá e o Banco ABN AMRO...
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sábado, 15/11/2008

TJ/MG - Banco indeniza aposentado em R$ 20 mil

Um aposentado da cidade de Passos (região Sudoeste de MG) irá receber R$ 20 mil de indenização do Banco BMG S/A. O banco fez um empréstimo de mais de R$ 22 mil a uma pessoa que usou indevidamente os documentos do aposentado. O valor da inde...

Um aposentado da cidade de Passos (região Sudoeste de MG) irá receber R$ 20 mil de indenização do Banco BMG S/A. O banco fez um empréstimo de mais de R$ 22 mil a uma pessoa que usou indevidamente os documentos do aposentado. O valor da inde...
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sábado, 2/8/2008

TJ/MG - Telemar indeniza por erro em conta

Indenizacao TJ/MG - Telemar indeniza por erro em conta A Telemar devera indenizar uma cliente em R$ 2.500,00 por cobrar ligacoes internacionais indevidas e, mesmo apos reclamacao da cliente, proceder ao bloqueio da linha. A decisao ...

Indenizacao TJ/MG - Telemar indeniza por erro em conta A Telemar devera indenizar uma cliente em R$ 2.500,00 por cobrar ligacoes internacionais indevidas e, mesmo apos reclamacao da cliente, proceder ao bloqueio da linha. A decisao ...
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sábado, 5/4/2008

TJ/MG - Google deverá identificar usuário que criou um falso perfil para difamar uma secretária

Uma decisão da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou que a Google Brasil forneça o número do IP de um usuário do site de relacionamentos Orkut, que criou um falso perfil para difamar uma secretária.

Perfil falso TJ/MG - Google devera identificar usuario que criou um falso perfil para difamar uma secretaria Uma decisao da 11? Camara Civel do Tribunal de Justica de Minas Gerais determinou que a Google Brasil forneca o numero ...
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quinta-feira, 29/11/2007

TJ/MG - Faculdade indeniza aluno por danos morais

TJ/MG Faculdade indeniza aluno por danos morais Por decisao da 9? Camara Civel do Tribunal de Justica de Minas Gerais, uma faculdade sediada em Para de Minas, Centro-Oeste de Minas Gerais, tera que indenizar um aluno em R$1 mil, por...

TJ/MG Faculdade indeniza aluno por danos morais Por decisao da 9? Camara Civel do Tribunal de Justica de Minas Gerais, uma faculdade sediada em Para de Minas, Centro-Oeste de Minas Gerais, tera que indenizar um aluno em R$1 mil, por...
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terça-feira, 19/6/2007

TJ/MG condena empresa por morte causada por jornada excessiva

TJ/MG Empresa e condenada por morte causada por jornada excessiva Uma empresa de bebidas de Ipatinga, Vale do Aco/MG, foi considerada co-responsavel pela morte, em acidente, de um motorista submetido a jornada de trabalho excessiva...

TJ/MG Empresa e condenada por morte causada por jornada excessiva Uma empresa de bebidas de Ipatinga, Vale do Aco/MG, foi considerada co-responsavel pela morte, em acidente, de um motorista submetido a jornada de trabalho excessiva...
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terça-feira, 18/7/2006

Empresário Marcos Valério é mantido como avalista de empréstimo ao PT

TJ/MG Empresario Marcos Valerio e mantido como avalista de emprestimo ao PT A 16? Camara Civel do Tribunal de Justica de Minas Gerais manteve decisao que determinou ao empresario Marcos Valerio Fernandes d...

TJ/MG Empresario Marcos Valerio e mantido como avalista de emprestimo ao PT A 16? Camara Civel do Tribunal de Justica de Minas Gerais manteve decisao que determinou ao empresario Marcos Valerio Fernandes d...
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sexta-feira, 28/4/2006

Companhia de transportes de Belo Horizonte/MG terá que indenizar deficiente por desclassificação indevida em concurso

Companhia de transportes de Belo Horizonte/MG tera que indenizar deficiente por desclassificacao indevida em concurso Uma companhia de transportes de Belo Horizonte vai ter que indenizar, por danos morais, um deficiente fisico que,...

Companhia de transportes de Belo Horizonte/MG tera que indenizar deficiente por desclassificacao indevida em concurso Uma companhia de transportes de Belo Horizonte vai ter que indenizar, por danos morais, um deficiente fisico que,...
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quinta-feira, 27/4/2006

Seguradora não comprova má-fé de segurado e é obrigada a pagar indenização

Seguradora nao comprova ma-fe de segurado e e obrigada a pagar indenizacao A 10? Camara Civel do Tribunal de Justica de Minas Gerais condenou uma companhia de seguros a pagar a companheira de um aposentado morto o valor do se...

Seguradora nao comprova ma-fe de segurado e e obrigada a pagar indenizacao A 10? Camara Civel do Tribunal de Justica de Minas Gerais condenou uma companhia de seguros a pagar a companheira de um aposentado morto o valor do se...
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quinta-feira, 9/3/2006

Plano de saúde é impedido de modificar critério de cobrança de mensalidades

Plano de saude e impedido de modificar criterio de cobranca de mensalidadesA 12? Camara Civel do Tribunal de Justica de Minas Gerais manteve liminar que impede uma entidade de previdencia privada de Vicosa, mantenedora de um plano assistenc...

Plano de saude e impedido de modificar criterio de cobranca de mensalidadesA 12? Camara Civel do Tribunal de Justica de Minas Gerais manteve liminar que impede uma entidade de previdencia privada de Vicosa, mantenedora de um plano assistenc...
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terça-feira, 3/5/2005

O Contrato de Aprendizagem (Lei nº 10.097/2000)

José Humberto Mauad Filho

O contrato de aprendizagem é um contrato individual de emprego, tendo por fim principal ministrar instrução geral compatível com o ofício escolhido, beneficiando-se de seu resultado o trabalhador.

O contrato de aprendizagem é um contrato individual de emprego, tendo por fim principal ministrar instrução geral compatível com o ofício escolhido, beneficiando-se de seu resultado o trabalhador.
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