O que saiu em Migalhas sobre Camara De Direito Empresarial
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O que saiu em Migalhas sobre Camara De Direito Empresarial

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segunda-feira, 22/2/2021

O negócio jurídico processual à luz da reforma da lei 11.101/05

Reflexão sobre a forma com que o negócio jurídico processual poderá ser implementado após a vigência da lei 14.112/20, que modificou substancialmente a Lei 11.101/05

... Godoy; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 18/02/2019; Data de Registro: 19/02/2019.
O negócio jurídico processual à luz da reforma da lei 11.101/05
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terça-feira, 26/1/2021

A desconsideração da personalidade jurídica na “nova lei de falências”

Tal esclarecimento mostra-se muito relevante no contexto específico da falência, dado o número de sujeitos processuais comumente envolvidos nesse tipo de processo.

... setembro de 2019, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou procedentes os pedidos formulados em um incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado...
A desconsideração da personalidade jurídica na “nova lei de falências”
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terça-feira, 26/1/2021

Alterações da LRF: Apresentação de termo de adesão de credores na Recuperação Judicial

Assim, certamente, se bem utilizado, o “Termo de Adesão” trará mais economia e celeridade ao procedimento de Recuperação Judicial.

... Julgamento: 25/07/2014, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 08/08/2014) 6- SCALZILLI, João Pedro, SPINELLI Luis Felipe, TELLECHEA , Rodrigo - Recuperação de Empresas e Falência: Teoria e Prática na lei 11.101/2005, 2ª Edição 2019 – Editora...
Alterações da LRF: Apresentação de termo de adesão de credores na Recuperação Judicial
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terça-feira, 12/1/2021

A constatação prévia do art. 51-A da LRF como mecanismo para a apuração do interesse processual na Recuperação Judicial

A Recuperação Judicial, tem como objetivo precípuo a preservação da atividade empresarial, viabilizando o soerguimento da empresa economicamente viável, mas que esteja em transitória situação de crise.

... precedente proferido pela 2ª Câmara de Direito Empresarial do TJ/SP, no qual se determinou a imediata exclusão de “sociedades inoperantes” do polo ativo de procedimento de Recuperação Judicial. O caso envolvia grupo econômico formado por diversas sociedades voltadas...
A constatação prévia do art. 51-A da LRF como mecanismo para a apuração do interesse processual na Recuperação Judicial
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segunda-feira, 11/1/2021

Impugnação de crédito retardatária na vigência da lei 14.112/20, que alterou dispositivos da Lei de Recuperação Judicial e Falência (lei 11.101/2005)

As alterações na Lei de Recuperação Judicial e Falência trouxeram fim à discussão sobre a admissibilidade de impugnações de crédito retardatárias nas recuperações judiciais.

... Julgamento: 13/11/2017, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 16/11/2017). 2 RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. RETARDATÁRIA. AFASTAMENTO DA PRECLUSÃO. CONHECIMENTO DO INCIDENTE. É certo que o credor deve impugnar o crédito apontado pelo Administrador...
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segunda-feira, 21/12/2020

O recente entendimento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo a respeito da desconsideração do voto realizado com abuso de direito

A 1ª Câmara não reformou o capítulo da decisão recorrida que classifica como abusiva a conduta da única credora da classe II. Desse modo, é possível dizer que a 1ª Câmara manteve o abuso de direito.

Um acórdão da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (“1ª Câmara”) ganhou repercussão recentemente por ter mantido decisão de 1ª instância que afastou o voto da única credora da classe II em decorrência de sua abusividade, ratificando,...
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sexta-feira, 18/12/2020

Adjudicação de imóveis com dívidas tributárias propter rem

O caminho executório enfrenta uma série de obstáculos, sendo iniciado com dificuldades na realização da citação dos Executados, em decorrência da ocultação protagonizada, até que se encontre um ativo passível de expropriação.

... Motta; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; e (II) Agravo de Instrumento 2021990-62.2013.8.26.0000; relator: Elcio Trujillo; 10ª Câmara de Direito Privado; Em outras palavras, cuida-se de modelo atrativo, responsável por beneficiar todas as partes...
Adjudicação de imóveis com dívidas tributárias propter rem
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segunda-feira, 30/11/2020

O conflito entre a confidencialidade da arbitragem e a publicidade da recuperação judicial

Examina-se o sigilo como característica vantajosa ligada à adoção do método da arbitragem para resolução de conflitos, bem como algumas situações que implicam a mitigação da confidencialidade em prol dos interesses envolvidos processo de re...

... Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 24/09/2019; Data de Registro: 25/09/2019). 9 A propósito, serve-se da lição de Felipe Ferreira Machado Moraes:...
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quinta-feira, 19/11/2020

A recuperação judicial do produtor rural e impactos do PL 6.229-D de 2005

Considerações sobre a falência e recuperação judicial do empresário rural à luz do Projeto-Lei 6.229-D/2005, bem como das especificidades decorrentes do "tratamento favorecido".

... Charaf Bdine Júnior. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Julgado em 04 de julho de 2018); (BRASIL, Tribunal de Justiça de São Paulo. Agravo de Instrumento nº 2251128-51.2017.8.26.0000. Rel. Des. Alexandre Lazzarini. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Julgado em 10.05.2018), entre...
A recuperação judicial do produtor rural e impactos do PL 6.229-D de 2005
/coluna/insolvencia-em-foco
quarta-feira, 11/11/2020

O que ocorreu de bom em 2020

O que ocorreu de bom em 2020

... vários julgados da 1ª. Câmara Reservada de Direito Empresarial. Outro efeito da pandemia foi a tentativa de introduzir no direito brasileiro um sistema de prevenção à insolvência, que, além de ter se mostrado inoportuno – não se previne uma crise já instalada pelos efeitos...
O que ocorreu de bom em 2020
/coluna/insolvencia-em-foco
quarta-feira, 4/11/2020

O projeto de reforma da lei 11.101/05 e o plano alternativo

O projeto de reforma da lei 11.101/05 e o plano alternativo.

... 2146824-93.2020.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, rel. Des. Maurício Pessoa, j. em 28.10.2020; AI 2168436-87.2020.8.26.000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresaria, rel. Des. Cesar Ciampolini, j. em 29.9.2020.
O projeto de reforma da lei 11.101/05 e o plano alternativo
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quarta-feira, 7/10/2020

MIGALHAS nº 4.953

Informações jurídicas de quarta-feira, 07 de outubro de 2020.

... realizada perante à 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP, em agosto, Larissa Pereira Chaguri, advogada recém-formada da banca SABZ Advogados, efetivada em 2019/20, realizou sua primeira sustentação oral. Escritório Licks Attorneys, Editora InVerso...
MIGALHAS nº 4.953
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segunda-feira, 28/9/2020

A aplicabilidade da multa do art. 467 da CLT contra empresas em recuperação judicial

Não existem dúvidas quanto à possibilidade de inclusão de créditos trabalhistas no procedimento, mas sim em como se determinará o valor a ser contabilizado no quadro geral de credores.

... Des. Araldo Telles, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Julgado em 29/10/2019; TOLEDO, Paulo Fernando Campos Salles de. Recuperação Judicial – Sociedades Anônimas – Debêntures – Assembleia Geral de Credores – Liberdade de Associação – Boa-fé Objetiva – Abuso de...
A aplicabilidade da multa do art. 467 da CLT contra empresas em recuperação judicial
/depeso
quinta-feira, 24/9/2020

Breves notas acerca da atuação do amicus curiae: De coadjuvante à protagonista?

O CPC/15 amplia a possibilidade de intervenção dos amici curiae para todos os casos, se comparado ao CPC/73, cujo art. 482, § 3° admitia a intervenção de amicus curiae, exclusivamente, na arguição de inconstitucionalidade.

... rel. Des. Azuma Nishi, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 06.06.2019, DJe 6/6/19). 14 (TJ-SC, Agravo de Instrumento 4009400-3420178240000, Câmara Cível Especial, j. 24/5/18, rel. Des. Helio David Viera dos Santos). 15 STJ, EDcl no REsp 1336026/PE,...
Breves notas acerca da atuação do amicus curiae: De coadjuvante à protagonista?
/coluna/arbitragem-legal
terça-feira, 25/8/2020

Franquia empresarial e arbitragem: diálogo necessário

Franquia empresarial e arbitragem: diálogo necessário.

... 1047574-03.2017.8.26.0100, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, rel. Des. Alexandre Lazzarini, j. 23.03.2018. Para comentários, ver aqui. Acesso em 21.08.2020. 5 STJ, REsp nº 1.803.752 – SP, Terceira Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04.02.2020, DJE 24.04.2020. 6 Segundo...
Franquia empresarial e arbitragem: diálogo necessário
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segunda-feira, 17/8/2020

Abuso do direito de voto na assembleia geral de credores em tempos de covid-19

Em tempos de colapso econômico, deve-se estimular a fundamentação do voto desfavorável ao Plano de Recuperação Judicial, de modo a evitar o exercício abusivo do direito de manifestação pelo credor.

... 0106661-86.2012.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial TJSP, Des. Rel. Francisco Loureiro, julgado em 3/7/16 6 Processo 1037133-31.2015.8.26.0100, 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do TJSP, juiz de direito Marcelo Barbosa Sacramone, proferida...
Abuso do direito de voto na assembleia geral de credores em tempos de covid-19
/coluna/cpc-na-pratica
quinta-feira, 16/7/2020

A Recorribilidade na Produção Antecipada de Prova

A Recorribilidade na Produção Antecipada de Prova.

... Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2020; Data de Registro: 02/07/2020) “APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Sentença homologatória de prova pericial....
A Recorribilidade na Produção Antecipada de Prova
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quinta-feira, 4/6/2020

Seguro garantia judicial: uma ferramenta econômica oportuna em tempos de covid-19 – Parte 1

A crise econômica em decorrência da pandemia do novo coronavírus deu fôlego ao debate relacionado ao uso do seguro garantia judicial em substituição ao depósito efetivado por empresas privadas em ações judiciais.

... 1028183-62.2016.8.26.0564. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Desembargador Relator Cesar Ciampolini. p. 16 de abril de 2020. 5 STJ. RECURSO ESPECIAL 1.691.748 - PR (2017/0201940-6). Ministro relator Ricardo Villas Bôas Cueva. Terceira Turma. j. 7/11/2017....
Seguro garantia judicial: uma ferramenta econômica oportuna em tempos de covid-19 – Parte 1
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quarta-feira, 13/5/2020

O covid-19 e o sistema de insolvência no brasil

Uma análise sobre a suspensão legal e a negociação preventiva no projeto de lei ordinária federal 1.397/20.

... inclusive, no enunciado IX das Câmaras de Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial5 é enfático ao estabelecer expressamente: a flexibilização do prazo do “stay period’ pode ser admitida, em caráter excepcional, desde que a recuperada na~o haja concorrido com a superação do lapso temporal...
O covid-19 e o sistema de insolvência no brasil
/coluna/cpc-na-pratica
quinta-feira, 7/5/2020

Honorários advocatícios por equidade além da previsão legal: 1ª a 4ª Turmas do STJ já afastaram interpretação extensiva. Agora Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o STF

Honorários advocatícios por equidade além da previsão legal: 1ª a 4ª Turmas do STJ já afastaram interpretação extensiva. Agora Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o STF.

... Privado e, ainda, da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial4, a recalcitrância de alguns julgados em aplicar arbitramento de honorários advocatícios por equidade nas hipóteses em que assim não previu o legislador chegou ao ponto de, recentemente, a Ordem dos Advogados...
Honorários advocatícios por equidade além da previsão legal: 1ª a 4ª Turmas do STJ já afastaram interpretação extensiva. Agora Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o STF
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