O que saiu em Migalhas sobre Camara De Direito Privado

O que saiu em Migalhas sobre Camara De Direito Privado

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segunda-feira, 19/10/2020

A responsabilidade civil hospitalar e médica. Uma diferenciação necessária

Diferenciação da responsabilidade civil objetiva do hospital e da responsabilidade subjetiva médica, elencando, ainda, casos de excludentes de responsabilidade civil médica.

... Julgamento: 07/08/2012, 1 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2012. Farmacocinética. Acesso em 07/10/2020 à 09:3007/10/2020 à 10:00. DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, Vol. 7 – Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª...
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quinta-feira, 15/10/2020

E no fim, quem pagará o cisne negro? Uma breve reflexão sobre a judicialização de relações locatícias durante a pandemia causada pela covid-19 – A primazia da renegociação à judicialização

E no fim, quem pagará o cisne negro? Uma breve reflexão sobre a judicialização de relações locatícias durante a pandemia causada pela covid-19 – A primazia da renegociação à judicialização.

... Shintate; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2020; Data de Registro: 26/8/2020).  22 "Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo...
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segunda-feira, 12/10/2020

Homem será indenizado por plano pela demora na autorização de procedimento

Segurado, que sofreu acidente e teve perna amputada, receberá R$50 mil e pensão vitalícia.

A 1ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou operadora de plano de saúde a indenizar, por danos morais e estéticos, homem que teve a perna amputada por demora na autorização do procedimento de reparação. As indenizações foram fixadas em R$ 25 mil cada,...
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quinta-feira, 8/10/2020

Regime jurídico geral do contrato fiduciário

Regime jurídico geral do contrato fiduciário.

... 165 – 209. 8 TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2023264-85.2018.8.26.0000, rel. Des. Cláudio Godoy, DJe 12.9.2018. TJSP, 6ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2180109-48.2018.8.26.0000, rel. Des. Vito Guglielmi, j. 8.10.2018.TJSP,...
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segunda-feira, 5/10/2020

A possibilidade de ofício às Fintechs para o bloqueio de ativos e satisfação de crédito

Não sendo alcançadas pelas pesquisas via Bacenjud (Sisbajud), é possível requerer que se oficiem as Fintechs para a pesquisa de ativos

... Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª vara Cível; data do julgamento: 30/05/2020; data de registro: 30/5/20. 4 TJDFT, Acórdão 1273528, Agravo de Instrumento 0719993-21.2020.8.07.0000, relator: Romulo...
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sexta-feira, 2/10/2020

Divórcio impositivo: O divórcio do amanhã

Em pleno século XXI, ninguém deve ser obrigado a permancer preso em um casamento contra a sua vontade, à mercê do desiderato do respectivo cônjuge.

... Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/6/20; Data de Registro: 24/6/20. 5 Agravo de Instrumento 2112975-33.2020.8.26.0000; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves;...
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terça-feira, 29/9/2020

Lei da Liberdade Econômica e controle judicial de contratos

A lei 13.874/19 resgata o conceito liberal clássico de economia para propor relativo afastamento da intervenção estatal das relações privadas, flexibilizando normas de criação e manutenção da atividade empreendedora.

... Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; data do julgamento: 16/11/16; data de registro: 26/11/19) (Apelação Cível 2017.006322-4, 3ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RN, relator: Amílcar...
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quinta-feira, 24/9/2020

Prazo de tolerância na incorporação e caso fortuito e força maior

Prazo de tolerância na incorporação e caso fortuito e força maior.

... 0275522-40.2009.8.26.00, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 07/10/2014; TJSP, Apelação 0159707-78.2012.8.26.0100, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des José Carlos Ferreira Alves, j. 16/09/2014; TJSP, Apelação 1054148-81.2013.8.26.0100, 9ª {%Câmara...
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quinta-feira, 17/9/2020

Judiciário legitima o SSE/THC2 em momento decisivo no CADE

O SSE é cobrado do recinto alfandegado retroportuário (ou de outro terminal portuário), quando – utilizando-se do regime especial de trânsito aduaneiro – solicita ao operador portuário que determinado contêiner lhe seja entregue para armaze...

... 1033989-50.2017.8.26.0562, em que a 15ª Câmara de Direito Privado atestou que a cobrança do SSE é a “contrapartida de uma efetiva movimentação e transporte de contêineres”. Merece destaque também o julgamento proferido, em 2019, pela 23ª Câmara de Direito...
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quinta-feira, 17/9/2020

Fração ideal, área do imóvel e despesa condominial: análise crítica do Resp 1.778.522-SP

Fração ideal, área do imóvel e despesa condominial: análise crítica do Resp 1.778.522-SP.

... votos, tanto perante a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (relatoria de Dimas Rubens Fonseca) como perante a Terceira Turma do STJ.  5 Nos termos da decisão de 1ª instância: "pretendem os autores realizar pagamentos similares...
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quarta-feira, 9/9/2020

O desafio de aplicar a curatela prevista na lei 13.146/15

Não bastou a lei 13.146/15 ter reconhecido capacidade à pessoa com deficiência, visto que parte da jurisprudência ainda enxerga tais sujeitos de direito com as lentes do passado.

... Nicolau. Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado. Data do Julgamento: 1/9/20. Data de Registro: 2/9/20. 7 ALMEIDA, Renata Barbosa de; RODRIGUES JÚNIOR, Walsir Edson. Direito Civil: famílias. - - 2. ed. - - São Paulo : Atlas, 2012, p. 506. 8...
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quarta-feira, 9/9/2020

Desativação unilateral da conta de Instagram dá direito a danos morais

É no seio digital onde se desenvolve o fórum de ideias e formam-se opiniões, propiciando, assim, uma das facetas mais modernas do direito à liberdade de expressão.

... julgamento: 1º/10/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, data de publicação: 9/10/2018) É um verdadeiro contrassenso que a plataforma desenvolva novos recursos tecnológicos, para incentivar o uso e exploração com publicidade pelos usuários, os chamados "influenciadores...
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terça-feira, 8/9/2020

Coronavírus: TJ/SP altera horário de sessão para preservar saúde de desembargador

Mudança atende determinação de conselheira do CNJ que havia sugerido, como segunda opção, disponibilização de funcionário para atendimento presencial na casa do desembargador.

...s Alberto Lopes, da 18ª Câmara de Direito Privado. Consta nos autos que o desembargador tem 72 anos e que em virtude de dificuldades tecnológicas e inaptidão motora, solicitou a ajuda de funcionários da Corte. No entanto, os servidores iniciam as atividades...
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sexta-feira, 4/9/2020

A natureza executiva do contrato padrão de compra e venda de Energia Elétrica (BBCE – Balcão Brasileiro de Comercialização de Energia S.A.)

A discussão sobre a possibilidade de execução judicial, com lastro no Contrato BBCE, mesmo diante da existência de cláusula arbitral, vem ganhando coro no Judiciário e há decisões das mais diversas.

...a no dia 19/8/20, a 23ª Câmara de Direito Privado do TJSP, com voto de relatoria do I. des. J. B. Franco de Godoi, nos autos da apelação 1017043-60.2019.8.26.0100, anulou a sentença de extinção da execução de título extrajudicial fundada no Contrato BBCE,...
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quinta-feira, 3/9/2020

CNJ: TJ/SP deve disponibilizar funcionário para atendimento presencial em casa de desembargador

Segundo decisão, este funcionário deve, comprovadamente, já ter sido infectado pela covid-19.

... sessões de julgamento da 18ª Câmara de Direito Privado, no exercício de sua autonomia administrativa. Em caso de impossibilidade para modificar o horário, a conselheira determinou que a Corte bandeirante disponibilize ao desembargador, entre outros, "um...
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segunda-feira, 31/8/2020

Plano de saúde não precisa cobrir cirurgia fetal com profissional e hospital não credenciados

TJ/SP considerou que procedimento pode ser realizado em sua rede, ainda que por técnica diversa.

... credenciada. Assim decidiu a 5ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP, ao considerar que procedimento pode ser realizado em sua rede, ainda que por técnica diversa. A autora, grávida, ingressou ação de obrigação de fazer contra operadora de planos de saúde...
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terça-feira, 4/8/2020

Obrigatoriedade das operadoras de planos de saúde custearem capacete de órtese craniana

Operadoras não podem negar o fornecimento de capacete para tratamento de braquicefalia e plagiocefalia.

... Rel. Lucia Ramahole, 6ª Câmara de Direito Privado; Apel. nº. 654.415.4/3-00, Des. Rel. Percival Nogueira, 6ª Câmara de Direito Privado; Apel. nº. 0019016-09.2009, rel. Des. Roberto Solimene, 6a Câm.. Dir. Priv. A propósito, referida negativa infringe as súmulas 96 e 102...
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terça-feira, 4/8/2020

Justiça Gratuita: Covid-19 e o acesso à Justiça

O Código de Processo Civil estabelece no art. 82 que “Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizem ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o iníci...

...a desta Capital”. A 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, no julgamento do agravo de instrumento 2068726-94.2020.8.26.0000, modificou a decisão recorrida e concedeu o benefício da justiça gratuita dizendo que se encontra demonstrada a demissão e o recebimento...
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quinta-feira, 30/7/2020

TJ/SP confirma anulação de escritura de venda de imóvel de idoso registrada antes de seu falecimento

Para colegiado, não há provas de que falecido e o sobrinho tenham acordado que o bem seria vendido por preço inferior.

A 3ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP confirmou nulidade de escritura de compra e venda de imóvel registrada dias antes do falecimento de idoso proprietário do bem. Colegiado concluiu que não há qualquer prova que demonstre que o falecido e seu sobrinho...
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quarta-feira, 29/7/2020

Homem que jogou fezes em carro de ex-namorada deve indenizá-la

Ele alegou que término do namoro lhe provocou dor e angústia e, por isso, agiu de forma impensada.

... relacionamento. Decisão é da 8ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP, que fixou o valor em R$ 5 mil. A mulher ajuizou a ação após o ex-namorado, inconformado com o término do relacionamento, passar a persegui-la e ameaçá-la. Com o intuito de constrangê-la,...
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